(DOC. VP 240.6240.9552.5267)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pedido de exclusão do desvalor das consequências do crime. Presença de elementos concretos a justificar a negativa da vetorial. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de

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