Jurisprudência sobre
domicilio do alimentando

301 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crime grave. Estupro e sequestro e cárcere privado qualificado. Risco de contágio no ambiente prisional. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Não comprovação de atendimento médico inexistente no presídio. Ilegalidade flagrante não detectada. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a expressa previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Legítima defesa. Pronúncia. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não ser o momento para se concluir pela absolvição por legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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304 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

1 - A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial. ... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que defere custeio de home care. 1) Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Inexistência de elementos técnicos que afastem a prescrição médica juntada com a inicial. Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde da recorrida, bem como sua natureza (se médicos ou de cuidador); 2) Impossibilidade de custeio de medicamentos de uso domiciliar, insumos, itens de higiene pessoal, alimentação e equipamentos de acomodação, os quais são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE «HOME CARE". RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO POSTULADO PELO AUTOR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DOS GENITORES DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEUROPATIA CRÔNICA, TRAQUEOSTOMIZADO, DEPENDENTE DE APARELHO (BPAP) E OXIGÊNIO (O2), GASTROSTOMIZADO EM TRATAMENTO PARA ALIMENTAÇÃO VIA ORAL, PORTADOR DE AGENESIA DO CORPO CALOSO E SÍNDROME DE WEST. NECESSIDADE PERMANENTE DE RESPIRADOR DE OXIGÊNIO. SERVIÇO DE «HOME CARE IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DO AUTOR. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. RESP 1.733.013/PR QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DA CORTE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE «HOME CARE". ABUSIVA A CLAÚSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 E DE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE OU A SUA PRESTAÇÃO DE MODO INSUFICIENTE QUE VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAUDE PERPETRADA POR PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO DO AUTOR NO INTERESSE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS SEUS GENITORES. REPRESENTANTES LEGAIS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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307 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. INTERRUPÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE 12 HORAS PARA CONCLUSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Impossibilidade de conclusão do transporte, na data e hora previamente designadas, em razão de adversidade climática no aeroporto de destino. Alegação de fato admitida em réplica e verossímil diante dos documentos trazidos em defesa. Situação que se enquadra como fortuito externo nos termos do art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Companhia aérea, contudo, que permaneceu obrigada, tanto no que concerne à reacomodação em outro voo, quanto em relação à prestação de auxílio material. Arts. 231, parágrafo único, e 256, §4º, do Código Brasileiro da Aeronáutica e CCB, art. 761, reforçados pelos arts. 26, III, e 27 da Resolução ANAC 400/2016. Assistência material negligenciada. Espera em fila por aproximadamente cinco horas e omissão na oferta de alimentação e acomodação adequada. Pernoite em aeroporto fora da localidade de domicílio. Dano moral presumido. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por postulante, o que atenderá com razoabilidade os escopos da reparação à luz das circunstâncias delineadas. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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308 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ação de cunho obrigacional. Beneficiária do IAMSPE. Autora portadora de demência avançada CDR3 - CID: G30; Alzheimer - CID: G30; Acidente Vascular Cerebral (AVC) - CID: I64.9; hipertensão arterial - CID: I10; Diabetes Mellitus insulinodependente - CID: E10, razão pela qual aduz necessitar de tratamento sob regime de internação domiciliar (home care), os quais vindica seja o IAMSPE compelido a fornecer, com esteio na relação institucional que mantém junto à autarquia. V. acórdão que negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao recurso do IAMSPE. ... (Continua)

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo pleiteando internação domiciliar (home care) com a disponibilização de técnico de enfermagem em regime de plantão 24 horas, além de fisioterapia, consultas médicas e fornecimento de insumos e medicamentos. ... (Continua)

