Jurisprudência sobre
domicilio do alimentando

251 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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252 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado à residência, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, além de extorsão mediante sequestro, salientando-se, ainda, já ter sido condenado, em primeiro grau, pela Justiça Militar pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado contra agentes públicos, nas mesmas circunstâncias fáticas apuradas nos autos em análise, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio e roubo em conexão com homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Recurso ministerial. Impronúncia. Suficiência dos elementos existentes nos autos reveladores da autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 213, caput, e 150, §1º, ambos do CP, e 12, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença no que tange à dosimetria aplicada para os crimes de violação de domicílio e estupro, aumentando-se as penas-base em 2/6, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Prequestionamento. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Aplicação do Princípio da consunção entre o crime de violação de domicílio e o de posse ilegal de arma de fogo. Redução do aumento das penas-base, pelos maus antecedentes, para os crimes de violação de domicílio e posse de arma de fogo, para a fração de 1/8. Redução do aumento das penas intermediárias, pela multirreincidência, para a fração de 1/4 ou 1/3, em relação a todos os crimes. Prequestionamento. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS DIAS MULTA) NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, SUBSTITUIÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. A DEFESA ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ALEGA, ADEMAIS, A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO ESTAVA EM CASA NO MOMENTO DO INGRESSO DOS POLICIAIS. ALEGA QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

Assiste razão à defesa. A denúncia dá conta de que no dia 15 de junho de 2021, por volta das 17 horas, no interior da residência localizada na Rua Santa Efigênia, 637, bairro Pilões, cidade de Três Rios, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 133,10g (cento e trinta e três gramas e dez centigramas) de erva seca picada, apresentada na forma de 33 (trinta e três) pequenos tabletes envoltos por filme plástico, do entorpecente identificado como Cannabis sativa L. (maconha), e 37,70g (trinta e sete gramas e setenta centigramas) de material pulverulento de cor branca (pó branco), acondicionado em 23 (vinte e três) tubos plásticos fechados por tampa, com etiqueta exibindo as inscrições «PÓ 25 CV AGL, do entorpecente identificado como cloridrato de cocaína (cocaína), nos termos do contido nos laudos definitivos de exames acostados. A materialidade em relação ao crime de tráfico de drogas está demonstrada pelo auto de apreensão da droga; pelo laudo toxicológico definitivo, 133,10g (cento e trinta e três gramas e dez centigramas) de erva seca picada, apresentada na forma de trinta e três pequenos tabletes envoltos por filme plástico, do entorpecente identificado como «Cannabis sativa L. (maconha), e 37,70g (trinta e sete gramas e setenta centigramas) de material pulverulento de cor branca (pó branco), acondicionado em vinte e três tubos plásticos fechados por tampa, do entorpecente identificado como cloridrato de cocaína e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. O réu não foi interrogado, ante o decreto de revelia. Extrai-se dos autos que no dia 15/05/2021, policiais militares receberam informe no sentido de que o réu estaria com uma carga de drogas em sua residência, no endereço assinalado na denúncia. Os agentes, então, procederam até lá, onde foram recebidos pelo padrasto do réu, o qual, de acordo com os policiais, franqueou a entrada da equipe na residência, local onde foram encontrados os entorpecentes. Após a apreensão das drogas, os brigadianos fizeram uma ronda na proximidade e encontraram Fabricio, o qual, após a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com ele. Configurado o estado flagrancial, os policiais militares encaminharam o apelante à delegacia de polícia onde foram adotadas as providências de praxe. In casu, não há dúvida quanto à materialidade. A questão dos autos nos remete ao exame quanto à licitude da prova apreendida pelos policiais. Não se procura aqui fazer qualquer juízo de valor sobre a veracidade de suas afirmações, mas tão-somente perquirir sobre a validade do obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações, ainda que de crimes permanentes. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015) o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, em emblemático julgamento (HC 598051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". É importante registrar que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Nessas situações de urgência ou excepcionalidade extrema, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial em hipóteses específicas, destacando-se, aqui, as que interessam ao processo penal: consentimento válido do morador ou flagrante delito, de dia ou de noite. No caso dos autos, o que se tem é um informe recebido pela guarnição e a narrativa de que o apelante teria recebido uma carga de drogas. Chegando ao endereço de sua residência, os agentes não efetuaram qualquer observação prévia nem constataram eventual movimentação estranha ou outro fato que chancelasse a entrada. Já no interior da casa encontram o material entorpecente. Em que pese em ambas as sedes os agentes terem afirmado que a entrada foi autorizada por seu padrasto, as regras de experiência e o senso comum aliadas às peculiaridades do caso concreto, tornam tais relatos inverossímeis. Outrossim, não consta qualquer registro da suposta autorização nos moldes delimitados pela jurisprudência do STJ. Ora, se existiu indicação de possível tráfico de drogas na residência e a ida ao local não tinha o escopo de efetuar investigações - constando dos autos que os policiais entraram diretamente na residência - a medida acertada seria pleitear ao judiciário, que funciona ininterruptamente no Estado, a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Portanto, a opção feita pelos agentes contamina a prova colhida nos autos, sendo forçoso se declarar ilicitude, hipótese que afeta o próprio gravame condenatório, conduzindo a absolvição da apelante. Diante de todo esse cenário, é forçoso se declarar ilícita a prova obtida na referida operação estatal, situação que, por reflexo, compromete o próprio gravame condenatório, impondo-se a solução absolutória. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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257 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Não obstante o paciente ostente mau antecedente pela prática de furto, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total aproximado de 8,6 g entre cocaína e maconha), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, salientando-se, inclusive, que ele foi detido na posse direta de apenas 1 g de maconha, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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258 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, CAPUT, (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. CONSIDERANDO-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, DEVE O APENADO SER ENCLAUSURADO, PARA INGRESSAR NO SISTEMA PENAL, E TÃO LOGO SEJA RECOLHIDO AO CÁRCERE, PROVIDENCIA-SE A EXPEDIÇÃO DA CES DEFINITIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM E, AÍ SIM, PODERÁ SUBMETER JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, A APRECIAÇÃO DE PLEITO QUE CONSIDERE LEGÍTIMO QUANTO ÀS QUESTÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO, SALIENTANDO-SE, ADEMAIS, QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, COMO INSTÂNCIA REVISORA, FOI QUEM JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE, TAL COMO ESTABELECIDO PELO DOUTO MAGISTRADO PRIMEVO, O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, ADUZINDO SER O PACIENTE PORTADOR DE SÉRIA DOENÇA DE RINS E DIABETES, QUE REQUER TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE PREENCHE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEP, art. 117, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. POR OUTRO LADO, INEXISTE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE SE TRATAR DE DOENÇA GRAVE, CUJO TRATAMENTO E/OU ACOMPANHAMENTO, NÃO POSSA SER REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL OU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento motivado de produção de parte das provas requeridas pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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260 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina a manutenção do serviço de «home care ao Autor/Agravado. Reforma parcial.

