Jurisprudência sobre
domicilio do alimentando

351 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, III, do CP - Liminar para suspender a execução da pena indeferida - Preliminar de nulidade pela ausência ou deficiência de defesa técnica não será analisada, uma vez que a decisão do mérito desta Revisão, como se verá, será mais favorável ao peticionário - Consta da denúncia que o peticionário e a corré (julgada em autos desmembrados) utilizando-se de instrumento contundente, espancaram a própria filha até a morte, causando-lhe equimoses e hematomas em diversas partes do corpo, bem como lacerações e lesão no fígado, além de fraturas costais - Pelo que se observa dos autos principais, o feito inicial foi desmembrado às fls. 636, diante da ausência de intimação do peticionário, de modo que o processo continuou seu curso para a corré Ana Paula, sendo submetida ao julgamento do Júri. Às fls. 58/61 desta Revisão, a defesa juntou a ata de julgamento da coacusada, na qual consta que o E. Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação para o delito de homicídio culposo, sendo, então, cabível a suspensão condicional do processo, que restou aceita pela corré. O que foi certificado às fls. 204/205 - Sabe-se que a soberania dos veredictos proferidos em sede de Tribunal de Júri é garantia constitucional. É certo que os jurados não estão submetidos aos limites impostos ao juiz togado, o qual deve de forma minuciosa justificar suas decisões, e que, em nenhuma hipótese, pode desviar-se do apurado em autos. Pelo contrário, aos jurados, é permitida a formação de convicção íntima, a qual pode simplesmente decorrer da intuição, independentemente das provas apresentadas. Dessa forma, não é permitido ao juiz sobrepor o seu julgamento ao feito pelos jurados sobre os fatos que a Justiça Pública lhes ofereceu à apreciação. Ocorre que, em que pese a decisão realizada pelos jurados nos autos principais, a corré foi submetida, em data anterior, ao julgamento do Júri, sendo que o delito a ela imputado foi desclassificado para o homicídio culposo, como dito acima. Ora, considerando que a conduta criminosa imputada à ré foi idêntica ao réu, como consta da exordial acusatória, não é cabível manter a condenação do peticionário pela prática do homicídio doloso, conforme o Júri decidiu - É vedado que acusados que se encontram em situações fático jurídicas idênticas tenham julgamentos díspares, de modo que constitui dever do juiz ou do tribunal aplicar os efeitos daquele veredictum ao corréu. Assim, tendo em vista que a Acusação não individualizou as condutas dos criminosos e dispensaram o mesmo tratamento aos réus, não há lógica em tratá-los de maneira diversa e, em detrimento do requerente, ignorar o resultado definitivo do julgamento da corré Ana Paula - Portanto, não se pode ignorar a decisão do Júri da corré, devendo ser desclassificada, também, a conduta do peticionário, condenando-o nas penas do art. 121, §3º do CP. No entanto, em que pese a argumentação defensiva, não houve perdão judicial em favor da corré Ana Paula, uma vez que o processo foi suspenso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, situação distinta do perdão judicial - Diante da desclassificação operada, considerando o máximo da pena em abstrato previsto no art. 121, §3º do CP, qual seja 3 anos de detenção, e os lapsos interruptivos da prescrição, nota-se que a punibilidade do peticionário deve ser extinta. Como se observa das fls. 470 dos autos principais, o v. acórdão do Recurso em Sentido Estrito, confirmando a pronúncia dos réus, foi publicado em 28/09/1998. Já a sentença do tribunal do Júri foi registrada em 25/03/2014 às fls. 782. Evidente que o decurso de tempo entre os marcos interruptivos acima indicados é muito maior que o lapso prescricional da pena em abstrato, qual seja, oito anos, salientando que não houve qualquer suspensão ou interrupção entre essas datas. Assim, está efetivamente consumada a prescrição - Pedido revisional deferido para desclassificar o crime imputado a ABILIO TADEU MARCONDES DA SILVA para o previsto no art. 121, §3º do CP, reconhecendo, por consequência, a extinção de sua punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva

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352 - STJ. Agravo regimental no avravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Opção dos jurados por uma das teses. Ausência de violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Reconhecimento de homicídio privilegiado e exclusão da qualificadora. Necessário o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista a recomendação da escolta policial, bem como as condenações anteriores por crimes de roubo e ameaça, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa. 1.1. Ademais, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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353 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. VIABILIDADE, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA.

1. É VIÁVEL ACOLHER O PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DO FILHO MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES.... (Continua)

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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o a penhora de valores do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020, art. 5º. Prisão domiciliar. Indeferimento. Avaliação casuística. Reincidência em roubo majorado. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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356 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Pacientes condenados por extorsão qualificada pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Negado o direito de recorrerem em liberdade. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da recomendação 62 do conselho nacional de justiça- cnj. Impossibilidade. Grupo de risco. Ausência de demonstração de agravamento das doenças pelos agravantes. Estabelecimento prisional. Aplicação de medidas sanitárias necessárias para evitar contágio pela covid-19. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Art. 5º. Prisão domiciliar. Concessão indeferida. Avaliação casuística. Crime cometido com extrema violência. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. ... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva revogada na pronúncia e restabelecida pelo tribunal a quo. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea da segregação antecipada. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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360 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Interceptação de conversa com ameaça de morte a outra pessoa. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado (feminicídio). Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Irregularidades na prisão temporária. Questão superada. Ausência de materialidade e autoria. Necessidade de análise de prova. Inviabilidade de análise na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Fuga após o crime. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegada nulidade da busca domiciliar que ensejou a prisão em flagrante do agravado, convertida em preventiva. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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363 - TJRJ. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE ASSOCIADA A MALFORMAÇÃO CEREBRAL (LISENCEFALIA) - SÍNDROME DE MILLER-DIEKER.

Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse ao autor os seguintes tratamentos e materiais: 1.1. Fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional (quatro sessões semanais para cada uma) e psicomotricidade (duas sessões semanais); 1.2. Acompanhamento nutricional mensal; 1.3. Colete neoprene para o tronco, shorts, faixa tipo Theratogs e bandagem elástica (Kinesiotaping) para controle postural e estabilização articular; 1.4. Órteses AFO bilaterais para membros inferiores, talas extensoras para membros superiores e inferiores para inibição do padrão flexor e manutenção do alongamento muscular; 1.5. Cadeira de banho e higiene infantil para posicionamento adequado e fraldas descartáveis (240 unidades por mês). ... (Continua)

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364 - TJRJ. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE ASSOCIADA A MALFORMAÇÃO CEREBRAL (LISENCEFALIA) - SÍNDROME DE MILLER-DIEKER.

Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse ao autor os seguintes tratamentos e materiais: 1.1. Fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional (quatro sessões semanais para cada uma) e psicomotricidade (duas sessões semanais); 1.2. Acompanhamento nutricional mensal; 1.3. Colete neoprene para o tronco, shorts, faixa tipo Theratogs e bandagem elástica (Kinesiotaping) para controle postural e estabilização articular; 1.4. Órteses AFO bilaterais para membros inferiores, talas extensoras para membros superiores e inferiores para inibição do padrão flexor e manutenção do alongamento muscular; 1.5. Cadeira de banho e higiene infantil para posicionamento adequado e fraldas descartáveis (240 unidades por mês). ... (Continua)

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365 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INCORPORAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO.

Demonstrado que a autora sempre recebeu, desde o início do contrato, a ajuda alimentação com natureza indenizatória, instituída por norma coletiva, a decisão regional que afasta a natureza salarial está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL. O TRT consignou que « restou evidenciado que a Autora era a autoridade máxima na agência em que trabalhava, respondendo por toda a gestão da mesma, possuindo acesso irrestrito ao sistema do Banco Réu, avaliando seus subordinados, entre os quais outros gerentes, representado a agência perante terceiros, com procuração para tanto . Eventual reforma demandaria o revolvimento do contexto fático probatório, o que é incabível nesta instância recursal, em razão do óbice insculpido na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. Consignou a Corte de origem que « o simples fato de o superintendente, quando questionado sobre a classificação das agências, supostamente responder que quem ‘não estava contente que entregasse o carimbo ou que pedisse para ir trabalhar numa agência menor ou com orçamento menor’, embora possa representar conduta pouco cortês, não constitui, por si só, situação constrangedora que caracterize humilhação ensejadora da reparação civil . Os fatos narrados não demonstram assédio ou cobrança excessiva por resultados, mas se inserem no exercício razoável do poder do empregador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A natureza da parcela se verifica conforme as circunstâncias de seu pagamento, renovando-se eventual lesão a cada adimplemento, não havendo que se falar em prescrição relativa ao reconhecimento da natureza do auxílio-alimentação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. O réu não indica o trecho do acórdão regional que enfrentou o tema especificamente quanto à prescrição, se limitando a transcrever os fundamentos meritórios, em razão de que não se desincumbiu do ônus previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. O entendimento do TRT de que os interstícios estavam regulamentados por norma interna, a qual aderiu ao contrato de trabalho da autora, estando imunes de eventuais alterações posteriores está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, segundo a qual « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . Assim, a reforma do julgado esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. Diante da afirmação regional de que « Restou demonstrado nos autos, conforme já discutido alhures, que no período compreendido entre 02/10/2010 a 11/02/2011, a Reclamante exerceu cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, devendo receber, portanto, eventuais horas extras laboradas acima da 8ª diária , eventual reforma da decisão encontra óbice na Súmula 102/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. A atual jurisprudência desta Corte Superior conclui pela recepção do CLT, art. 384 pela CF/88, o que decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão regional se baseou na interpretação da norma coletiva a que o réu estava submetido, a qual afirmara que « as horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) - sábados, domingos e feriados - independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna , não havendo contrariedade à Súmula 113/TST nesse contexto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que as horas extras habitualmente prestadas devem repercutir no cálculo das parcelas abono-assiduidade e licença-prêmio pagas aos funcionários do Banco do Brasil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELAS CONFEDERAÇÕES DOS BANCÁRIOS COM O BANCO DO BRASIL DESDE 1997/1999. O recorrente não indica o trecho do acórdão regional a ser atacado, em razão de que não se desincumbiu do ônus do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. PROVISORIEDADE CONSTATADA. MATÉRIA TRANSCENDENTE. Nos termos do § 3º do CLT, art. 469, é devido o pagamento de adicional de transferência « enquanto durar essa situação «. Ainda, dispõe a OJ 113 da SBDI-1 que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória . A lei não estabelece critérios objetivos para definir a transferência provisória, justamente porque a provisoriedade deve ser avaliada pelo julgador considerando o contexto da situação do trabalhador no caso concreto. A reiterada jurisprudência desta c. Corte é a de que o ânimo provisório ou definitivo da transferência é aferido à luz da conjugação não exaustiva de alguns fatores, notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio do trabalhador, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas. A fim de verificar a provisoriedade das transferências, tem se levado em consideração aquelas realizadas inclusive no período imprescrito. Na inicial, a autora alega diversas transferências durante a contratualidade. O TRT, entretanto, apenas examinou as transferências realizadas nos últimos cinco anos do contrato (período imprescrito). Ainda assim, ressaltou que nesse interstício ocorreram três transferências, o que faz sobressair o caráter provisório destas. Julgados . Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 469, § 3º e provido.... (Continua)

