Jurisprudência sobre
domicilio do alimentando
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo «WhatsApp". Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual CPC, art. 246 e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido.
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DOS ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA DECISÃO. INCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 10 SALÁRIOS-MINIMOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.350,00. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Quando a decisão agravada foi prolatada, a genitora dos agravantes tinha domicílio no Bairro da Tijuca, o que estabelece como competência para julgamento da ação de origem umas das varas de Família do Foro da Comarca da Capital. 3. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 4. No caso em exame, o agravante alega que possui renda mensal líquida de aproximadamente R$ 4.500,00. 5. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos, percebidos em razão de vínculo empregatício, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante, em prestar os alimentos, na forma do acordo homologado judicialmente. 4. As provas dos autos demonstram que o alimentante, além da remuneração decorrente de trabalho com vínculo empregatício, possui ao menos outras duas fontes de renda, decorrente de prestação de serviços de consultoria e de uma loja em um Shopping Center desta citada. 5. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 6. Provimento do recurso.... ()
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53 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... ()
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54 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar ao paciente, sob a alegação de problema grave de saúde. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 196. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedido pela via do habeas corpus. Relatório de saúde do estabelecimento prisional que atestou que vem sendo dispensado tratamento de saúde adequado ao paciente, inclusive no Hospital Heliópolis-SP, não se vislumbrando a imprescindibilidade do recolhimento em domicílio, salientando-se, ademais, que ele cumpre pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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55 - TJSP. Competência. Execução de prestação alimentícia. Alteração de domicílio do alimentado. Processamento da ação de execução no foro do domicílio ou residência do alimentado. Necessidade. Sentença exequenda proferida em foro diverso. Irrelevância. Competência prevista no CPC/1973, art. 100, inciso II que prevalece sobre a prevista no artigo 575, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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56 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autora vítima de AVC - Pretensão de serviços de enfermagem também no período diurno, mais fornecimento de fraldas geriátricas e alimentação por sonda nasogástrica - Parcial procedência para condenar a ré a prestar à autora os serviços de avaliações médica, enfermagem e nutricional mensais, atendimento de fonoaudiologia 1 vez na semana e atendimento de fisioterapia 2 vezes na semana - Inconformismo de ambas as partes - Descabimento - Prova pericial realizada conclusiva no sentido de que «a autora não necessita de atendimento domiciliar contínuo («home care), sendo, possível o acompanhamento por equipe multidisciplinar, com visitas regulares de fisioterapeuta, nutricionista e médica. - Demais cuidados que podem ser realizados por pessoa da família ou por cuidador particular - Descabida a pretensão de custeio pela ré de equipamentos e insumos necessários para o tratamento domiciliar da autora, que não se encontra em situação de «home care - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Comarca de Uberlândia/MG, em ação de guarda. No curso do processo, a parte autora e a criança passaram a residir em Palmas/TO, levando o Juízo de origem a declinar da competência para a nova comarca. ... ()
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58 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e de bons antecedentes, deve ser ponderado que os delitos a ele imputados são desprovidos de violência ou grave ameaça, salientando-se o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (107,26 g de cocaína), elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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59 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE. PACIENTE IDOSA E QUE COMPROVADAMENTE NECESSITA DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Depreende-se dos elementos colacionados aos autos, em especial do relatório médico do index 30-31, assinado pela neurologista Denise Dias Scandiuzzi, CRM 52-55542-3, que a Autora Apelada, idosa, atualmente com noventa anos de idade, apresenta quadro de demência, com perdas cognitivas, dificuldades de deambulação, incontinência urinária, quadro de agitação, necessitando de vigilância vinte e quatro horas do dia e auxílio permanente para higiene, cuidados pessoais e de alimentação (home care). ... ()
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento de medicamento indicado pelo profissional médico «NABIX (CDB50mg/ml + THC 1,5mg/ml), na quantidade de 2 frascos mensais, com posologia iniciando com 0,50ml VO 12/12horas, após as refeições ir 02, ml aumentando semanalmente até atingir o melhor efeito". Inconformismo. Não acolhimento. Medicamento de uso domiciliar, o que afasta, a princípio, a obrigação de custeio. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Precedentes e Enunciado desta Câmara (40). Decisão mantida. Recurso não provido
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61 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia. Coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020, do cnj. Ausência de determinação de conversão em prisão domiciliar. Suspensão temporária da execução. Possibilidade. Medida mais adequada aos valores constitucionais.