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261 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida, salientando que a paciente possui filho menor de 12 anos de idade. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu enquanto cumpre pena por receptação e estelionato, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O fato de a paciente ter filho menor de 12 anos de idade, por si só, desacompanhado de elementos concretos que comprovem a real dependência do infante, não é suficiente a autorizar a prisão domiciliar ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de drogas e arma de fogo. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Maus antecedentes. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, além de arma de fogo em local dominado por facção criminosa, havendo indícios da participação do paciente em grande e violenta organização criminosa, bem como na reiteração delitiva, diante dos maus antecedentes do paciente, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE".

Segurado idoso, com falta de equilíbrio, dificuldade de locomoção, desorientação, perda de massa muscular. Necessita de auxílio para higiene, alimentação, ministração de medicações e prevenção de quedas e fraturas. Reside com a esposa idosa que não tem condições de cuidá-lo e os filhos não moram na cidade. Prescrição médica para fornecimento de cuidadores treinados e capacitados por 24 horas, além de fisioterapia contínua e domiciliar, terapia ocupacional e avaliação médica e nutricional. Inconformismo da seguradora. A necessidade de assistência por cuidador e equipe multiprofissional na residência do segurado não se confunde com o HOME CARE. Tarefas cotidianas que podem ser prestadas por cuidador leigo, estando fora do âmbito dos serviços médicos e de enfermagem. Obrigação afastada. Fisioterapia. Terapia ocupacional. Avaliação médica e nutricional. Fornecimento domiciliar. Legitimidade. Serviços cobertos pelo contrato. Quadro clínico que impede a frequência do segurado em estabelecimentos que ministram tais serviços. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE".

Segurado idoso, com falta de equilíbrio, dificuldade de locomoção, desorientação, perda de massa muscular. Necessita de auxílio para higiene, alimentação, ministração de medicações e prevenção de quedas e fraturas. Reside com a esposa idosa que não tem condições de cuidá-lo e os filhos não moram na cidade. Prescrição médica para fornecimento de cuidadores treinados e capacitados por 24 horas, além de fisioterapia contínua e domiciliar, terapia ocupacional e avaliação médica e nutricional. Inconformismo da seguradora. A necessidade de assistência por cuidador e equipe multiprofissional na residência do segurado não se confunde com o HOME CARE. Tarefas cotidianas que podem ser prestadas por cuidador leigo, estando fora do âmbito dos serviços médicos e de enfermagem. Obrigação afastada. Fisioterapia. Terapia ocupacional. Avaliação médica e nutricional. Fornecimento domiciliar. Legitimidade. Serviços cobertos pelo contrato. Quadro clínico que impede a frequência do segurado em estabelecimentos que ministram tais serviços. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la ao fornecimento de home care à autora, mantendo o que já está sendo fornecido, acrescido do suporte integral 24 horas, medicações necessárias e alimentação enteral. Acolhimento parcial. Requisitos do CPC, art. 300 parcialmente preenchidos. Autora diagnosticada com Síndroma de Down e Hidrocefalia, acamada, com distrofia e disfagia. Relatório médico que comprova a necessidade assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. Dieta enteral que é insumo indispensável ao tratamento domiciliar, em razão da utilização da sonda. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Operadora de saúde, todavia, que não está obrigada a fornecer medicamentos para uso domiciliar. Fármacos prescritos que não são quimioterápicos, bem como prescindem de administração exclusiva por profissional da saúde ou em ambiente hospitalar. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Dívida alimentar. Habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SURSIS POR 02 ANOS ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI E DE UMA INFORMANTE QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS ¿ FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ¿ REFORMA PARCIAL DO RECURSO.

No caso, a vítima narrou que morou com o réu por cerca de 02 anos e 06 meses, com quem teve dois filhos e, na data dos fatos já estavam separados há bastante tempo e havia medida protetiva deferida, com registro de diversas ocorrências. Naquela oportunidade, a vítima estava assistindo tv com os dois filhos, quando o réu arrombou o portão da garagem e invadiu a casa da vítima. Com temor, ela pegou os filhos, correu para o quarto, trancou a porta e ligou para o 190. Além disso, inseriu no ¿status do WhatsApp¿ um pedido de socorro e mostrou as imagens das câmeras. Com isso, seus vizinhos viram e a ajudaram a chamar a polícia. A filha da vítima confirmou a versão de sua genitora. Os agentes da lei prestaram depoimento no mesmo caminhar, afirmando inclusive que constataram que o portão da garagem estava arrombado e foram à casa da mãe do réu, onde o próprio acusado confessou que havia invadido a casa da vítima. ... (Continua)

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270 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AUSÊNCIA DO  DEVER DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se  de  agravo de instrumento interposto  em face da decisão proferida pela magistrada de origem que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela postulada através da qual  a autora pretende a cobertura do tratamento de home care. O tratamento home care configura, tão-somente, um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que, quando devidamente justificado pelo médico assistente, deve ser coberto pelo plano de saúde. Precedentes do STJ.No caso em concreto, ante as circunstâncias e especificidades do caso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do atendimento médico domiciliar, mas sim, necessidade de cuidados para atividades básicas da vida diária,  cabíveis ao cuidador. Os  elementos de convicção trazidos aos autos permitem entender que as necessidades da autora podem ser supridas com o auxílio de cuidadores, não, necessariamente, equipe de enfermagem, porquanto não comprova que  faz uso de medicação intravenosa,    ou que utiliza alimentação via  sonda ou, ainda, que  faz uso de  suporte ventilatório, o que se sabe exige habilitação técnica para o devido manejo.Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDALERJ. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE SINDICALIZADA QUE SE REVELA DESPICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.130 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AFERIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

É cediço que o sindicato da categoria, na condição de substituto processual, pode promover o cumprimento do julgado coletivo. Contudo, permanece ao beneficiário direto da coisa julgada a legitimidade concorrente para executar a sentença individualmente, para apuração, e posterior recebimento dos créditos existentes em seu favor. ... (Continua)

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272 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/cnj. Grupo de risco. Hipertensão. Quadro estável. Plano de contingenciamento no estabelecimento prisional. Ausência de demonstração do risco de agravamento da condição de saúde. Ilegalidade. Não ocorrência. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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273 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e três tentativas de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Fundamentos da prisão preventiva. Questão não analisada no acórdão recorrido, mas examinada em acórdão diverso. Sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade concreta. Modus operandi. Delitos praticados em via pública. Grande movimentação de carros e pessoas. Crime de pistolagem. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Posição de destaque em organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na posição de destaque do paciente em organização criminosa, atuando como gerente do tráfico transnacional, responsável pelo trabalho de aliciamento, contando com uma rede de pessoas ao seu serviço, além de ser o responsável pela organização da viagem ao exterior das pessoas aliciadas, facilitando a obtenção dos seus respectivos passaportes, além de realizar reservas em hotéis no local de destino, comprando passagens aéreas e os euros a serem utilizados pelos aliciados, informando-lhes onde receber a mala contendo a cocaína e onde deveriam realizar o embarque internacional, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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275 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FEMINICÍDIO). TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO RÉU. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VETORIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TEMA REPETITIVO 1077/STJ. SÚMULA 444/STJ. NEUTRALIZAÇÃO. NECESSIDADE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. VETORIAL DA CULPABILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PATAMAR DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A vetorial da personalidade diz respeito à existência de caráter voltado à prática de infrações penais. Já a vetorial da conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convício social, familiar e laboral. ... (Continua)

