Jurisprudência sobre
domicilio do alimentando
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151 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.
«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crime grave. Homicídio duplamente qualificado. Risco de contágio no ambiente prisional. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Ausência de demonstração. Ilegalidade flagrante não detectada. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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153 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.
«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. ... ()
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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença. Alegações de incapacidade financeira do alimentante e de ausência de atualidade do débito. Temas não examinados pelo TJ/PR, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Óbice superado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Atualidade do débito alimentar, considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Pandemia. Covid-19. Pretensão de cumprimento da prisão no regime domiciliar com anuência das credoras. Perda de objeto do recurso no ponto. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito das alegações de incapacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia devida para as duas filhas menores e de que o débito perdeu sua natureza de urgência, impede o exame da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. FACULDADE DO BENEFICIÁRIO DEMANDAR EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. TEMA 480. DECISÃO QUE SE REFORMA.
"Aliquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... ()
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157 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS, COM ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 COMPROVADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS TJRJ 65, 179 E 181. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DOS arts. 2º C/C 15, §1º, IV, DO ESTATUTO DO IDOSO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer na qual a autora pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e acessórios, com acompanhamento domiciliar por equipe multidisciplinar (home care), por não ter condição de custeá-los, afirmando ser portadora de doença de Alzeheimer moderada-grave, com 92 anos de idade, apresentando diagnóstico de osteoporose, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e hipotireodismo, encontrando-se acamada, sem controle de suas eliminações fisiológicas e alimentando-se com dificuldade, necessitando de auxílio para realização de todas as atividades básicas de vida, como depreende do laudo médico que apresenta. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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159 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio e estupro tentados. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia preventiva do paciente com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de estupro e tentativa de homicídio qualificado, porquanto teria invadido o imóvel da vítima, em um sítio, para estuprá-la, agredindo-a fisicamente, apenas não consumando os delitos em razão da resistência empregada por ela, elementos esses que sinalizam a insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas, salientando-se, ademais, que a nova sessão plenária perante o tribunal do júri já foi agendada para data que se avizinha. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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160 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Advogado. Alegação de descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de exame de matéria não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Alegação de cumprimento da prisão civil em local inadequado. Paciente em liberdade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pleito para cumprimento da prisão em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes da terceira turma. Habeas corpus denegado.
«1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução. Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III, POR 21 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A NULIDADE DO PROCESSO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO art. 29, § 2º DA LEI 9.605/98. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D, COM A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ E O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.
A preliminar de nulidade requerida será analisada em conjunto com o mérito, e, neste passo, analisando o conteúdo dos autos, o pleito defensivo absolutório não merece prosperar. As provas produzidas ao longo da instrução processual comprovaram a prática do crime pelo qual condenado o apelante. A materialidade e autoria delitivas caracterizam-se pelo termo circunstanciado (e-doc. 05), auto de apreensão que especificou 16 coleiros, 2 trinca ferros, 2 tico ticos e 1 patativa, acondicionados em 23 gaiolas (e-doc. 11), auto de entrega (e-doc. 14), laudo de exame de material que atestou se tratar de 21 pássaros, sendo 16 coleirinhos, 2 trinca ferros, 2 tico ticos e 1 patativa, presos em 20 gaiolas, e três gaiolas vazias (e-doc. 18), pelo documento do IBAMA que atestou que os pássaros apreendidos são