(DOC. VP 721.0949.2353.5784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DO SERVIÇO DE HOME CARE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA RÉPLICA DE UNIDADE HOSPITALAR RESIDENCIAL (HOME CARE), UMA VEZ QUE PROFISSIONAIS DEIXARIAM DE ATENDER INÚMEROS PACIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO E DOMICILIAR DA PARTE AGRAVADA. ALEGA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL E IMPREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SALIENTANDO OS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. AUTOR QUE POSSUI 61 ANOS DE IDADE, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO EM HOSPITAL, QUE É PORTADOR DE HIPERTENSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDIÁCA, SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E INFECÇÃO URINÁRIA, ALÉM DE ESTAR TRAQUEOSTOMIZADO E POSSUIR NECESSIDADE DE ASPIRAÇÃO EM USO DE CVD, SENDO FUNDAMENTAL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E DE SUA VIDA QUE SE SUBMETA AO TRATAMENTO COM SUBMISSÃO A HOME CARE, COM AS ESPECIFICAÇÕES ELENCADAS EM LAUDO MÉDICO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SEPARAÇÃO DE PODERES QUE NÃO RESTOU VIOLADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISIUM QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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