(DOC. VP 148.2454.7000.7700)

STF. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Direito à férias e ao adicional de férias. Reelaboração da moldura fática do acórdão de origem. Alegada afronta ao CF/88, art. 37, «caput», II e X. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.5.2013.

«A matéria constitucional versada recurso extraordinário, relativamente à violação do CF/88, art. 37, caput, II e X, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. O acórdão regional consignou que a ora agravada faz jus ao pagamento das férias não gozadas e respectivos terços constitucionais de férias, período

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