nativos do Brasil (e-doc. 81), e a prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Extrai-se dos autos que no dia 04/12/2018, por volta das 20h, na residência localizada na Rua F, 94, bairro Jardim Alegria, no município de Resende, policiais militares receberam informações de que no endereço mencionado havia vários pássaros silvestres em cativeiro, razão pela qual foram ao local averiguar a veracidade. Ao chegarem, foi possível visualizar a existência de várias gaiolas, e o portão que se encontrava entreaberto, permitiu que os agentes observassem a existência de vários pássaros silvestres em diferentes gaiolas, todos sem água, sem alimentação e com sinais de maus-tratos. A mãe do acusado, Carmencita Beatriz Motta, que estava perto da residência, foi em direção aos agentes e perguntou se estava acontecendo algo, e os policiais disseram que na residência dela havia muita ave silvestre, tendo ela respondido que pertencia a seu filho, ora apelante. Os agentes então perguntaram se o filho dela tinha registro no IBAMA, e mãe do recorrente disse que não, tendo ainda autorizado a entrada dos policiais em sua residência. Em juízo, os policiais narraram o ocorrido, ratificando suas declarações em sede inquisitorial, havendo pequena discordância em relação à denúncia anônima ser sobre tráfico de drogas ou sobre a existência de animais silvestres no local. O acusado em seu interrogatório disse que a acusação é verdadeira, e que manteve 21 passarinhos de forma irregular em sua casa e que no dia estava trabalhando, cortando grama e chegou em casa por volta das 17:30 h, foi à padaria e deixou o portão aberto e, ao voltar, encontrou quatro policiais em sua casa tirando as gaiolas para fora, que lhe disseram sobre ser uma denúncia de drogas. Narrou o acusado em sede judicial que os policiais lhe perguntaram se podiam soltar os passarinhos para sobreviverem, e o acusado disse que não, porque já tinha muito tempo e que conseguiu os pássaros por troca em vídeo game, que não tinham anilha do IBAMA, e que a família toda tinha o costume de criar passarinho, que sabia que não podia andar na rua com passarinho, mas achava que podia ter em casa passarinho, mas hoje sabe que não pode ter passarinho em casa. Posto isto, a questão dos autos referente à nulidade aventada pela Defesa nos remete ao exame quanto à validade do material obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015), o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, no emblemático julgamento do HC 598051/SP, adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". Não se desconhece que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Em tais hipóteses, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial. In casu, os policiais partiram de uma denúncia anônima informando sobre a existência de aves silvestres mantidas em cativeiro e, ao chegarem ao local, foi possível visualizar os pássaros em gaiolas, em condições precárias a corroborar a existência de motivos robustos para a entrada. Outrossim, ao chegar ao local, a mãe do apelante, após ser questionada pelos policiais e dizer que os pássaros eram do seu filho, autorizou a entrada dos agentes no local. Diante do contexto, o apelante, que chegou em seguida, confessou em sede extrajudicial os fatos e, é crível, que a entrada dos policiais foi franqueada pela mãe do recorrente em sua residência. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. No mais, não merece acolhimento o pleito absolutório, diante dos elementos mencionados acima. Desta forma, presentes os elementos necessários à configuração para o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III, por 21 vezes, na forma do CP, art. 70. Exame da dosimetria. Na primeira fase, a pena base foi mantida no patamar mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas e, na segunda fase, apesar da confissão do acusado, nos termos da Súmula 231/STJ esta não tem o poder de conduzir a pena aquém do mínimo legal, e, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase, a reprimenda se estabelece em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. Neste ponto, escorreitamente, o juízo de piso entendeu ser «(...) incabível o benefício contido no § 2º do art. 29 da Lei 9.60511998, tendo em vista a elevada reprovabilidade da conduta em virtude do considerável número de pássaros e do histórico criminal do réu". De fato, o acusado, em que pese seu depoimento em juízo, tinha plena ciência da conduta delituosa, eis que tinha sido detido antes, pelo mesmo crime nos autos do processo 0011731-62.2014.8.19.0045. Outrossim, correta a incidência do CP, art. 70, visto que, mediante uma só ação, o acusado praticou no crime previsto no Lei 9.6051/998, art. 29, §1º, III, por 21 vezes. Assim, aplicada a fração de 1/2, a resposta estatal repousa em 09 meses de detenção e 15 dias-multa, no valor mínimo legal. Portanto, diante do expressivo número de aves silvestres nativas apreendidas, inviável o reconhecimento de crime único, como requer a defesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.
«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Portador de bronquite. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Progressão de regime. Supressão de instância. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Regime prisional fechado. Crime praticado com violência. Agravo improvido.