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310 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento domiciliar. Home care. Expressa indicação médica. Obrigatoriedade. Inteligência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023).... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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312 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA; ¿...É PAI E ÚNICO RESPONSÁVEL DE UM FILHO AUTISTA DE APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, CUJA MÃE DO MENOR FALECEU...¿; QUE ¿...A PRISÃO PREVENTIVA [...] EXTRAPOLA OS LIMITES DA PUNIÇÃO AO PACIENTE, ATINGINDO SEU FILHO DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE...¿ E QUE O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PATERNIDADE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À COINDICIADA LETÍCIA, MEDIANTE CONDIÇÕES, EM RAZÃO DA MATERNIDADE DE UM INFANTE. O ALICERCE POSTO SE APLICARIA, IGUALMENTE, AO PACIENTE, PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, REGULARMENTE DOCUMENTADO, COM ENDEREÇO FIXO, E PAI DE UMA CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 2, CUJA MÃE VEIO A ÓBITO NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2.023. A PRETENSÃO FOI APRESENTADA AO JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MAS NÃO FOI APRECIADA. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O SUPOSTO OBRAR DO PACIENTE, O QUAL, EM TESE, TRANSPORTAVA DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PARA ALÉM DESTE ENTENDIMENTO, CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE UMA CRIANÇA, COM TRÊS ANOS DE IDADE E QUE CARECE DE CUIDADOS ESPECIAIS, PERDEU A MÃE HÁ MENOS DE UM ANO E, AGORA, PERDE O PAI, PRESO PREVENTIVAMENTE. PARA CASOS COMO ESTE, O LEGISLADOR PÁTRIO PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO, NO CASO, PODERIA SER PRESUMIDA. A EXORDIAL, CONTUDO, VEIO INSTRUÍDA COM PROVAS QUE A DEMONSTRAM. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUI O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR ETC. INFERE-SE QUE, EM RAZÃO DESSES DIREITOS, FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À COINDICIADA LETICIA. POR QUESTÃO DE EQUIDADE DEVE, IGUALMENTE, SER SUBSTITUÍDA A PRISÃO DO PACIENTE POR IDÊNTICAS MEDIDAS CAUTELARES A ELA APLICADAS, NO MELHOR INTERESSE DO PEQUENO PEDRO EMANUEL, SEU FILHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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313 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA 05 SESSÕES SEMANAIS DE FISIOTERAPIA, SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGA, VISITA DE NUTRICIONISTA, VISITAS DOMICILIARES SEMANAIS DE MÉDICO CLÍNICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE ESPECIALISTA (NEUROLOGISTA E VASCULAR) EM DOMICÍLIO, AMBULÂNCIA UTI 24 HORAS PARA REMOÇÃO, BOMBA DE INFUSÃO PARA A NUTRIÇÃO DE DIETA ENTERAL, VENTILAÇÃO MECÂNICA DE O2 SUPLEMENTAR, MATERIAIS PARA CURATIVOS DE LESÃO DE ÚLCERA DE PRESSÃO EM REGIÃO SACRAL (02 VEZES AO DIA), INSUMOS PARA TRATAMENTO DO DM (DIABETES MELLITUS) E HIGIENIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL APROPRIADA, DA MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO, BEM COMO FIXADOR PARA TRAQUEOSTOMIA (CUIDADO TQT) PELO TEMPO QUE PERSISTIR O ATUAL ESTADO CLÍNICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - O TRATAMENTO DE «HOME CARE É UM REGIME ANÁLOGO AO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E, POR ISSO, DEVE SER ACOMPANHADO DOS CUIDADOS DE ENFERMAGEM, MEDICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AGRAVADA - PRECEDENTE - NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA, EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Ausência de indícios mínimos para a pronúncia. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela inexistência de elementos autorizativos à pronúncia do acusado, salientando que «não evidenciado os indícios suficientes de autoria, não há como submeter o recorrente a julgamento pelo Conselho do Tribunal do Júri, em depoimento de testemunha indireta que «ouviu dizer» (fl. 239). ... (Continua)

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315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado (feminicídio). Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Fuga após o crime. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentado e consumado. Pronúncia. Elementos colhidos no inquérito. Testemunho indireto. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Caso em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, impronunciou os réus por ausência de prova mínima do envolvimento nos delitos de homicídio qualificado, consumado e tentado, salientando a impossibilidade de a pronúncia se basear apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, não sendo suficiente o testemunho indireto. ... (Continua)

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317 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que a sentença teria sido extra petita. Parcial viabilidade. Ab initio, no que tange à alegação de que a sentença condenatória teria sido extra petita, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP, recurso inclusive já interposto pela defesa do paciente, conforme acima mencionado. Destarte, deve ser sopesado que a sentença condenatória fixou ao paciente o regime inicial semiaberto e, simultaneamente, o impediu de recorrer em liberdade, evidenciando, assim, a desproporcionalidade na manutenção de sua segregação, pois está o magistrado a quo a definir medida cautelar pessoal mais gravosa do que a própria sanção penal, já que a prisão preventiva é cumprida em estabelecimento fechado, assim mais prejudicial do que a própria reprimenda imposta na sentença. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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318 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, b. Companheiro residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à manutenção da vida deve ser considerada abusiva, à luz das regras consumeristas. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que deferiu ao agravado tratamento médico domiciliar - «home care". V.V.: Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Aos contratos de planos de saúde aplicam-se as disposições do CDC já que as partes figuram como consumidor e prestador de serviços de saúde nos ditames dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Estatuto Consumerista. O tratamento na modalidade «home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar, por meio do qual o paciente recebe em sua residência os serviços médicos mediante acompanhamento profissional em tempo integral, hipótese na qual há obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano de saúde. Os cuidados gerais referentes à higiene pessoal, alimentação e ministração de medicamentos orais sugerem a necessidade de assistência domiciliar, hipótese que não se confunde com o atendimento na modalidade «home care".... (Continua)