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366 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, SOB A FORMA TENTADA, E DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 121, §2º, IV, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10826/2003, art. 15, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR ANDRE VENANCIO ALVARENGA COUTINHO NOS TERMOS DA DENÚNCIA À PENA TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO E 10 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER PROVA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RÉU, SENDO CERTO QUE A ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS É A PRÓPRIA VÍTIMA, O QUE IMPÕE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. OUTROSSIM, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE QUANTO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 15 POR FALTA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO CRIME E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA READEQUADA A DOSIMETRIA DA PENA, COM BASE NO ART. 593, III, «C E § 2º, DO CPP, FIXANDO-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDUZINDO-A AQUÉM DO MÍNIMO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SUPERANDO-SE, PORTANTO, A SÚMULA 231/STJ, E AUMENTANDO-SE A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA PARA O SEU PATAMAR MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3, EIS QUE O CRIME FICOU LONGE DE SUA CONSUMAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA WAGNER JUNIOR FOLHIARINI, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DANDO INÍCIO À EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO DA VÍTIMA WAGNER, O QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, EIS QUE A VÍTIMA FOI SOCORRIDA E RECEBEU ATENDIMENTO MÉDICO EFICAZ; SENDO CERTO QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, PORQUE O DENUNCIADO CHAMOU A VÍTIMA SOB O PRETEXTO DE COMPRAR CIGARROS E, QUANDO ATENDIDO POR ELA, ATIROU. ADEMAIS, INSTANTES DEPOIS DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, NA RUA EURIDICE PAULINA DE ALMEIDA, VICENTINA, NESSA CIDADE, LUGAR HABITADO, EM VIA PÚBLICA OU NA DIREÇÃO DELA, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DISPAROU ARMA DE FOGO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE ADMITE, EMBORA AFRONTOSO AO DIREITO FUNDAMENTAL DA COLETIVIDADE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, INEXISTINDO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RESSALVA EXPRESSA DA RELATORIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM MANIFESTA CONVERGÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE SEMPRE UTILIZOU O SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, INCLUSIVE NA SESSÃO PLENÁRIA. PRONÚNCIA QUE SEQUER FOI IMPUGNADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTORIA DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL NO CENÁRIO CRIMINOSO E QUE A TUDO ASSISTIU, REITERADAS EM SEDE JUDICIAL E EM SESSÃO PLENÁRIA. DOLO DE MATAR QUE SE EXTRAI DA CONDUTA. VÍTIMA QUE LOGROU NÃO SER MORTA, PORÉM, MESMO COM SEU ATO REFLEXO DE MINIMIZAR A COVARDIA DA AÇÃO DO RÉU, QUE DISSIMULOU O SEU INTENTO, FOI ATINGIDA NA PERNA, TENDO SIDO QUEBRADO O OSSO CONFORME LAUDO MÉDICO. ARGUMENTO DE AGIR DOLOSO VOLTADO TÃO SÓ PARA LESÃO CORPORAL CORRETAMENTE NEGADO PELOS JURADOS. QUALIFICADORA MANIFESTA. DISSIMULAÇÃO COVARDE AO SURPREENDER A VÍTIMA DURANTE A MADRUGADA E SIMULANDO SINGELA COMPRA DE CIGARROS. CONSUMAÇÃO DELITIVA BEM PRÓXIMA DO ÓBITO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM LEI ADEQUADA À HIPÓTESE. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ENCONTRA TIPICIDADE NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO E COM CORRESPONDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROCESSOS DOSIMÉTRICOS QUE MERECEM AJUSTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS QUE IMPÕE O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

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367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Teses de ausência de materialidade delitiva e de animus necandi. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de lesões corporais. Análise inviável por meio da via estreita do writ. Prisão preventiva. Fundamentos e requisitos. Gravidade concreta do crime e periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pedido de soltura amparado na Recomendação do CNJ 62/2020. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade e proporcionalidade da segregação provisória. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem no aresto impugnado. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.

