(DOC. VP 234.3794.6540.7237) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE APÓS APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra sentença de procedência que reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor aposentado. O recorrente sustentou a inexistência de previsão legal para tal conversão no ordenamento municipal, alegando violação ao princípio da separação dos poderes. Insurgiu-se, ainda, contra o marco inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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