1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado, medida que está em consonância com a Recomendação 62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do alimentante e alimentado. ... ()
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62 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA «HOME CARE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ALIMENTAÇÃO DIETA ENTERAL - FRALDAS GERIÁTRICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - DESDOBRAMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.
1.Necessário se faz ressaltar a incidência do CDC ao presente caso, vez que a parte requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, conforme dispõe a Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º e a parte requerente na qualidade de consumidora dos serviços prestados. ... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.
«1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. ... ()
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64 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.
1- Acontrovérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300. ... ()
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65 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA GUARDA - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR -INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Deve ser confirmada a sentença que estabeleceu a guarda compartilhada entre os genitores e fixou o lar de referência no domicílio do genitor, com quem a criança reside há mais de 4 (quatro) anos, o que resguarda o melhor interesse da criança porque também regulamentado o direito de convivência com a genitora. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos definitivos fixados em primeira instância, porque muito superior ao valor estipulado para os alimentos provisórios, convém a redução que melhor atenda às demandas da criança, sem onerar exclusivamente um dos genitores.... ()
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66 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por T.F.O. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposta por E.L.F.O.A. fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.F.O. e M.H.F.O. correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do genitor (20% para cada filha), incidindo sobre férias, terço de férias e 13º salário, e 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Fixou-se também o regime de convivência paterno-filial e o domicílio de referência das menores no lar materno. O agravante sustenta que a guarda compartilhada, com residência alternada, deve ser mantida, sendo desnecessária a fixação de alimentos. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, § 3º DA
Lei 11340/06, 147 e 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENAS DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Apelante que em 12/10/2022, Tijuca, entrou em casa de Jessica do Nascimento Vieira, sua ex-namorada, contra sua vontade, além de ofender sua integridade física ao lhe desferir um soco, a esganar e a ameaçar de morte. Vítima descreveu minuciosamente a conduta de lesão corporal do ora apelante, tendo suas declarações sido corroboradas pelo BAM acostado aos autos, onde atesta no exame, corte contuso em lábio inferior. Versão do réu que encontra-se isolada do contexto probatório, ao afirmar que não teria invadido a casa da vítima nem que iria levar o filho de ambos embora, e já estava prestes a sair, mas houve uma discussão porque ela havia pego o seu telefone de trabalho e a suposta vítima o teria mordido, entretanto não confirmou o alegado. Embora não tenha sido realizado o Laudo Pericial da vítima, não há que se falar em ausência de materialidade delitiva, já que o BAM é elemento suficiente para tanto. A Lei 11.340/06, no seu art. 12 admite, expressamente, a validade da utilização de boletins e laudos médicos como meios de prova. Precedentes no STJ. Caracterizado o delito de invasão de domicílio, eis que a vítima afirmou que o réu pulou o muro da sua residência, pois queria ver o filho sem terem combinado previamente, desatendendo, ainda, seu pedido para que saísse do imóvel, o que o fez somente quando viu a aproximação de um parente da ofendida. Crime de violação de domicílio que se consuma com a mera conduta de entrar clandestinamente ou permanecer em residência alheia. Acusado que não residia com a vítima, que não concordou que fosse buscar o filho, pois não havia combinação prévia. Pequenas incongruências nos depoimentos prestados pela vítima na delegacia e em juízo que dizem respeito somente ao momento e que o acusado invadiu sua residência, não prejudicando, entretanto, a mecânica delitiva. Delito de ameaça que também restou comprovado. Crime