1 - A análise das teses relativas à ausência de materialidade delitiva e de animus necandi no comportamento do Acusado, bem como o pleito de desclassificação da conduta para o delito de lesões corporais, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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368 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Existência mínima de liame subjetivo entre as condutas dos denunciados. Ausência de justa causa. Constatado pelo tribunal a quo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra acórdão de Tribunal de Justiça que, ao indeferir revisão criminal, supostamente teria violado julgado inter partes desta corte que não decidia o caso concreto do reclamante. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na reclamação. Agravo regimental improvido.

1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único, do CPC/2015, art. 988 que faz alusão ao cabimento de reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o, III que restringe a proteção da reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do STF. Precedentes. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Duplo homicídio na condução de veículo automotor. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias dos crime. Fuga. Fundamentação válida. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Atos processuais protelatórios gerados pela defesa. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista a condenação imposta por dois crimes extremamente graves, quais sejam, homicídio triplamente qualificado e organização criminosa, onde o recorrente, por motivo torpe, utilizando-se de extrema violência estrangulou a vítima até que lhe causasse asfixia - fl. 21.... (Continua)

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372 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO ORA SUSCITADO (4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE), EM 29/01/2024, POR SORTEIO, O QUAL DECLINOU O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, JUÍZO ORA SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM O PROCESSO DE 0005730-41.2006.8.19.0207, QUE FOI REDISTRIBUÍDO EM 25/01/2024 PARA O JUÍZO SUSCITANTE. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OBJEÇÕES QUANTO À REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERADAS CONEXAS, SENDO TAL NECESSIDADE RECONHECIDA POR AMBOS OS JUÍZOS, SUSCITANTE E SUSCITADO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE LIMITA, PORTANTO, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO. PARA TANTO, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 59. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS, INFERE-SE QUE AMBOS OS FEITOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ORIGINARIAMENTE, NA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, TENDO A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A REGIONAL DE CAMPO GRANDE OCORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA, DURANTE O CURSO DAS DEMANDAS, O QUE ENSEJOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRE QUE, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO SUSCITANTE, AO INVOCAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O PREVISTO NOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA, O JUÍZO SUSCITADO NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO CORRETO, QUAL SEJA, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, MAS A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO. É PONTO INCONTROVERSO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE 0005730-41.2006.8.19.0207 SÓ SE DEU EM 18/09/2006, OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS DE 0005362-03.2004.8.19.0207, OCORRIDA EM 23/09/2004. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR (0005362-03.2004.8.19.0207) FOI REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO ORA SUSCITADO, SENDO DESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AMBOS OS FEITOS, UMA VEZ QUE O CPC, art. 59 É CLARO AO DETERMINAR QUE A PREVENÇÃO É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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373 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Penas máximas somadas superiores à 4 anos. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Possibilidade de agravamento. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Verificando-se que o paciente responde por delitos cujas penas máximas somadas ultrapassam o limite de 4 anos imposto pelo CPP, art. 313, I, bem como que foi apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que responde a processos pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e porte de arma de fogo, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ASSIM COMO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II ¿D¿ DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA E DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 478, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJA, AINDA, SEJA CASSADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 593, III ¿D¿ DO MESMO DIPLOMA.

Preliminares que se rechaça. a) Quanto à afirmação de violação ao princípio da plenitude de defesa, certo é que o pleito de veiculação de vídeos durante a Sessão Plenária se realizou de modo extemporâneo, em inobservância ao CPP, art. 422. Ademais, o vídeo motivacional não se refere ao deslinde dos fatos e as outras mídias pretendiam atestar o caráter do acusado. Trata-se de gravações que inviabilizariam a formulação de questionamentos pelo Ministério Público e pelos jurados. Outrossim, na Sessão, de modo contraditório, a defesa dispensou a oitiva das testemunhas de caráter. Evidencia-se a ausência de mácula ao procedimento que pudesse ensejar a nulidade. A amplitude da defesa não importa o acolhimento de todos os pleitos defensivos; b) No que tange ao alegado uso de argumento de autoridade, em violação ao art. 478, I do CPP, tampouco se verifica ilegalidade quanto à juntada de cópia de sentença oriunda do Juízo Infracional, cuja representação fora julgada procedente, em relação ao adolescente. Observado, neste aspecto, o tríduo previsto no CPP, art. 479. Não se realizou menção à decisão de pronúncia, às decisões posteriores de admissibilidade da acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que pudesse prejudicar o acusado. Reputo que a menção da Promotora de Justiça ao julgamento anterior não denota irregularidade, na medida em que aquele órgão se referiu ao resultado de procedimento correlato, realizado perante o Juízo Infracional, o que explicita, aos jurados, as repercussões jurídicas do fato. ... (Continua)

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375 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL PARA PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer e determinou o fornecimento de dieta enteral à paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado, sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi abusiva e contrária à legislação vigente. ... (Continua)

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376 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, §2º, S I, IV E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADOS OS TERMOS DA LEI 8.072/90) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, OCORRIDOS EM 1999; II) A MOROSIDADE DA INSTRUÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO NA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, INEXISTINDO PROVAS DE QUE ESTE SE EVADIRA PROPOSITALMENTE; III) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A PRÓXIMA AIJ SÓ SERÁ REALIZADA EM MARÇO DE 2025; IV) DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O EVENTO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EXATAMENTE COMO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, SALIENTANDO QUE A ÚNICA TESTEMUNHA QUE COMPARECEU À AIJ NÃO FOI CAPAZ DE APONTAR O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO DELITO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE NOVA FRIBURGO E DA REGIÃO SERRANA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, ABALADAS PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATUAR DESVALORADO CONTRA A VIDA, PERPETRADO, EM TESE, COMO VINGANÇA POR SEREM AS VÍTIMAS SUSPEITAS DA SUBTRAÇÃO DE DROGAS E CÉDULAS FALSAS PERTENCENTES AO GRUPO. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS TESTEMUNHAS FALTANTES POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS, NA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (12/03/2025), SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. O CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A FAC DO ACUSADO OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CPP, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EVENTO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EXATAMENTE COMO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, TENDO COMO JUIZ NATURAL O CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO PODENDO SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TRATA-SE DE REQUISITO QUE ADMITE MITIGAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO OBSERVADA A GRAVIDADE DO DELITO E A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE ANOS, CULMINANDO, INCLUSIVE, NA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPP, art. 366, E SEU DESMEMBRAMENTO. CARACTERIZADA A EFETIVA INTENÇÃO DO PACIENTE EM SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A CONTEMPORANEIDADE NÃO SE REFERE À DATA DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS, MAS SIM AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. OU SEJA, DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PRISIONAL E AOS RISCOS A SEREM EVITADOS COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, OS QUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SÃO ATUAIS. O TEMPO LEVADO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO INDICA QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE PODERÁ NOVAMENTE SE EVADIR. A FUGA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. OS LAPSOS TEMPORAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO MAGISTRADO A QUO DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, MORMENTE QUANDO ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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378 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Medidas cautelares. Inadequação. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Preservação das testemunhas. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Pronúncia. Fundamentação. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Legalidade. Conduta social. Condenações definitivas por fatos anteriores ao crime. Qualificadora sobressalente utilizada para aumentar a pena-base. Possibilidade. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.

«1. O acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando a presença de condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores, como conduta social negativa. ... (Continua)

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383 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do sentenciado. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Recurso desprovido.

1 - Recorrente que cumpre pena em regime prisional fechado, de quantum remanescente de mais de 17 anos de reclusão, condenado pela prática de homicídios qualificados, diagnosticado com hepatite. ... (Continua)

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384 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença absolutória de crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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385 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA.

Na hipótese presente, possível extrair o perigo de dano e a probabilidade do direito da relação contratual incontroversa com cobertura para a moléstia que acomete a parte autora, bem assim do relatório médico justificando a necessidade de oxigenoterapia domiciliar como forma de «reduzir riscos de vida e viabilizar «melhora clínica e na qualidade de vida da paciente, aumentando a chance de sobrevida e de reabilitação pulmonar". ... (Continua)

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386 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por duas vezes. Tentativa. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Ausência de similitude de situação processual. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580, tendo em vista a inexistência de identidade entre a situação dos agentes. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Pandemia da covid-19. Recomendação 62/cnj. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Recurso provido. Pedido de extensão. Não cumprimento dos requisitos do CPP, art. 580. Indeferido. Embargos de declaração quanto ao indeferimento da extensão prejudicado. Agravo provido.

«1 - Consta do decreto prisional que ao paciente, policial civil, é imputada prática de crimes gravíssimos de modo reiterado, tendo sido apurado que ele e corréus sempre se utilizando de seus cargos públicos como forma de intimidar e exigir vantagens econômicas indevidas para que omitissem deveres funcionais, dentro do contexto da prática de crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. «HOME CARE".

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer serviços de «home care". Parcial acolhimento. Segurado hospitalizado com quadro confusional relacionado a infecção sistêmica de origem gastrointestinal. Durante a internação apresentou aspiração traqueo brônquica resultante pneumonia aspirativa sendo suspensa totalmente a dieta oral com substituição para nutrição enteral, a qual exige cuidados de enfermagem contínuos e especializados para controle do fluxo da dieta e os sintomas do doente além de cuidados respiratórios. Processo de desospitalização condicionado à prescrição médica de internação domiciliar, para suporte e monitoramento do paciente, com visitas médicas duas vezes ao mês; cuidado por técnico de enfermagem ao longo das 24 horas do dia; atendimento fisioterápico muscular e respiratório cinco vezes na semana; atendimento de fonoaudiologia duas vezes na semana; fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana e fonoaudiologia três vezes por semana. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de preservação da incolumidade do segurado. Tutela de urgência parcialmente confirmada, para obrigar a agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, providenciar: visitas médicas duas vezes ao mês; cuidado por técnico de enfermagem ao longo das 24 horas do dia; atendimento fisioterápico muscular e respiratório cinco vezes na semana; atendimento de fonoaudiologia duas vezes na semana; fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana e fonoaudiologia três vezes por semana. Entretanto, a alimentação enteral, a cama hospitalar e os equipamentos necessários para implementação destas medidas devem ser providenciados pelos familiares do agravado, bem como as medicações de uso oral domiciliar, itens de conforto e higiene. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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389 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou que a ré, em cinco dias úteis, autorize e providencie o tratamento «home care, conforme relatórios médicos - Agravante que resiste aos tratamentos prescritos, sustentando ausência de gravidade do quadro de saúde do agravado e a regularidade da exclusão de cobertura de «home care - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da internação domiciliar decorrente de laudo do médico assistente que aponta que o agravado (com apenas um ano), nasceu prematuro, já foi submetido a três grandes cirurgias com quadros de infecção e sepse, possui diagnóstico de hipoplasia de VE e hipoxemia crônica, possuindo ainda necessidade de exercícios ventilatórios e de alimentação por sonda nasogástrica - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da cláusula do plano de saúde que exclui o «home care - Súmula 90 deste E. TJSP - Materiais e medicamentos que seriam fornecidos no ambiente hospitalar que devem integrar a cobertura no âmbito doméstico (art. 13 da Resolução ANS 465/21 - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença e da condição do menor, sendo elevado o risco de contrair nova infecção - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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390 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram as circunstâncias do caso concreto, salientando que o delito foi praticado em virtude de disputas relacionadas ao tráfico de drogas, tendo sido a vítima executada com diversos disparos de arma de fogo, sobretudo na região da cabeça. ... (Continua)

