(DOC. VP 102.8779.7321.3482)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR. I.

Caso em exame 1. O autor, menor de 5 anos de idade, representado por sua genitora, propôs a presente demanda em face de seu genitor, pretendendo a fixação dos alimentos no percentual de 30% de seus rendimentos brutos em caso de ausência de vínculo empregatício ou de 15% em caso de vínculo. 2. A sentença condenou o réu a prestar alimentos mensais ao autor no percentual de 13% dos de seus vencimentos líquidos mensais em caso de vínculo empregatício ou no mesmo percentual sobre o sal�

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