(DOC. VP 215.4311.1001.4978)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os pressupostos, a medida deve ser deferida. 2. O home care, por conceito, equivale à extensão do tratamento prestado no ambiente hospitalar, decorrendo, de tal circunstância, a obrigação de a operadora do plano de saúde arcar com materiais, medicamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote