Jurisprudência sobre
domicilio do alimentando

101 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA, SEM PROPOSTA DE ACORDO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR EM VIRTUDE DE SEQUELAS DO AVC QUE SOFREU EM NOVEMBRO DE 2021. DECISÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE QUE SE MANTÉM. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E A PARTE EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXECUTADO QUE APESAR DO DECURSO DE TEMPO, NÃO INGRESSOU COM AÇÃO REVISIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA, IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, A ADMITIR A PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA DO ALIMENTANTE QUE, EMBORA LHE CAUSE DIFICULDADES, NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ABSOLUTA PRIORIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS QUE DEVE SER OBSERVADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU S SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE PELA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO.

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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)

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103 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Caso em exame ... (Continua)

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104 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Segregação. Regime aberto ou na modalidade domiciliar. Requisitos não demonstrados.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Uso de álcool e drogas. Prisão domiciliar. Necessidade. Não comprovação.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou nenhum pagamento desde 2020.... (Continua)

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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLÍNIO - DOMICÍLIO DO AUTOR/ALIMENTANTE - COMPENTÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - REGRAMENTO PROCESSUAL - FLEXIBILIZAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA.

regramento processual acerca da competência pode e deve, quanto necessário, ser flexibilizado visando atender o melhor interesse do infante envolvido, ora Autor da ação originária, em observância a diretriz constitucional nesse sentido.... (Continua)

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107 - TJRS. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR PELO MÉTODO BOBATH. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE NOONAN, HISTÓRICO ONCOLÓGICO E BAIXA IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRECEDENTES DO STJ .MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1) Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento fisioterápico pelo método Bobath em domicílio, em razão das condições clínicas do autor, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. ... (Continua)

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109 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, violência doméstica, ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, salientando ser o paciente responsável por sua genitora, pessoa idosa e enferma, e que os fatos teriam sido manipulados pela vítima. Inviabilidade. Quanto às alegações de manipulação dos fatos pela vítima, vale ressaltar que a magistrada a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda poderão ser produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo pela via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, porquanto teria descumprido medidas protetivas de urgência previamente fixadas para perseguir, ameaçar e agredir sua ex-companheira, bem como agredir a mãe dela, salientando que o paciente também responde a outros delitos de lesão corporal no âmbito doméstico, violação de domicílio, descumprimento de medida protetiva, dano e ameaça, todos praticados, em tese, contra a mesma vítima, elementos esses sinalizadores da insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de ser o paciente responsável por sua genitora, pessoa idosa e com enfermidade, por si só, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a real dependência dela, não é suficiente a autorizar a prisão domiciliar ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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110 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BASE DE CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Portanto, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. ... (Continua)

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111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou sua prisão civil, nos autos do cumprimento de sentença relativo à dívida alimentar. ... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DANDY-WALKER E ENCEFALOPATIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TERPIA PELA ABORDAGEM BOBATH. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARACTERÍSTICA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O autor tem atualmente 5 (cinco) anos de idade, portador de síndrome de Dandy-Walker, encefalopatia e macrocefalia. Submetido à cirurgia de traqueostomia e à colocação de GTT. Indicação de internação em regime de home care, em razão de frequentes ocorrências, como pneumonias de repetição. 2. Atendimento parcial da solicitação pela operadora. 3. Negativa de custeio dos insumos. Abusividade. Os itens fornecidos em ambiente hospitalar devem ser igualmente disponibilizados em domicílio: fraldas descartáveis, nebulização, sondas e materiais para o seu uso, alimentação enteral etc. 4. Terapias multidisciplinares. Não há obrigatoriedade de custeio da abordagem Bobath. Ausentes evidências de efetividade da técnica. Precedentes da Eg. Corte Superior. 5. Alegação atinente ao deslocamento em ambulância não impugnada. Inexistência de exclusão no contrato. Imprescindibilidade atestada pelo profissional assistente, em razão a impossibilidade de locomoção do paciente. 6. Ainda que parcial a recusa indevida, o dano moral se opera in re ipsa. Orientação da Súmula 209 deste TJRJ. 7. Redução do valor compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades da situação concreta analisada. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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113 - STJ. Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. ... (Continua)

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114 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Município de Bauru. Tratamento médico fora de domicílio da impetrante. Pedido de reembolso dos valores gastos por ela e por sua acompanhante, com alimentação e estadia. Admissibilidade. Recibos apresentados. Comprovação de que a impetrante esta se submetendo a tratamento médico em nosocômio público localizado na Capital do Estado. Lei Municipal 4963/03. Ordem concedida. Recursos da Municipalidade e oficial desprovidos.