«1 - O pedido de progressão de regime prisional do paciente não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise direta nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DO FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela VFF, contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que decretou a prisão civil do executada em ação de execução de alimentos. O impetrante sustenta que é o detentor da guarda de sua filha menor, de dois anos de idade, o que tornaria inviável o cumprimento da ordem de prisão sem risco para a criança. Além disso, alega estar acometido de doença grave (colelitíase), necessitando de cirurgia, e pleiteia a conversão da prisão em domiciliar ou a revogação da ordem. ... ()
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167 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 25. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. arts. 9º e 12 da LINDB. Falha na prestação de serviço ocorrida no Aeroporto Internacional de São Paulo. Competência de jurisdição brasileira. MÉRITO. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autores que foram obrigados a pernoitar em São Paulo, sem a devida assistência material da ré, que forneceu apenas voucher de alimentação. Danos morais caracterizados. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Fundadas razões. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para caracterizar a justa causa foi a indicação, por parte de outra suspeita - abordada em via pública portando pequena quantidade de maconha (12,9 gramas) -, de que no interior da residência do paciente havia uma arma de fogo, sem notícia de realização de investigação prévia que justificassem a medida. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus denegado.
1 - Não é admissível, em regra, a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MUITO IDOSO, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE ALZHEIMER E COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE SE ENCONTRA ACAMADO E COM COMPROMETIMENTO IMPORTANTE DA CAPACIDADE MENTAL, DA MOBILIDADE E ALIMENTAÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, II E 35-F, DA LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE
SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209, DA SÚMULA DESTE TJRJ: «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE, SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL". MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM 10.000,00, NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Crimes com contornos de execução. Recorrente integrante de organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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172 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo município, das despesas com a realização de tfd. Tratamento fora de domicílio. Paciente portador de d.m.o.c.. Doença motora de origem cerebral, mais conhecida como «paralisia cerebral, do tipo diparesia espástica, que acomete o sistema nervoso central, acarretando defeitos motores variados, resultantes de lesões cerebrais. Obrigação do município.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída o custeio de tratamento à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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173 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.
1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. ... ()
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174 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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175 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.
«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou procedente a exceção de incompetência arguida pelo agravado definindo a comarca desta capital para a tramitação do processo, ou seja, no local de residência dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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176 - TRT2. Relação de emprego. Configuração pizzaria com sistema delivery. Motoboy entregador. Vínculo reconhecido. É empregado, e não autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a não satisfação pela ré do ônus da prova que se lhe endereçara (CPC, art. 333, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia), sendo certo que a demandada não encartou documentos e sequer possuía testemunhas (ata de fl.19). Ademais, tratando-se de uma pizzaria com sistema delivery, e portanto, que produz e comercializa alimentação pronta para entrega rápida em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico que explora, não havendo que se cogitar da alegada autonomia. Sentença mantida.
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177 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ameaças a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido após a decretação da custódia. Periculosidade concreta. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e delitos. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. SERVIÇOS DE HOME CARE. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE DESINTERNAÇÃO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO, ENTRETANTO, DA NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS EM CARÁTER DOMICILIAR. LIMINAR PARCIALMENTE MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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179 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Possibilidade de agravamento da condição de saúde. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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180 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
INICIALMENTE, PONTUO NÃO ME COADUNAR COM EVENTUAL TESE DE QUE DESCABIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A APENADO QUE ESTEJA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO/SEMIABERTO, JÁ QUE A MEU VER INEXISTE QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXIJA DO APENADO ESTAR EM DETERMINADO REGIME, NEM QUE PREVEJA A PERMANÊNCIA EM TAL REGIME POR CERTO TEMPO MÍNIMO, PARA QUE POSSA SER AGRACIADO COM A BENESSE EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A EXIGÊNCIA PRETENDIDA. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Verificação das condições financeiras e de saúde do paciente. Pedido de prisão domiciliar. Dilação probatória. Descabimento. Ordem denegada.
«1. O STJ, alinhando-se ao entendimento firmado no STF, vem restringindo a admissão de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Hipótese em que o writ é conhecido, porque impetrado antes da mudança de orientação jurisprudencial levada a efeito a partir do julgamento do HC 109.956, relator o Ministro Marco Aurélio. ... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré mantenha o tratamento da autora na modalidade de assistência home care em período integral, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida.
Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Prova consistente da necessidade e imprescindibilidade do «home care e demais cuidados indicados pelo médico assistente. Autora idosa que sofreu acidente vascular cerebral, permanecendo com graves sequelas. Neste momento processual, presente prova da imprescindibilidade do serviço. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Afastada a obrigação de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, insumos de alimentação e higiene. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que, em ação de protesto interruptivo de prescrição, reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, com fulcro no §5ºdo art. 63, CPC e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sertanópolis/PR, foro do domicílio da parte ré. O CPC, art. 63, § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024 dispõe que «O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício - Hipótese em que a Operadora possui sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao passo que a PJ Ré na Comarca de Sertanópolis/PR. Ausência de qualquer justificativa plausível para ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio das partes, salientando que os referidos estados são informatizados. Escolha aleatória de foro que se mostra abusiva e autoriza a declinação da competência de ofício. Inadmissibilidade da aplicação do art. 202, I, do Código Civil que não autoriza à parte autora a desconsideração das regras de competência. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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184 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, bem como a ilegalidade decorrente de invasão de domicílio. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pelo impetrante, não se vislumbra a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sendo que a entrada no imóvel só se deu em razão da notícia quanto à prática do delito de tráfico de drogas, de caráter permanente, inexistindo ilegalidade patente na espécie. Não fosse isso, vale observar que a ilegalidade das provas obtidas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência e eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus. Por derradeiro, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, evidenciada não só pela apreensão de entorpecentes, mas também pela corrupção de menores, salientando-se, ainda, sua constatada reiteração delitiva, inclusive específica, cuja prática ora imputada se deu pouco após ter sido beneficiado com a liberdade provisória, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão indeferiu pedido de tutela de urgência para custeio de insumos e medicamentos em tratamento na modalidade home care. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Ausência de prescrição médica detalhada. Fornecimento de insumos. A operadora não tem obrigação de custeio de materiais de higiene e alimentação, visto que fogem ao escopo do contrato. Também não há probabilidade do direito quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, visto que comumente não são cobertos pelas operadoras de plano de saúde, bem como são produtos que podem ser facilmente adquiridos pelo paciente. Necessidade de instauração do contraditório, para averiguação de elementos seguros a autorizar a pretensão. Decisão mantida.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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187 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, consistente em assistência de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e alimentação enteral, pelo tempo necessário, conforme as indicações médicas constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 20.000,00 - Paciente idosa [99 anos] - Sequelas de acidente vascular cerebral - Prescrição médica para a home care consistente em cuidados domiciliares de enfermagem e fisioterapia, com prescrição de dieta via sonda nasal - Obrigatoriedade da referida cobertura - Alegação de fornecimento de atendimento domiciliar correspondente a monitoramento desde maio de 2.018, com visitas periódicas de médico, atendimento nutricional e orientações de enfermagem - Fato não impugnado - Ausência de indicação médica para internação domiciliar por 24 horas - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito alegado - Inexistência de obrigatoriedade do fornecimento do serviço home care 24 horas por dia e dieta - Necessidade da devida instrução probatória para fins da emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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188 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BARRA OLÍMPICA. ALIMENTOS. 1)
Ação de oferecimento de alimentos distribuída para o Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. 2) Declínio da competência para a 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, sob o fundamento de que os Réus teriam domicílio em área de abrangência daquele juízo regional. 3) Endereço dos alimentandos que se situa no bairro Barra Olímpica, o qual, nos termos da Lei Municipal 7.646/2022 e Decreto municipal 54.405/2024, foi inserido na XXIV Região Administrativa, pertencente à Barra da Tijuca. 4) Competência do juízo suscitado. Precedentes deste TJERJ. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE.... ()