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320 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Possibilidade de concessão do benefício a reeducandos que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Imprescindibilidade da medida não demonstrada no caso em apreço. Documentos carreados aos autos que indicam que o paciente vem recebendo tratamento adequado, com fornecimento da medicação pertinente e alimentação especial compatível com a dieta prescrita. Decisão que indeferiu a benesse que deve ser mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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321 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pedido de exclusão do desvalor das consequências do crime. Presença de elementos concretos a justificar a negativa da vetorial. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Júri. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Urgência da medida. Risco de perecimento de prova. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Súmula 455/STJ: « A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA DURANTE A NOITE CONTRA SUA VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA. CRIME DE MERA CONDUTA. CORRETA A EMENDATIO LIBELLI OPERADA NA SENTENÇA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

Ficou comprovado que CARLOS ALBERTO adentrou no imóvel de sua ex-esposa no período noturno, conforme confessado pelo próprio réu sob o crivo do contraditório, após ter notícias de que seus filhos estariam sozinhos em casa, frisando-se que o delito em questão é de mera conduta, sendo prescindível a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para consumação, bastando que o agente ingresse ou permaneça no domicílio, de forma clandestina ou não, sem o consentimento da vítima, sendo dispensável perquirir o objetivo final da conduta (dolo específico), vislumbrando-se o acerto da emendatio libelli operada pelo Magistrado a quo ao proferir a sentença, nos termos do CPP, art. 385, a fim de incidir a qualificadora do §1º do artigo150 do CP, salientando-se que constou da inicial que a invasão domiciliar ocorreu durante o período noturno, por volta das 23h30m, sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação nela contida. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para, de ofício: (a) compensar a agravante do art. 61, II, ¿f¿ do CP, com a a atenuante da confissão, aquietando a sanção final em 07 (sete) meses de detenção e (b) decotar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, em razão da ausência de previsão legal de aplicação cumulativa do sursis simples com o especial, nos termos das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do §2º do CP, art. 78, conforme extrai-se das lições de Fernando Capez: «Cumulação das condições do sursis especial no sursis simples: Inadmite-se. O § 2º do CP, art. 78 estatui que a condição do § 1º poderá ser substituída; logo, não pode o juiz impor ao mesmo tempo como condições do sursis as previstas nos §§ 1º e 2º daquele artigo, pois a substituição se opõe à cumulação.¿ Doutrina e jurisprudência uniformes, e, no caso, CORRETOS: (1) a pena-base incrementada em 1/6 (um sexto), em virtude do reconhecimento de uma condição judicial negativa ¿ circunstâncias do crime; (2) o regime ABERTO; (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (4) a condenação em danos morais e materiais (CPP, art. 387, IV), consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, para que seja possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima, podendo o quantum arbitrado ser debatido na esfera cível, na qual será realizada a liquidação da sentença penal condenatória. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fatura exposta. Corrupção ativa. Organização criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado federal. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro em escusas transações, notabilizando-se por certames suspeitos, mediante a pretensa participação direta do insurgente, destacando-se os seguintes valores transacionados: contratos relacionados à área da saúde no montante aproximado de R$ 368.958.378,18 (trezentos e sessenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), estimando-se que somente através das empresas Oscar Iskin e Cia Ltda e Levfort Comércio e Tecnologia Médica Ltda teria havido o desvio de aproximadamente R$ 36.895.837,82 (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) dos cofres públicos, além do aporte de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais), intermediado por corréu tido por seu «braço direito, em benefício da suposta organização delitiva, que logrou ainda receber o pagamento mensal de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), dispondo o acusado de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

