(DOC. VP 717.8762.1743.5412)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à manutenção da vida deve ser considerada abusiva, à luz das regras consumeristas. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote