(DOC. VP 728.5590.1389.6985)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Indenização por férias não gozadas - Negativa da administração baseada nos afastamentos da servidora decorrentes de acidente de trabalho no curso dos períodos aquisitivos, com fundamento no LCM 135/2012, art. 284, IV - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Guarujá - Preliminares - Prescrição do fundo do direito - Rejeitada - Prazo de cinco anos cuja contagem se inicia da aposentadoria da servidora - Precedente

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