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115 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. ... (Continua)

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116 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial.

«O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro Estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

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117 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Pleito de regime domiciliar. Ausência de juntada de peça essencial.

1 - O Tribunal de origem não conheceu na impetração originária, salientando que estava devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo primeiro grau, tendo em vista que não houve o preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Assiste razão à defesa. Extrai-se dos autos que, no dia 15/10/2018, policiais militares em serviço receberam informe no sentido de que o apelante, que já seria conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas, recebera uma carga de drogas que estaria guardada em sua casa. Os agentes, então, procederam até o endereço e entraram na residência, onde encontraram Luiz Miguel deitado na cama e coberto com um lençol. Afirmaram que a porta estava aberta e que foram em direção ao réu, que não quis se levantar. Em revista ao local, localizaram parte do entorpecente na cama e o restante ao redor da casa, em meio aos arbustos. O laudo de exame de entorpecentes atestou a apreensão total de 41,27g de cocaína, além 14 frascos contendo solvente organoclorado. In casu, não há dúvida quanto à materialidade. A questão dos autos nos remete ao exame quanto a validade do obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações, ainda que de crimes permanentes. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015) o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, no emblemático julgamento do HC 598051/SP, adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". Não se desconhece que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Em tais hipóteses, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial. No caso dos autos, o que se tem é um informe recebido pela guarnição e a narrativa de que o apelante já seria conhecido por seu envolvimento com o tráfico. Chegando ao endereço de sua residência, os agentes não efetuaram qualquer observação prévia nem constataram eventual movimentação estranha ou outro fato que chancelasse a entrada. Já dentro do local, ainda revistaram o apelante, o imóvel e uma área de mato atrás do terreno, onde relataram encontrar o restante do entorpecente. Ora, se existiu indicação de possível tráfico de drogas na residência do apelante e a ida ao local não tinha o escopo de efetuar investigações - constando dos autos que os policiais entraram diretamente na residência -, a medida acertada seria pleitear ao judiciário, que funciona ininterruptamente no Estado, a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Portanto, a opção feita pelos agentes contamina a prova colhida nos autos, sendo forçoso se declarar ilicitude, hipótese que afeta o próprio gravame condenatório, conduzindo a absolvição do apelante. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, para acolher a tese de nulidade da prova obtida e ABSOLVER O APELANTE, nos termos do art. 386, VII do CPP.... (Continua)

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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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120 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO DE USO DOMICILIAR - INVIABILIDADE DO FORNECIMENTO - EXCLUSÃO PLENAMENTE VÁLIDA - LEI 9.656/98, art. 10, VI - INSUMOS A CARGO DA FAMÍLIA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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121 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio e homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Filho menor de 12 anos. Crime cometido mediante violência. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE UNIMED. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA QUE OFEREÇA A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO NO MUNICÍPIO ONDE O AUTOR RESIDE. PEDIDO DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO PARTE DOS TRATAMENTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TRATAMENTO PARTICULAR, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA. TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ESCOLA OU DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. FORA RECENTEMENTE DECIDIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AS TERAPIAS SEJAM ADMINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EM AMBIENTE CLÍNICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ESCOLA OU DOMICÍLIO, SALIENTANDO QUE AS TERAPIAS SEJAM ADMINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EM AMBIENTE CLÍNICO.

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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Pleito de conversão em prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de extrema debilidade ou de impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, revelada na gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente, decorrente do modus operandi na prática do delito.... (Continua)

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125 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar competência territorial. Critério de fixação. Domicílio do trabalhador.