do CP, art. 147que é formal e instantâneo, independente do resultado lesivo proferido pelo agente. Basta a vontade de ameaçar, de amedrontar a vítima, o que restou demonstrado nos autos, pelo relato da ofendida, salientando que o fato de ter solicitado medidas protetivas quando compareceu à delegacia já demonstra um temor causado pela conduta do acusado, tendo a mesma afirmado em juízo que o réu segue tentando entrar em contato com ela mediante solicitação na rede Facebook e mensagens de texto e que teme que o acusado volte a invadir sua casa. Palavra da vítima que assume relevante valor probatório, nos casos de delitos que envolvem violência doméstica. Precedentes no STJ e neste ETJERJ. Dosimetria que não merece reparo. Penas-base dos três crimes aplicadas no mínimo legal. Majoração de 1/3 no que tange ao delito de lesão corporal, considerando duas anotações que caracterizam a reincidência. Incidência da agravante do art. 61, II, f do CP, além da reincidência, mantendo o incremento de 1/3 nas penas-base, dos delitos de violação de domicílio e ameaça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Serviço de home care e fornecimento de medicamentos e insumos. ... ()
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE, BEM COMO ACOLHEU PARCIALMENTE A DEFESA DO EXECUTADO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE SEJA RETIFICADA A PLANILHA DE DÉBITO EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR DO EXEQUENTE/AGRAVADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, OS CONCEITOS DE RESIDÊNCIA E DE DOMICÍLIO SE RELACIONAM, ESTANDO, AMBOS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, LIGADOS ÀS CONCEPÇÕES DE PERMANÊNCIA HABITUAL E DE DEFINITIVIDADE ANÍMICA, AFASTANDO-SE DAS IDEIAS DE EVENTUALIDADE OU TRANSITORIEDADE. RESIDÊNCIA. LUGAR DE MORADA NORMAL; LOCAL EM QUE A PESSOA ESTABELECE UMA HABITAÇÃO; MORADA DE QUEM CHEGA E FICA; NÃO SE TRATA DE POUSADA EVENTUAL DE QUEM SE ABRIGA EM UM LUGAR PARA PARTIR DE NOVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ A ESSE RESPEITO. PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO, DE FATO, RESIDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, POIS NELA CURSA FACULDADE DE MEDICINA. CIDADE EM QUE TAMBÉM CURSOU O ENSINO MÉDIO, QUE SE FINDOU EM 2022, ALÉM DO CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR, EM 2023. OUTROS DOCUMENTOS QUE DENOTAM QUE AS DESPESAS ROTINEIRAS DO AGRAVADO SÃO REALIZADAS EM BELO HORIZONTE; NÃO SE OLVIDANDO, AINDA, DE QUE O PRÓPRIO AGRAVADO JUNTOU O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DAQUELA CIDADE. DECLARAÇÃO DO AGRAVADO, NA PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE QUE TAMBÉM RESIDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO É CONFIRMADA POR NENHUMA PROVA. FATO DE A GENITORA DO AGRAVADO RESIDIR NESTA CIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O AGRAVADO VIVA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DE PERMANÊNCIA, CONQUANTO NÃO SE DESCURE DE QUE VENHA À CIDADE, DE FORMA TRANSITÓRIA, PARA VISITAR A MÃE, POR EXEMPLO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, HAJA VISTA QUE O AGRAVADO AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO SEU, QUAL SEJA, BELO HORIZONTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC/2015, art. 516 E NO art. 53, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTENÇA EXEQÜENDA TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRISÃO DO ALIMENTANTE PELO NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE SE VENCEREM AO LONGO DO FEITO QUE É PREVISTA NO ART. 5º, LXVII DA CF, NO ART. 528, PARÁGRAFO 7º, DO CPC E NA SÚMULA 309/STJ. EXECUTADO QUE NÃO PAGA ALIMENTOS DESDE AGOSTO/2023, COLOCANDO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DE SEU FILHO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ENQUANTO NÃO HOUVER REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PERMANECE HÍGIDO O DEVER DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA PARA FINS DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PARA O REGIME DOMICILIAR. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER PREMIADA EM DETRIMENTO DO DIREITO DO ALIMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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71 - TJMG. Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida
«- Não é cabível a flexibilização do CPC/1973, art. 87(perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).... ()
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72 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplemento da obrigação. Paciente com idade avançada (77 anos) e portador de patologia grave. Hipótese excepcional autorizadora da conversão da prisão civil em recolhimento domiciliar.