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391 - STJ. Habeas corpus. Maus tratos, atentado violento ao pudor e tentativa de estupro praticados contra quatro crianças. Enteada e três filhos. durante vários anos, entre 1999 a 2008. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Risco à ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Problemas de saúde. Necessidade de tratamento médico externo. Não comprovação.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação a demonstrar a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Ilegalidade. Não ocorrência. Quantidade relevante de entorpecente. Excesso de prazo da prisão. Valoração casuística. Covid-19. Custódia domiciliar. Ausência de comprovação. Agravo improvido.

1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto fundamentada no fato de ter sido encontrada com o paciente, ora agravante, quantidade relevante de entorpecente, qual seja: 500 gramas de crack. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Homicídio e associação para o corpus t r á f I c o d e d r o g a s. P e d I d o d e trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - Não se verifica, no caso, nenhuma situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em, como habeas corpus ... (Continua)

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394 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. 1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELO AUTOR. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370). PRELIMINAR AFASTADA.2. DA GUARDA. CASO EM QUE A GUARDA UNILATERAL VEM SENDO EXERCIDA PELA GENITORA DESDE O ANO DE 2013, QUANDO ASSIM CONVENCIONADA PELAS PARTES. GENITOR QUE DURANTE GRANDE PARTE DO PERÍODO RESIDIU EM PAÍS DIVERSO, ONDE ATUALMENTE ESTÁ DOMICILIADO. ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE NÃO APONTAM A POSSIBILIDADE DE A GUARDA SER EXERCIDA DE FORMA COMPARTILHADA. SENTENÇA MANTIDA.3. ACERCA DA CONVIVÊNCIA, APOS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSIDERANDO QUE, AGORA, TRATA-SE DE ADOLESCENTE, DESNECESSÁRIA A LIMITAÇÃO PARA QUE AS VIDEOCHAMADAS OCORRAM APENAS NA CASA DA AVÓ PATERNA, BEM COMO EM DIAS CERTOS, DEVENDO APENAS SER RESPEITADOS OS HORÁRIOS DAS ATIVIDADES DA FILHA, A FIM DE NÃO PREJUDICAR SUA ROTINA NOTURNA. AINDA, POSSÍVEL A CONVIVÊNCIA PRESENCIAL, DURANTE METADE DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES E QUANDO O PAI ESTIVER NO BRASIL.4. A REVISÃO OU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É POSSÍVEL QUANDO SOBREVIER MUDANÇA NA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS OU NA POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO TANTO DO PANORAMA EXISTENTE AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO DA ATUAL SITUAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU REDUÇÃO NAS SUAS POSSIBILIDADES E A ADOLESCENTE COMPROVOU SUAS DESPESAS, INCLUINDO O RETORNO À ESCOLA PARTICULAR. INVIÁVEL, PORTANTO, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DEMANDA PRETÉRITA.AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDA SUA APELAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

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395 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Serviços de «home care". O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 90, 100 e 102 deste TJSP. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. Com o advento da Lei 14.454/2022, cuja aplicação é imediata, o rol deixa de ser taxativo, com possibilidade de ser oferecida cobertura de exames ou de tratamentos que não estejam ali incluídos. Negar a cobertura equivale a negar o próprio tratamento da patologia, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Caracterização da necessidade do procedimento, não demonstrado haver tratamento alternativo. Situação de saúde da paciente de total dependência de terceiros para movimentação, alimentação, higiene e outros cuidados. Custeio ou reembolso integral, uma vez que a internação domiciliar sequer se encontra prevista em apólice, não podendo assim a operadora inovar conforme sua conveniência. Custeio de materiais, medicamentos, insumos e profissionais que deve ocorrer como se o paciente em internação hospitalar estivesse, tudo até a data de cancelamento da apólice por parte da autora. Recurso a que se nega provimento, com observação... (Continua)