«A teleologia do CLT, art. 651 é facilitar o acesso do empregado à Justiça, como forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando- se a concretização dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo, em sintonia com os direitos previstos no CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Nesses termos, a leitura exegética do CLT, art. 651 deve ser feita a partir de seu sentido principiológico de conferir o pleno acesso à Justiça, verificando se, no caso concreto, as condições fáticas das partes revelam a melhor opção do foro para o processamento da ação trabalhista. Assim, considerando-se que a reclamada mantém atividades em mais de um Estado, e tendo em vista que o autor não mais reside no local da prestação de serviços, tem-se como competente para processar e julgar a reclamação a Vara do Trabalho onde se situa o domicílio do obreiro, a fim de não lhe acarretar despesas absurdamente excessivas com locomoção, hospedagem, alimentação e eventual pagamento de diárias de advogado em outra Comarca mais longínqua.... (Continua)

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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Alegação de acometimento de doença grave e de impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de inadequação do local de cumprimento da sanção com a sua necessidade. Conversão da prisão civil em domiciliar. Excepcionalidade. Não comprovação de plano. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PADECE DE SEQUELAS DE AVC E OUTROS MALES INCAPACITANTES. ATENDIMENTO DOMICILIAR.

Ação de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas dos Município de Franca e do Estado de São Paulo para o fornecimento de serviço de cuidadores e demais profissionais de saúde em domicílio ou custeio dos técnicos já contratados pela parte autora, para a prestação de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Ação julgada improcedente. Irresignação que não prospera. Matéria já analisada nesta C. Câmara, quando da revogação da liminar no agravo de instrumento. Não há respaldo no pleito de obrigar o Poder Público ao fornecimento de serviços de cuidador a pessoas idosas ou que necessitam de auxílio para sua alimentação, higiene, ministração de remédios e demais cuidados rotineiros de saúde, o que é dever da família. Também não se justifica impor às Fazendas Públicas o fornecimento de demais profissionais de saúde para atendimento domiciliar do autor, pois os serviços almejados (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia) embora possam melhorar a qualidade de vida do requerente, não se mostram indispensáveis. Além disso, consta já terem sido contratados pelo demandante, descabendo repassar o custeio futuro aos cofres públicos, por falta de amparo legal e afronta ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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128 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a reforma do recebimento da denúncia, para alterar a capitulação delitiva do delito imputado ao paciente para homicídio tentado. Inviabilidade. Verifica-se que as questões alegadas no presente writ já foram objeto de análise por esta relatoria, em sede de recurso em sentido estrito. Semelhança de identidades da causa de pedir e do pedido. Ausência de interesse apto a justificar a presente impetração. Vislumbra-se que o recebimento do aditamento à denúncia ocorreu há mais de 1 ano e 8 meses, sendo, posteriormente, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, salientando-se, novamente, que a imputação de homicídio qualificado consumado ao paciente já foi objeto de análise por esta 16ª C. Criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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129 - TJSP. Prestação de assistência à saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Prova documental. Existência. Diagnóstico de deficiência auditiva. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Tratamento fora do domicílio. Custeio de hospedagem e alimentação. Possibilidade. O CF/88, art. 196 estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele (RE 226.835). Não provimento do agravo.

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130 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«2. Conforme o disposto no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º, «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. ... (Continua)

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131 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -

Insurgência do plano de saúde réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura de home care, com enfermagem em regime de 12 horas - Reforma necessária - Relatório do preposto da agravante, que compareceu à residência do agravado, constatando que ele não está restrito aa Leito, sendo prescritas medicações de uso oral, não necessita de suporte ventilatório e não tem indicação de dispositivos para alimentação enteral e outros serviços que necessitem de conhecimento técnico a ser prestado por profissionais de enfermagem por 12 horas no domicílio do autor - Paciente, ademais, que já dispõe de cuidador em tempo integral para desempenhar as tarefas apontadas como necessárias, como administração de medicações específicas em seus horários e doses prescritas, cuidados de higiene e alimentação, que não demandam serviço de caráter técnico especializado, fazendo parte da rotina do cuidador - Embora não se questione a gravidade da doença que acomete o autor e o tratamento a ele prescrito, há necessidade de se adequá-lo à realidade demonstrada nos autos, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame após a devida instrução e dilação probatória, a critério do magistrado a quo - Ausentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer a cobertura de atendimento domiciliar - Revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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133 - STJ. Administrativo. Auxilio-moradia e auxilio-alimentação. Extensão a inativos. Impossibilidade.

«1. «O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF/88, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. (ADI 3.783/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2011) ... (Continua)

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134 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA- SP. REFORMA DA DECISÃO. CPC

prevê a competência concorrente de foros para o processamento e julgamento da ação de execução de alimentos, sendo possível o ajuizamento da demanda no Juízo que decidiu a causa em primeiro grau, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou, ainda, no domicílio do próprio alimentando, na forma do disposto no art. 516 c/c 528, §9º. Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cabo Frio, mesmo local de residência do executado. Exequente opta pelo prosseguimento da execução na Comarca de Cabo Frio. A tramitação da execução na Comarca de Cabo Frio atende ao melhor interesse da criança. Precedentes. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plataforma eletrônica, intermediando atividade de empresas na área de alimentação, com serviços de entrega a domicílio. Demanda de comerciante, parceiro, excluído do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação por danos). Concessão de tutela de urgência. Recurso da ré. Desprovimento... (Continua)

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137 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETEM À LEI 9.656/98 - PRECEDENTES - AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA, EM COMA, COM TRAQUEOSTOMIA E ALIMENTAÇÃO POR SONDA DE GASTROSTOMIA - APÓS A INTERNAÇÃO HOSPITALAR FORA RECOMENDADO O SERVIÇO «HOME CARE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA EXCLUIR A COBERTURA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - RECURSO DA RÉ - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR CONFORME RELATÓRIO MÉDICO - QUESTÃO SUMULADA NESTE E. TJSP (VERBETE 90) - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC ENSEJA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO (CC, ARTS. 422 A 424) - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Consentimento não comprovado. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA, QUER DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUER DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO PARA TANTO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3; A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE O OFERECIMENTO DE ANPP; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Acolhe-se arguição de nulidade decorrente da violação de domicílio. É ressabido que a citada garantia não se reveste de caráter absoluto, sofrendo mitigações delineadas no próprio texto constitucional. A par disso, não são raros os casos em que as Cortes Superiores são instadas a se manifestar acerca de eventual abuso perpetrado pelos agentes estatais, que, mesmo acionados para diligências que resultam no flagrante delito, deixam de observar as normas que implicam no mínimo respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, do qual se irradiam diversos direitos, não só elencados pelo constituinte, como também em legislações esparsas e tratados internacionais incorporados ao ordenamento, podendo dele se extrair, a título de exemplo e compreensão, o devido processo legal e a privacidade/intimidade. Com efeito, em 02 de março de 2021, ao julgar o HC 598.051/SP, o Ministro Rogério Schietti Cruz trouxe novas luzes à inviolabilidade do domicílio, pontuando que o flagrante delito somente poderia excetuar tal garantia quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que ¿o mandado é o caminho mais acertado a tomar¿. E ainda, a questão acerca das fundadas razões que autorizam a violação de domicílio veio a receber novos holofotes na Corte Cidadã, que a cadastrou como tema repetitivo 1163, no qual se pretende dirimir que situações são albergadas pelo §1º, CPP, art. 240. ... (Continua)

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140 - TJSP. Apelações cíveis - Pretensão de tratamento em sistema «Home Care - Paciente acamada demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Instituto réu que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Decisão reformada - Recurso do IAMSPE provido, prejudicado o recurso do autor

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141 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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142 - STF. Família. Habeas corpus. Impetração em face de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. Alegada conduta indigna por suposta tentativa de homicídio praticada contra o alimentante. Controvérsia em torno da obrigação de prestar alimentos. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadmissibilidade no âmbito estreito do presente «writ constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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143 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -

Autor que sofre com sequelas oriundas de acidente vascular cerebral, dependente de terceiros para todas atividades cotidianas, necessitando de intervenção para respiração e alimentação - Laudo pericial que aponta necessidade de serviço de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24 horas por dia - Obrigação de fazer mantida - Dano moral - Inexistência - Ré que não atuou com desídia nos cuidados reclamados por seu consumidor - Mera crise contratual - PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano material parcialmente comprovado - Reembolso devido - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação em danos morais - ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se a ré ao reembolso de gastos com profissional de enfermagem... (Continua)

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144 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Alegação de negativa de prestação de serviço home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Apelo adesivo da parte autora.