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325 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Paciente menor de idade. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Imprescindibilidade. Reexame. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Assistência domiciliar - Paciente idosa, portadora de Doença de Alzheimer avançada, hipertensa, tem diagnóstico de depressão e trombose venosa profunda, acamada, fazendo uso de sonda nasoenteral para alimentação e hidratação e uso de fraldas, necessitando de cuidados específicos - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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327 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos, pelo prazo de 60 dias. A parte impetrante sustenta que a prisão seria ilegal, uma vez que o paciente não possui condições financeiras para pagar a dívida, no entanto, teria demonstrado sua intenção de fazê-lo, mediante oferta de lote como forma de quitação do débito, o que foi recusado pela exequente. Subsidiariamente, requer seja autorizado o cumprimento da prisão em regime domiciliar, dizendo que seu quadro de saúde inviabiliza sua permanência em estabelecimento prisional. ... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE ESTUPRO - PENA TOTAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 15/03/2028 - APENADO JÁ HAVIA CUMPRIDO MAIS DE 1/6 DA SANÇÃO IMPOSTA, QUANDO O JUÍZO PROGREDIU O REGIME DO AGRAVADO PARA O ABERTO, A SER CUMPRIDO EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, SALIENTANDO QUE O AGRAVADO NÃO ASSUMIU A PRÁTICA DELITIVA, QUANDO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS LEGAIS DE LAPSO TEMPORAL E DE MÉRITO CARCERÁRIO FORAM PREENCHIDOS PELO APENADO - AGRAVADO APRESENTA COMPORTAMENTO CARCERÁRIO «ÓTIMO, NÃO CONSTANDO INFORMAÇÃO DE FALTA DISCPLINAR EM MAIS DE UM ANO EM QUE ESTEVE PRESO - O RETORNO DO APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - UMA VEZ ALCANÇADO O DIREITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, O APENADO FAZ JUS, EM TESE, AO GOZO DO BENEFÍCIO - A QUESTÃO DEVE SER ENFRENTADA, CASUISTICAMENTE, PORQUE DEVE SEMPRE HAVER UMA PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A GRAVIDADE DO DELITO NÃO PODERÃO REPRESENTAR ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME - TAMBÉM NÃO É RAZOÁVEL CONDICIONAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À CONFISSÃO DO APENADO PELA PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O AGRAVADO NÃO CUMPRE O REQUISITO SUBJETIVO SÓ PORQUE NÃO ASSUMIU A AUTORIA DELITIVA NA EXECUÇÃO, O QUE NÃO É EXIGIDO NEM MESMO NA FASE INSTRUTÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A PENA SEJA CUMPRIDA EM CASA DE ALBERGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBORA O APENADO NÃO PREENCHA OS REQUISITOS DO LEP, art. 117, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA - POLÍTICA CRIMINAL DO ESTADO - A CONCESSÃO DE TAL BENESSE SE REVELA UMA FORMA DE MELHOR REGULAR A EXECUÇÃO PENAL, PROPORCIONANDO UMA CONSTANTE VIGILÂNCIA DO CONDENADO, QUE SE SUBMETE A DIVERSAS CONDIÇÕES PARA QUE O PODER ESTATAL TENHA O CONTROLE DE SUAS ATIVIDADES, IMPEDINDO A SUA FUGA E PARA ANALISAR SUAS FUTURAS PRETENSÕES, O QUE É PERMITIDO PELA LEI 12.258/10 - NO CASO EM TELA, A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VIABILIZARÁ A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO AO MEIO SOCIAL, QUE É A INTENÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA VEP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Excesso de prazo. Acusada foragida. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Fuga. Situação que atenta contra o regular desenvolvimento do processo. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade por excesso de prazo ou mesmo ilegalidade acerca da falta de reavaliação da prisão cautelar, porquanto não se trata de paciente presa preventivamente, visto que, segundo consta do acórdão impugnado, a paciente se encontra foragida até o presente momento, o que faz incidir a Súmula 64/STJ. ... (Continua)

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330 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil. Fixação de alimentos provisórios em ação fundada em responsabilidade civil. Homicídio. Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Impossibilidade de encarceramento. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 139, IV. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969).

1 - A prisão civil, autorizada de forma excepcional pela CF/88, art. 5º, LXVII, e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos [Decreto 678/1992, art. 7º], é restrita tão somente ao inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar decorrente de relação familiar. ... (Continua)

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331 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de planos de saúde. Cláusulas limitativas devem ser redigidas com clareza. Home care. Internação domiciliar. Abusividade da negativa de fornecimento da operadora. Configurada. Paciente tetraplégica, com sequelas neurológicas e alimentação por sonda gástrica. Dano moral. Demonstração necessária. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 15/09/14. Recursos especiais interpostos em 1º e 2/9/15 e conclusos ao gabinete em 29/03/17. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO FRAÇÃO DE AUMENTO DA BASE.