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396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 359 E 392 DA SBDI-1 DO TST. Quanto à interrupção da prescrição por protesto judicial, destacou o Regional que «o reclamado se equivoca ao mencionar Ação de Protesto proposta pela CONTEC em 2009, que sequer foi juntada aos autos, pois nos presentes autos a Ação de Protesto analisada é outra, proposta pelo Sintraf Divinópolis em 2013 (f. 231), autos 0001655-44.2013.503.0098". Dessa forma, concluiu que não há falar em prescrição, pois, «no presente caso, a prescrição tem como marco a data de 03/09/2008 (cinco anos que antecedem o ajuizamento do protesto judicial), no que diz respeito às pretensões ali constantes". Verifica-se, portanto, que o sindicato ajuizou ação de protesto judicial com o intuito de interromper a prescrição para a propositura de ação pelos empregados do Banco do Brasil que tenham por objeto o pagamento de horas extras. Desse modo, a pretensão do reclamante, nestes autos, quanto às horas extras, se revela idêntica ao objeto do protesto interruptivo em questão. Em relação à legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, o posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Logo, não há falar em ilegitimidade do sindicato para ajuizar o protesto interruptivo da prescrição, em face da natureza do direito tutelado, qual seja o pleito de horas extras. Por sua vez, o entendimento desta Corte é de que a prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal quanto a quinquenal, é interrompida pelo ajuizamento da ação anteriormente movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1. Ademais, dispõe a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, in verbis : «PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DEPROTESTOJUDICIAL. MARCO INICIAL. Oprotestojudicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841 . Portanto, o Tribunal a quo, ao entender que o ajuizamento do protesto judicial pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompeu o prazo prescricional, decidiu a controvérsia em consonância com as orientações jurisprudenciais mencionadas, o que constitui óbice à pretensão recursal nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido . RESSARCIMENTO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR UTILIZAVA VEÍCULO PRÓPRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Na hipótese, o Regional, soberano na análise do contexto fático - probatório, concluiu que o reclamante comprovou que utilizava veículo próprio para a prestação de serviços, frisando, por outro lado, que o reclamado não provou a alegação de que mantinha veículo abastecido à disposição dos empregados. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, como pretende o agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Portanto, não há como afastar a condenação relativa ao ressarcimento das despesas decorrentes da utilização de veículo próprio no exercício das funções laborais, visto que tais despesas devem ser suportadas pelo empregador, consoante estabelece o CLT, art. 2º. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGADO ASSISTIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CARTA DE CREDENCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS Nos 219, I, E 329 DO TST. Observa-se que o Regional, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado nas Súmulas nos 219, item I, e 329 do TST, porquanto presentes a assistência sindical e a declaração de hipossuficiência. Ademais, ao contrário da argumentação recursal, esta Corte tem o entendimento de que é suficiente para a comprovação da assistência sindical a apresentação da carta de credenciamento sindical, uma vez que a Lei 5.584/1970 não estabelece a forma pela qual deve ser demonstrada a assistência sindical. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, não ficou configurada a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, por entender que não há falar em incidência da prescrição trintenária relativa aos recolhimentos fundiários incidentes sobre o auxílio-alimentação. Destacou que nem «sequer foi declarada a natureza salarial do auxílio refeição, para que se pudesse cogitar de recolhimento do FGTS, bem como que, «no rol de pedidos, item «j f. 15, sequer houve pedido expresso de reflexos do auxílio refeição sobre FGTS". Portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, foi prestada a devida jurisdição. Agravo de instrumento desprovido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SBDI-1 DO TST. No tocante à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao trabalhador desde a sua admissão no emprego, concluiu o Regional pela natureza indenizatória da parcela, pois, «à vista da alegação defensiva de que, antes de 1987, o reclamado somente se obrigou à instalação de restaurantes aos seus empregados, cabia ao obreiro comprovar que recebia o auxílio-alimentação antes de 1987 (em dinheiro, ou tíquete, ou equivalentes) para que se pudesse cogitar de sua natureza salarial". Frisou que o reclamado integra o PAT desde 1992, motivo pelo qual «cabia ao obreiro coligir aos autos as normas coletivas desde a época da sua contratação, em 1981, o que ele não fez". A decisão regional foi proferida em conformidade com aOrientação Jurisprudencial 133da SDI-I do TST, in verbis : «A ajuda alimentação fornecida pela empresa participante do programa de alimentação do trabalhador [PAT], instituído pela Lei 6.321 /76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". Não é possível extrair da decisão recorrida que o reclamante já recebia o benefício antes da vigência do instrumento normativo que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela «auxílio-alimentação". Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . A jurisprudência desta Corte Superior é de que se aplica a prescrição trintenária aos pedidos de diferenças de depósitos do FTGS incidente sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, nos termos da Súmula 362/TST, II, uma vez que a pretensão decorre do não recolhimento do FGTS sobre verba salarial adimplida durante o contrato de emprego. No caso, contudo, consignou o Regional que nem «sequer foi declarada a natureza salarial do auxílio refeição, para que se pudesse cogitar de recolhimento do FGTS, motivo pelo qual concluiu que «não cabe aqui discutir a aplicação da prescrição trintenária do FGTS". Dessa forma, como o reclamado comprovou sua inscrição no PAT e a natureza indenizatória do auxílio-alimentação estabelecida por norma coletiva, não são devidos os reflexos sobre os depósitos do FGTS, o que afasta, por consequência, a pretensão de aplicação da prescrição trintenária a que alude a súmula mencionada. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO DEMONSTRADA. A tese recursal do autor consiste na alegação de que já era empregado do réu quando editada a Circular Funci 816 em 1994, estabelecendo jornada de trabalho de seis horas diárias para todos os empregados, inclusive da área gerencial, regra que integrou ao seu contrato de trabalho e patrimônio jurídico. Afirma que a alteração da jornada de seis para oito horas diárias caracterizou alteração contratual lesiva. Todavia, no caso, consignou o Regional que «seria necessário que o reclamante comprovasse que, na época da alteração contratual (1994), ele exercia cargo de confiança, submetido à jornada de 6h, para se cogitar de norma mais benéfica que pudesse aderir ao seu contrato, encargo do qual não se desvencilhou. Salientou que, «na realidade, restou demonstrado que, nessa época, ele exercia a função de caixa (f. 556), por óbvio, com jornada de 06h diárias, inexistindo alteração contratual lesiva". Assim, não há falar em direito adquirido do empregado, tampouco em vantagem deferida em norma interna do reclamado que tenha sido alterada em prejuízo do trabalhador. Constata-se, portanto, que a decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Quanto à fixação da jornada de trabalho, consignou o Regional que, «apesar de o reclamado não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada declinada na inicial foi elidida pela prova oral produzida nos autos". Concluiu que «o obreiro se ativava de segunda a sexta, das 08h às 18h, conforme fixado em sentença, inexistindo prova de que ele elastecesse a sua jornada uma vez por semana até as 22h, bem como que «o obreiro não logrou demonstrar, de forma robusta, que elastecesse a jornada quando da realização de reuniões, tampouco que recebesse chamadas telefônicas aos finais de semana para resolver problemas na agência". Dessa forma, diante da conclusão firmada pela Corte a quo de que não ficou comprovado o labor extraordinário, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DIRETIVO DA EMPRESA. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO . No caso dos autos, o Regional manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que não ficou configurado o alegado assédio moral decorrente da cobrança de metas. Consta do acórdão regional que «o obreiro não logrou demonstrar a desproporcionalidade em relação às cobranças de metas, inexistindo tratamento vexatório, humilhante, constrangedor e desarrazoado a ele dirigido, bem como que «as cobranças de metas eram dirigidas a todos os empregados, indistintamente, inexistindo prova de que houvesse tratamento diferenciado dirigido ao obreiro". Diante do contexto fático delineado, não ficou evidenciado o abuso do poder diretivo da empresa ao cobrar o atingimento de metas. Nesse contexto, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional, quanto à configuração do dano moral atribuído à reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. PROVISORIEDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao CLT, art. 469, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. PROVISORIEDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST. No caso dos autos, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º, por entender que «as mudanças de domicílio do autor não podem ser consideradas provisórias, pois no período imprescrito, as suas transferências perduraram por períodos superiores a 01 ano". Esta Corte superior firmou o entendimento de que o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1, que dispõe: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". O citado verbete, portanto, exige, como pressuposto para o pagamento do adicional em questão, apenas que a transferência seja provisória, o que houve no caso, tendo em vista que o reclamante foi transferido diversas vezes. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL MÁXIMO. SÚMULA 219, ITEM V, DO TST. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter percentual arbitrado aos honorários advocatícios, por entender que «a Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, define que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, pelo que mantenho o percentual fixado em sentença (destacou-se). No entanto, este Tribunal Superior do Trabalho, bem antes do advento desse novo dispositivo legal, o CLT, art. 791-A(introduzido pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13/467/2017 e induvidosamente aplicável ao caso presente, uma vez que esta ação trabalhista foi proposta já em 2019, ou seja, após a sua entrada em vigor), já havia pacificado o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 219, item V, que assim dispõe: «V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) (grifou-se). Cumpre notar que, embora o caput do citado CLT, art. 791-Arealmente tenha estabelecido, como regra geral, que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser fixado entre o limite mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da decisão condenatória, é de se entender que ele não impede a aplicação do limite máximo de 20% (vinte por cento) fixado pelo referido item V da Súmula 219/TST (a esta acrescido em 2016, em decorrência da entrada em vigor do CPC/2015, e que levou em conta esse percentual mínimo de 10% estabelecido no § 2º de seu art. 85) para as ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria (como é o caso ora em exame). Portanto, a decisão do Regional quanto ao percentual máximo arbitrado aos honorários advocatícios configura contrariedade à Súmula 219, item V, do TST e violação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.

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397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Ausência de demonstração. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o agravante ser integrante de organização criminosa, havendo indícios de que continuam a cometer delitos, conforme verificado nas interceptações telefônicas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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399 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Risco de agravamento da atual condição de saúde. Não demonstração. Possibilidade de tratamento na unidade prisional. Condenado por crimes contra crianças e adolescentes. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Cumpre ponderar que a crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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