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145 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Mérito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No momento, da prolação do decisum, o juízo plantonista detinha a competência plena para as tutelas de urgência cíveis, nas áreas pública e privada. Preliminar de incompetência absoluta do juízo, rejeitada. ... (Continua)

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146 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. INEXISTENTES I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-1 desta Corte, « é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários «. II. Todavia, no caso vertente, segundo asseverou o Tribunal Regional, a parte reclamante não tem direito às diferenças ora pleiteadas, porquanto os expurgos inflacionários já haviam sido creditados em sua conta no momento da dispensa. Logo, a multa de 40% foi calculada computando-se os referidos valores. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. I. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a regularidade do recolhimento do FGTS deve ser comprovada pelo empregador, com base no princípio da aptidão para a prova, e, por ser fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, II (correspondente CPC/1973, art. 333, II). Esse entendimento foi consolidado na Súmula 461/TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sob o fundamento de que incumbe à parte reclamante comprovar a existência das alegadas diferenças. III. A Corte Regional, ao concluir que o encargo de provar a existência de diferenças no recolhimento dos depósitos do FGTS é da parte reclamante, adotou tese diametralmente oposta à diretriz perfilhada pela jurisprudência dessa Corte Superior e ofendeu o CLT, art. 818, que dispõe sobre distribuição do encargo probatório das alegações feitas pelas partes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA ÍNDOLE INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO. CARÁTER SALARIAL. SÚMULA 241/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-I DO TST. I. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior consolidado na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1, é no sentido de que apactuaçãoem norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. II. No caso vertente, o entendimento do Tribunal Regional de que « as cláusulas normativas que preveem o fornecimento de tais benefícios afastam, por si, a alegada natureza salarial (cláusulas 14ª, § 6º e 15ª, «caput - fl. 158 e seguintes), não havendo que se falar em direito adquirido « contraria a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. ADICIONAL ESPECIAL. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO I. O Tribunal Regional, ao apreciar o tema em destaque, consignou que a norma regulamentar prevê que o adicional especial deve ser calculado sobre o salário básico do empregado. Dessa forma, a aferição da veracidade das alegações da parte recorrente depende necessariamente do revolvimento dos fatos, em especial dos termos da norma interna invocada, inviável nesta instância extraordinária em face do óbice da Súmula 126/TST. II. Recurso de revista de que não se conhece. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. I. Nos termos do caput do CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado. Dessa forma, constituem pressupostos para o deferimento do adicional de transferência: a mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência (Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1). II. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de transferência por presumir não ter havido mudança de domicílio uma vez que as transferências ocorreram para municípios próximos da mesma região. III. O Tribunal Regional observou o disposto no CLT, art. 469, caput e decidiu também em consonância com o entendimento pacífico desta Corte de que a mudança de domicílio é pressuposto para o deferimento do adicional de transferência (Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST). IV. Demais disso, o Tribunal Regional não apreciou a questão sob o enfoque do art. 72 do Código Civil (Incidência da Súmula 297/TST, I). V. Recurso de revista de que não se conhece. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST I. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos constantes na Súmula 219/TST, I. II . No caso dos autos, irretocável a decisão regional em que se excluiu da condenação o pagamento de honorários, porquanto a parte agravada não se encontra assistida por profissional credenciado pelo sindicato de sua categoria. III. Recurso de revista de que não se conhece.

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE".

Inconformismo do segurado contra decisão concessiva da tutela de urgência, que compeliu a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento domiciliar, excluindo-se itens de higiene pessoal e alimentação. Pleito de reforma, para inclui-los na obrigação. Não cabimento. Itens de alimentação e higiene necessários independentemente dos serviços de «home care". Responsabilidade da família. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela inexistência de elementos concludentes e autorizativos da pronúncia, salientando que os testemunhos de «ouvir dizer, apenas, não transmitem a segurança mínima necessária no que diz respeito ao seu envolvimento com o homicídio simples apurado no caso concreto, no que se alinha ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

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149 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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150 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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