«1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. ... ()
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73 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 29 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI 8072/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA FRÁGIL DE AUTORIA, CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
Paciente que responde pela suposta prática do delito de homicídio triplamente qualificado porque, em 13/08/2023, em Guapimirim, juntamente com outros 7 corréus, agrediram e dispararam contra a vítima Thiago Cabral Campos, causando sua morte. Questão referente à autoria diante da alegada fragilidade de provas, que refere-se exclusivamente ao mérito da ação penal principal, o qual carece de dilação probatória e, que no bojo deste writ não poderá ser apreciado, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Indícios existentes, por ora, bastam para a deflagração da persecutio criminis. Se haverá, ou não, prova suficiente para a condenação, isso é matéria de mérito a ser examinada após a necessária e pertinente instrução. Exordial de acordo com o descrito no CPP, art. 41, não se evidenciando quaisquer vícios formais ou materiais, estando devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. Delitos de autoria coletiva onde ao titular da ação penal é permitido descrever os fatos de forma geral, desde que seja demonstrado o liame entre a atuação do denunciado e a conduta delituosa, Preceddents no STJ. Tanto a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quanto a que a manteve estão alicerçadas em fatos concretos, reveladores da necessidade da medida, em obediência ao CF/88, art. 93, IX. Presente o fumus comissi delicti, imprescindível para a manutenção da prisão cautelar, já que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Relatório de análise de imagem que onde foi reconhecido o ora paciente como um traficante local e o «periculum libertatis, tendo a prisão como a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para evitar a reiteração criminosa, salientando que há fortes indícios de que o ora paciente integre organização criminosa, sendo necessária a custódia cautelar para desarticular o grupo criminoso. Precedentes no STJ e STF. Crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva. Circunstâncias do delito, em tese, praticado a revelar que sua prisão se mostra, pelo menos por ora, a única medida cautelar capaz de assegurar os fins acima explanados, não se demonstrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Inciso LXI do art. 5º, da Constituição que prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, não representam a garantia necessária e suficiente para a revogação do ergástulo cautelar, se presentes os requisitos da prisão preventiva, como é o caso dos autos. PEDIDO QUE SE JULGAIMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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74 - TJSP. Família. Competência. Execução de alimentos. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do alimentante. Preliminar rejeitada.
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75 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico hospitalares. Hospital do Servidor Público Estadual. Paciente contribuinte, com idade avançada, que sofreu acidente vascular cerebral, hemiplegia, sendo alimentado apenas por sonda nasoenteral. Imposição de alta hospitalar. Alegação de erro, diante da necessidade de assistência médica, psicológica, nutricional e fisioterapêutica. Indenizatória por danos materiais e morais. Inviabilidade. Não ocorrência de erro na alta hospitalar a ensejar indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento, entretanto do direito à assistência domiciliar que não pode ficar restrita aos contribuintes residentes na capital. Imposição, ainda, do ressarcimento do valor gasto a esse título desde a alta médica, no domicílio e na casa de repouso, com atualização e juros na forma da Lei 11960/09. Improcedência do feito em relação à médica, excluída do processo, por ilegitimidade de parte, a nutricionista e a fonoaudióloga, com imposição das verbas de sucumbência, na hipótese de perda da gratuidade processual.
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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.
1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes.... ()
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78 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM A OITIVA DO APENADO. PENITENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS VINDO A SER PRESO NO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Penitente cuja execução tramitava na Vara de Execuções penais de Juiz de Fora/MG. Concedida a progressão de regime para o aberto em 03/05/2019, sendo beneficiado com prisão albergue domiciliar. Apenado que compareceu à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais tão somente nos meses de julho/19, agosto/19 e outubro/19, tendo, por consequência, o Juízo mineiro regredido o regime de pena para o semiaberto. Capturado no Rio de Janeiro, a execução teve sua competência declinada para a Especializada fluminense, onde o ora paciente requereu a extinção da punibilidade por cumprimento da pena, tendo o Juízo da VEP tomado providências no sentido de requerer a FAC/RJ do paciente, a vinda de procedimento disciplinar para manifestação acerca de regressão definitiva para o regime semiaberto e cálculo que observe a interrupção em 01/11/2019 e prisão em 15/08/2023, além da FAC/MG do penitente. É de se ressaltar, como se depreende na decisão do Juízo da execução de Minas Gerais, a qual regrediu o regime do penitente, que este possui 03 (três) novos procedimentos de investigação. Verifica-se descumprimento, no regime aberto, das condições impostas, conforme descreve o art. 50, V da Lei de Execuções Penais, com possibilidade de ser anotada falta grave, após o devido contraditório legal, salientando que o, I da LEP, art. 118, estabelece como uma das hipóteses em que o apenado pode ser regredido de regime, a falta grave. In casu, a regressão foi cautelar e não definitiva, podendo ser revogada assim que o Juiz da execução proceder à oitiva do apenado e se convencer de sua desnecessidade. Precedentes no STJ. Frise-se que, impetrado habeas corpus com pedido de liminar perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tal pleito não foi conhecido, estando ainda a decisão coadunada com o fundamento exposto pelo Juízo da Execução mineiro. Não se verifica qualquer ilegalidade, desídia ou inércia imputadas ao Juízo da Execução, a serem sanadas pela via de habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Plena possibilidade à época.