Caso em Exame ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Recálculo da pena. Inovação recursal. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Fundamentação concreta. Modus operandi e reiteração delitiva. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do roubo majorado, praticado mediante grave ameaça exercida por dois agentes que renderam a vítima em sua residência anunciando o assalto, com arma de fogo, e na reiteração delitiva do recorrente, tendo em vista a reincidência específica e a existência de processos em curso por roubo e outros delitos, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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335 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À TESE DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NO PONTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SUPERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS (ART. 85, §2º, DO CPC) E QUANTITATIVOS (ART. 85, §3º, DO CPC) ELEITOS PELO LEGISLADOR, BEM COMO DO ESCALONAMENTO (ART. 85, §5º, DO CPC). VÍCIO VERIFICADO E SANADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.

- No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante apontou omissão inexistente relativamente à tese de decadência. Na verdade, pretende a parte embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando a obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.... (Continua)

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336 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação ou destruição de cadáver. Corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu debatida em plenário do Júri. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegada nulidade da busca domiciliar que ensejou a prisão em flagrante do agravado, convertida em preventiva. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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338 - TJSP. Dano moral. Mãe morta aos vinte e oito (28) anos de idade que deixara dois (2) filhos de tenra idade (oito e quatro anos). Mulher solteira que educava sozinha os filhos menores. Desaparecimento trágico. Óbito ocorrido em rodovia. Viva lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) dos incapazes. Arbitramento. Muito embora nenhuma importância em moeda corrente seja capaz de compensar efetivamente o dano moral decorrente do homicídio doloso ou culposo de pais ou de filhos, cabe ao poder judiciário o desafio de bem fixa-lo. Quantum. Fixação que deve sopesar não só a intangível dor moral suportada pelos lesados, mas ainda a perda da força humana, moral e emocional da falecida mãe na consecução do direito social à saúde, moradia, alimentação e educação de seus filhos menores. Direitos constitucionais que são básicos à vida com o mínimo de dignidade material. Pais que lutam para dar aos filhos um mínimo existencial. Dano moral que é aquilatado pelo espelho do custo presumido que importa a consumação de cada um dos quatro direitos sociais listados. Aplicabilidade do CF/88, art. 6º, na redação dada pela Emenda Constitucional 64/2010. Estimativa e cálculo. Aplicação da equidade (CDC, art. 7º). Coletânea de paradigmas do STJ. Indenização fixada em R$ 150.000,00 para cada um dos filhos da falecida. Aplicação da Súmula 362/STJ. Majoração da reduzida verba fixada na sentença (R$ 30.000,00). Apelo dos autores parcialmente provido. Recursos da transportadora e seguradora desprovidos.

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339 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Agente homiziou-se. Fuga anterior do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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340 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Conduta social. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Lesões corporais, necessidade de intervenções cirúrgicas e debilidade permanente. Decorrências usuais e ínsitas ao delito de homicídio doloso tentado. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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341 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de filho. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Alegação de falta de condição financeira de arcar com o valor do débito executado, bem como de impossibilidade de cumprimento da prisão em regime fechado em razão de doença crônica. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do debate na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto prisional. Inteligência da Súmula 309/STJ. Recurso desprovido.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil do alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida a filho e do direito à prisão civil domiciliar em razão de problemas de saúde. ... (Continua)

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342 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram as circunstâncias do caso concreto, salientando que o delito foi praticado em virtude de disputas relacionadas ao tráfico de drogas, tendo sido a vítima executada com diversos disparos de arma de fogo, sobretudo na região da cabeça. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de uso permitido. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Recurso ministerial. Impronúncia pelo crime conexo. Indícios mínimos de autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Acolhimento - Alegação da ré de que a falecida autora não necessitava de internação a nível domiciliar, mas mero atendimento visando orientação de familiares e/ou cuidadores - Prova pericial expressamente requerida pela operadora do plano de saúde - A negativa na produção da prova pericial retirou da ré a oportunidade de demonstrar que o tratamento dispensado à apelada destoava de internação em ambiente residencial, hábil a chancelar sua recusa ao fornecimento de alimentação enteral, fraldas geriátricas e outros insumos que teriam sido fornecidos em ambiente hospitalar - Perícia médica indireta que terá por objetivo demonstrar se o «de cujus fazia jus ao tratamento home care - PRELIMINAR ACOLHIDA - Aplicação do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO DA RÉ PROVIDO, para determinar a elaboração de laudo médico... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tese de inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e nessa extensão, denegada.