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276 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. «HOME CARE".

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer internação domiciliar no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão reformada. Presentes probabilidade do direito e risco ao agravado em aguardar o julgamento de mérito do processo, acertada a r. decisão agravada ao deferir tutela de urgência (art. 300, CPC). Afastamento, contudo, da obrigação de fornecimento de alimentação especial (Neocate), fórmula infantil de livre aquisição que não se enquadra no objeto do contrato de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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277 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e consequências do delito. Decisão fundamentada.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)

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279 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. Corrupção passiva. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado federal. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário e em escusas transações com empreiteiras - alcançando o patamar de R$ 176.760.253,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil e duzentos e cinquenta e três reais), apenas entre os anos de 2008 a 2013 - , dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

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280 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ressalvadas exceções. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Antecipação de progressão de regime. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Reeducando não pertencente ao grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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282 - STJ. "habeas corpus". Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Maioridade da exequente que, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Súmula 358/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Período de excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Determinação de cumprimento da prisão em regime domiciliar.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Nulidade da busca e apreensão realizada em local desabitado. Inocorrência. Precedente. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés somente pelo tráfico. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Localização de entorpecentes nas residências de ambas e em local atribuído a seu uso para depósito e consumo de drogas. Perícia nos aparelhos telefônicos indicando o comércio de entorpecentes. Inviabilidade de desclassificação para figura de posse para uso. Pena-base fixada acima do mínimo, considerando que nos dois domicílios residiam menores sob seus cuidados, aumentando a reprovabilidade do crime. Manutenção. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Redução da pena de 1/6 dada a quantidade e variedade de drogas, com fixação de regime semiaberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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284 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 254/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos arts. 23, II, 196, 197 e 198, da CF, bem como na Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Reincidência. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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286 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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287 - STJ. penal. Processo penal. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Requisito alínea «a, III, c.c. Paragrafo único ambos do art. 83, CP. Ausência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.

1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Asma. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Recálculo da pena. Inovação recursal. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Indeferimento. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Crime violento. Grupo de risco. Condição de saúde. Possibilidade de agravamento. Risco de contágio. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os pressupostos, a medida deve ser deferida. ... (Continua)

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295 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crime grave. Estupro e sequestro e cárcere privado qualificado. Risco de contágio no ambiente prisional. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Não comprovação de atendimento médico inexistente no presídio. Ilegalidade flagrante não detectada. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a expressa previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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296 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Legítima defesa. Pronúncia. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não ser o momento para se concluir pela absolvição por legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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298 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

1 - A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial. ... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que defere custeio de home care. 1) Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Inexistência de elementos técnicos que afastem a prescrição médica juntada com a inicial. Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde da recorrida, bem como sua natureza (se médicos ou de cuidador); 2) Impossibilidade de custeio de medicamentos de uso domiciliar, insumos, itens de higiene pessoal, alimentação e equipamentos de acomodação, os quais são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE «HOME CARE". RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO POSTULADO PELO AUTOR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DOS GENITORES DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEUROPATIA CRÔNICA, TRAQUEOSTOMIZADO, DEPENDENTE DE APARELHO (BPAP) E OXIGÊNIO (O2), GASTROSTOMIZADO EM TRATAMENTO PARA ALIMENTAÇÃO VIA ORAL, PORTADOR DE AGENESIA DO CORPO CALOSO E SÍNDROME DE WEST. NECESSIDADE PERMANENTE DE RESPIRADOR DE OXIGÊNIO. SERVIÇO DE «HOME CARE IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DO AUTOR. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. RESP 1.733.013/PR QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DA CORTE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE «HOME CARE". ABUSIVA A CLAÚSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 E DE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE OU A SUA PRESTAÇÃO DE MODO INSUFICIENTE QUE VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAUDE PERPETRADA POR PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO DO AUTOR NO INTERESSE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS SEUS GENITORES. REPRESENTANTES LEGAIS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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