1 - Execução originalmente ajuizada para o pagamento das prestações alimentícias atuais, ou seja, aquelas três últimas vencidas a contar do ajuizamento, além das vincendas no curso do processo, respeitando-se irretorquivelmente a Súmula 309/STJ e a legislação disciplinante. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de ver majorada a obrigação alimentar e alterado o regime de visitas, de modo a ser determinada a retirada do menor pelo genitor apenas no primeiro final de semana de cada mês. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
SERVIÇO DE «HOME CARE". OBRIGAÇÃO DE FAZER.Objeto da ação. Fornecimento de serviço de «home care à pessoa idosa incapaz de realizar tarefas diárias básicas. Não configuração do dever atribuído ao Estado. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, abrange a assistência médica integral, inclusive na modalidade domiciliar, quando comprovadamente necessária (art. 196, CF/88). A análise da matéria controvertida indica que os cuidados não envolvem procedimentos médicos ou de enfermagem especializados, mas sim atividades básicas que podem ser desempenhadas por um cuidador. O relatório médico e o laudo pericial não evidenciam a complexidade e maior especificidade dos serviços técnicos. As atividades descritas - higiene pessoal, alimentação e administração de medicamentos - configuram cuidados básicos diários. Não configuração da circunstância que determina a obrigação a ser prestada pelo Estado. Não é razoável que o Poder Judiciário sobreponha o interesse privado ao interesse público, impondo ao Estado a obrigação de fornecer serviços de «home care quando a demanda não envolve tratamento médico especializado. A disponibilização universal de cuidadores, atividade que não se equipara a serviço de saúde, mostra-se inexequível face às limitações orçamentárias e ao princípio da isonomia. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. ... ()
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82 - STJ. Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.
«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de prestação alimentícia. Ilegalidade da prisão. Não demonstração. Impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação não demonstrada. Devedor que, a princípio, se encontra em estado grave de saúde, com suposto risco de morte. Possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar reconhecida anteriormente por esta corte (hc 831.415/BA). Termo inicial da segregação. Não verificação. Ordem denegada.