«1 - Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ILICITUDE DA PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

casa é um local inviolável, excepcionando-se tal premissa somente nas hipóteses de flagrante delito, ocorrência de desastre ou para a prestação de socorro a alguém ou, ainda, durante o dia, por ordem judicial (CF/88, art. 5º, XI), ressaltando-se, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280), no sentido - o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. No presente caso, forçoso concluir da inexistência de qualquer estado de exceção a sua inviolabilidade, considerando, para tanto, que os agentes ingressaram na residência em que estavam Marcelo, Luiz Eduardo e Anderson, enquanto cumpriam mandados de busca e apreensão em endereços diversos, à procura de suspeitos de terem praticado um roubo, por terem visualizado Marcelo dormindo ao lado de uma mochila, sem qualquer indicativo prévio da prática de crime no interior da moradia, caracterizando pesca probatória (fishing expedition), salientando-se que não ficou esclarecido que a residência era um dos endereços constante nos mandados, visto que o documento não foi acostado aos autos e um dos policiais afirmou que era difícil a localização da numeração em comunidades, de forma a culminar na declaração de nulidade da prova obtida durante a diligência policial, o que, por consequência, macula todos os demais elementos probatórios subsequentes e dela dependentes (Teoria do Fruto da Árvore Envenenada). E, mesmo que assim não fosse, inexiste a comprovação de que as drogas e os demais objetos ilícitos apreendidos pertenciam ao apelado ou que estivesse ele se associado a demais elementos não identificados para exercerem o tráfico de drogas, impondo-se, por tudo isso, a manutenção da absolvição do apelado, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando a autora compelir a parte ré a autorizar e fornecer o medicamento Pirfenidona (Esbriet), consoante prescrição médica. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Alegação do apelante-réu de que o medicamento em questão é de uso domiciliar, estando fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Lei 14.414/1922 que estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Infere-se dos documentos médicos acostados à inicial que há indicação para utilização do medicamento em questão em razão da maior efetividade deste com relação aos outros medicamentos que estavam sendo utilizados pelo paciente, o que, todavia, não foi afastado pelo réu, ônus que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Médico que ressalta a importância da utilização do medicamento em questão devido a piora clínica do paciente nos últimos meses, salientando, ainda, que a doença é grave, progressiva e letal. Súmula 340/TJRJ. Não se afigura lícito ao plano de saúde limitar o emprego do medicamento, o que afronta o disposto no CDC, art. 51, IV, vez que, além de ferir a função social do contrato coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Apelante que não trouxe argumento capaz de infirmar o dever de cobertura do medicamento em questão, o qual possui registro na Anvisa e cuja administração pelo paciente foi indicada pelo médico assistente, como alternativa terapêutica ao tratamento da doença coberta pelo plano, ante o insucesso dos tratamentos anteriores pelos quais o paciente passou. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que deve ser mantida. Súmula n 343 do TJRJ. Sentença mantida.

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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DO SERVIÇO DE HOME CARE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA RÉPLICA DE UNIDADE HOSPITALAR RESIDENCIAL (HOME CARE), UMA VEZ QUE PROFISSIONAIS DEIXARIAM DE ATENDER INÚMEROS PACIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO E DOMICILIAR DA PARTE AGRAVADA. ALEGA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL E IMPREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SALIENTANDO OS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. AUTOR QUE POSSUI 61 ANOS DE IDADE, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO EM HOSPITAL, QUE É PORTADOR DE HIPERTENSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDIÁCA, SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E INFECÇÃO URINÁRIA, ALÉM DE ESTAR TRAQUEOSTOMIZADO E POSSUIR NECESSIDADE DE ASPIRAÇÃO EM USO DE CVD, SENDO FUNDAMENTAL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E DE SUA VIDA QUE SE SUBMETA AO TRATAMENTO COM SUBMISSÃO A HOME CARE, COM AS ESPECIFICAÇÕES ELENCADAS EM LAUDO MÉDICO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SEPARAÇÃO DE PODERES QUE NÃO RESTOU VIOLADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISIUM QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2024 - Parcelas as quais alega ser sobre seguro-desemprego, nos valores de R$1.412,00 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Declaração de isenção de imposto de renda, sob as penas da lei - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Parcelas sobre o benefício governamental referente ao Programa Bolsa Família, no valor de R$400,00 - Extratos bancários, com movimentações financeiras não superior a três salários mínimos - Consulta da agravante em seu cadastro familiar no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, revelando gastos em seu domicílio com energia elétrica, gás, alimentação, higiene e limpeza - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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