(DOC. VP 631.8586.4929.1558)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Nulidade da busca e apreensão realizada em local desabitado. Inocorrência. Precedente. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés somente pelo tráfico. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Localização de entorpecentes nas residências de ambas e em local atribuído a seu uso para depósito e consumo de drogas. Perícia nos aparelhos telefônicos indicando o comércio de entorpecentes. Inviabilidade de desclassificação para figura de posse para uso. Pena-ba

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