1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito ao termo inicial do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime domiciliar, a fim de verificar se o tempo de segregação já se exauriu.... ()
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84 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART 16, CAPUT DA LEI 10826/03, N/F DO CP, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 789 (SETECENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Policiais militares, em atenção à informação anônima indicando o acusado como envolvido no tráfico de drogas no bairro Florestinha, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, lograram abordar o acusado na rua em frente à sua casa, portando pinos de cocaína. Afirmam que o acusado informou onde estava o restante da droga, munição e caderno de contabilidade, salientando que não a encontrariam se ele não apontasse os locais. Decisão do STJ que considerou ilegal a entrada dos policiais na residência do ora apelante, determinando a prolação de nova sentença, e consequentemente novo Acórdão, excluindo da análise a imensa quantidade de material entorpecente e demais objetos ilícitos apreendidos atribuídos anteriormente ao acusado. Entretanto, antes do ingresso na residência o réu foi flagrado portando 01 munição calibre 556, além de 30 pinos de cocaína em via pública que, pelo modo de acondicionamento e pelas circunstâncias do fato, por certo era destinado ao tráfico. Delito da Lei 11.343/2006, art. 33 que é tipo misto alternativo, podendo o agente praticar qualquer núcleo contido no tipo penal. E no caso, o ora apelante praticou a conduta de «trazer consigo o material entorpecente. Local da prisão que é dominado por facção criminosa, sendo conhecido como ponto de venda de drogas. Ademais, o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado, a comprovar sua habitualidade no mundo do crime. Validade dos depoimentos dos policiais. Súmula 70/STJJ. Condenação que não se baseou única e exclusivamente nos depoimentos dos agentes públicos, mas em todo o acervo probatório coligido aos autos durante a instrução criminal. Da mesma forma, comprovado o porte de munição de fuzil, diante do laudo acostado aos autos não se olvidando que o réu foi preso em flagrante portando munição calibre 5.56 em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apreensão da munição se deu em situação pretérita ao anulado ingresso na residência do réu, em via pública, a configurar o delito insculpido na Lei 10826/03, art. 16. Sentença fundamentada nas provas técnicas e nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não havendo o que se falar em absolvição. Dosimetria. Penas aplicadas em total consonância com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da individualização da pena, na fração de 1/6, por conta dos maus antecedentes do réu. Correto o reconhecimento da reincidência do réu, majorando as reprimendas na segunda fase de forma adequada e de acordo com a jurisprudência dominante. Concurso formal reconhecido pelo Juízo sentenciante, que aumentou a pena do crime mais grave de 1/6, que não merece qualquer reforma. Regime fechado fixado que se mostra condizente com a situação de reincidente do réu e diante das circunstâncias judiciais que pendem em seu desfavor, devendo ser mantido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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86 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFEIU DECRETAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA. art. 121 §2º II C/C 14 II N/F 69 TODOS DO CP. MAGISTRADO QUE DEFERIU LIBERDADE AO RÉU POR EXCESSO DE PRAZO. DELITO MUITO GRAVE. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA. PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.
Recorrido que responde por homicídio tentado, por motivo fútil, porque efetuou disparo de espingarda contra o veículo onde estavam os irmãos Tamário Faria da Silva e Tales da Silva Oliveira, em razão de desavença familiar, não os tendo atingido por circunstâncias alheias à sua vontade. Magistrada que indeferiu o pleito para decretação da prisão preventiva quando do recebimento da inicial, motivando, em especial, na sua primariedade e endereço fixo, eis que compareceu na Delegacia de Polícia por duas vezes para prestar depoimento. Entretanto, apesar de ter comparecido à DP, quando intimado para apresentação de defesa prévia, não foi localizado no endereço fornecido. Esposa que afirmou em sede policial, não possuir o réu telefone próprio, não sabendo dizer seu endereço, apesar de Joseliton ter informado seu endereço residencial e dois telefones para contato. Presente o fumus comissi diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito, a demonstrar sua periculosidade, sendo apropriado seu acautelamento para garantia da ordem pública, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal, salientando que a vítimas ainda não foram ouvidas. Precedentes no STF. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva e, justificada a imposição da prisão cautelar a pertinência da substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade eis que tal instituto diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde o crime é grave e o agente encontra-se evadido. Precedentes no STF. Perfeitamente razoável que o Estado adote medida restritiva no curso do processo para salvaguardar bens jurídicos que possam, no futuro serem prejudicados pelo acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSELITON ALMEIDA DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.... ()
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87 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... ()
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88 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER por entender que o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA é o competente para o julgamento do Cumprimento de Sentença proposto nos autos do Proc. 0025199-15.2011.8.19.0202. ... ()
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89 - STJ. Competência. Alimentos. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100.
«É competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. CPC/1973, art. 100, II e 87.... ()
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90 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Exordial que descreve a conduta supostamente praticada por MOISÉS RODRIGUES CONSTANTINO, vulgo MANGUEIRA, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, IV e IX, e no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, n/f do art. 69, todos do CP, nos ditames da Lei 8.072/90, art. 1º, I. Magistrado de piso que rejeitou a exordial oferecida pelo Ministério Público por ausência de justa causa. In casu, muito embora o ora recorrido não tenha sido reconhecido efetivamente como o atirador que vitimou Yan e Wallace, há nos autos indícios suficientes da autoria dos atos imputados a Moisés na sentença rejeitada. A testemunha Gustavo chegou a perceber a presença de um homem na esquina efetuando disparos em direção ao campo em que seus filhos brincavam e pelo que ficou sabendo através de pessoas que se encontravam no local do crime, o homem que efetuou os disparos em direção ao campo, seria um narcomiliciano conhecido como Mangueira e que após os disparos, o homem voltou para o salão de festas onde acontecia uma festa que seria do seu filho. Relatório de informação da investigação, dá conta que havia uma festa, no dia dos fatos, 08/07/2023, no salão de festas para onde retornou o ora apelante após os tiros, constando ainda que o filho do réu Isaac faz aniversário dia 07/07, quer seja, na véspera. Recorrido que possui antecedentes criminais por diversos crimes praticados, entre eles homicídio e tráfico de drogas e que, após a morte de Yan, foi citado em diversas redes sociais como sendo autor do crime, acrescentando que também atuou durante anos no tráfico na facção Comando Vermelho e atualmente está integrando a milícia comandada por Gilson Ingracio de Souza Junior, vulgo «Juninho Varão". Local é de domínio da milícia armada, sendo perfeitamente compreensível o temor dos moradores em apontar diretamente os atos ilícitos dos milicianos, sabedores da crueldade com que eles tratam seus delatores, e quando obrigados a prestar depoimentos à polícia, não raro o fazem de forma dissimulada. Há respaldo indiciário suficiente para o recebimento da denúncia, não se olvidando que, para o ajuizamento da ação penal, basta a mera possibilidade de procedência do pedido formulado na exordial. Como se vê, há respaldo indiciário suficiente para o recebimento da denúncia, não se olvidando que, para o ajuizamento da ação penal, basta a mera possibilidade de procedência do pedido formulado na exordial. Inicial ofertada que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o direito de defesa do ora recorrido. Decisão do magistrado de piso, ao meu ver, entrou no mérito da causa, que só poderia ser analisado quando iniciada a ação penal e diante da prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, o recebimento da inicial acusatória não fica adstrito à vontade do julgador, salientando que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societatis, onde a rejeição da exordial quanto à justa causa só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que, não é o caso dos autos. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E RECEBER A DENÚNCIA.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso no habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Cumprimento da pena em regime fechado. Crime grave. Homicídio qualificado. Praticado com violência. Ilegalidade não detectada. Recurso improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país, e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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93 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Existência de fundadas razões para justificar a medida. Denúncia anterior, fuga do suspeito e odor de entorpecente. Ausência de ilicitude da prova. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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95 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Prisão Domiciliar - Descabimento - Ausência de comprovação de que a saúde do paciente esteja, de fato, extremamente debilitada ou que não poderá receber o tratamento médico adequado no sistema de saúde penitenciário - Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício com extensão de efeitos nos termos do art 580 do CPP.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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97 - STJ. Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Criança com doença rara. Existência de um centro de referência na cidade em que reside com o pai. Julgamento na Comarca do seu domicílio que melhor atende as suas necessidades. ECA, art. 147, I.
«... Dessume-se do percuciente estudo psicossocial que as necessidades da menor estão sendo adeqüadamente atendidas no Rio de Janeiro, local em que reside com o pai, salientando-se que permanece hígido o direito do pai da menor de tê-la sob sua guarda. Por outro lado, a criança é portadora de sérios problemas de saúde, já sofreu muito com duas alterações de guarda e muito com a perda prematura da mãe. Dessa forma, os interesses da menor, os quais devem ser resguardados acima de tudo e de todos, serão melhor atendidos se o processo de modificação de guarda tramitar na comarca de seu domicílio, evitando-se, ainda, que a criança padeça com mais intranqüilidade e aflição. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR.
I.Caso em exame ... ()
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99 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegado excesso na execução. Ausência de comprovação. Demora no julgamento da apelação na origem. Matéria não examinada pelo acórdão impugnado. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Cumprimento parcial da obrigação autoriza a prisão civil. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Concreto risco de reiteração delitiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Grupo de risco. Não preenchimento dos requisitos. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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