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189 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE EXISTE CONEXÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO APURADO NAQUELES AUTOS E O CRIME DE HOMICÍDIO, QUE TRAMITA PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - I TRIBUNAL DO JÚRI. O CPP, art. 76, III, PREVÊ QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINA PELA CONEXÃO QUANDO A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRAÇÃO. NO CONCURSO ENTRE A COMPETÊNCIA DO JÚRI E DE OUTRO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO COMUM, PREVALECERÁ A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O DISPOSTO NO art. 78, I, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, OBSERVA-SE A JUNTADA DO «RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA DOIS INDIVÍDUOS, NO QUAL FICOU CONSIGNADO EXPRESSAMENTE QUE O REFERIDO DELITO FOI SOLUCIONADO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO DO HOMICÍDIO DO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR. ISSO PORQUE, ANTES DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O DENUNCIADO EDIR E SEU COMPARSA PERPETRARAM O CRIME PATRIMONIAL. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS DO CRIME DE ROUBO, PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, FORAM APONTADOS TANTO NO REFERIDO DOCUMENTO QUANTO NO «RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA O CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, RESTANDO CLARA A CONEXÃO PROBATÓRIA. NOTA-SE EM AMBOS OS RELATÓRIOS QUE DURANTE O CURSO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEFERIDA PELO JUÍZO DO PLANTÃO, FOI CONSTATADO QUE O DENUNCIADO UTILIZAVA NÚMERO DE TELEFONE PARA SE COMUNICAR VIA SMS COM FAMILIARES QUE ESTAVAM PRESTANDO AUXÍLIO À SUA FUGA, SALIENTANDO QUE O REFERIDO NÚMERO FOI UTILIZADO PELO DENUNCIADO NO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO DE UMA DAS VÍTIMAS MINUTOS ANTES DO HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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190 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC/2015, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.
1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida ... ()
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191 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Fisioterapias, enfermagem 24h, visita médica e nutricionista. Danos morais. Sentença de parcial procedência.
Preliminar. Deserção não caracterizada. Parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Benefício concedido inicialmente à autora. Posterior falecimento. Concessão expressa, em sentença, ao espólio. Desobrigação de recolhimento do preparo. Preliminar. Inovação recursal não verificada. Parte ré indicou expressamente, em contestação, pedido para que reembolso observe tabela da Unimed. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cobertura. Rol da ANS. Súmula 102/TJS e Súmula 90/TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Indicação para internação domiciliar, pelo sistema «home care em razão das condições pessoais da paciente. Diagnóstico de artrite reumatoide, doença de Alzheimer, colite pseudomembranosa e utilização de implante valvar aórtico transcateter. Impossibilidade de fala, deglutição e deambulação. Alimentação, hidratação e medicação ocorriam por sonda gastrostomia GTT. Custeio com tratamento particular só tem cabimento quando não for possível utilização da rede credenciada. Inteligência do art. 12, VI Lei 9.656/1998 e Resolução Normativa 259/11 ANS. Reembolso que deve ocorrer pelos valores gastos. Negativa da ré impossibilitou uso da rede credenciada. Mantida exclusão quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, incluindo insumos de alimentação de uso doméstico e higiene. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização corretamente arbitrada em R$ 10.000,00. Apelação da ré não provida. Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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193 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. ESCLARECIMENTOS MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL.
Hipótese de demanda em que a parte autora, com 14 anos de idade, portadora de Síndrome de Marschall Smith, com uso de traqueostomia e gastrostomia (para alimentação), a quem indicado o atendimento domiciliar (home care), bem como insumos e equipamentos. Pertinência de prova pericial e estudo social, que se revestiram de aptidão para trazer esclarecimentos acerca das reais necessidades da parte. Modificação do provimento lançado quando do recebimento do recurso. ... ()
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194 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA.
I.Caso em exame ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Reincidência. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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198 - TJSP.
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO EM UM ATRASO DE MAIS DE 25 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ISENTA A RÉ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO.) LEVANDO-SE EM CONTA QUE A REALOCAÇÃO DA AUTORA OCORREU APENAS NO DIA SEGUINTE, HAVENDO A AUTORA PERNOITADO EM CIDADE DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO, AGUARDANDO O VOO POR MAIS DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$5.000,00) MANTIDO POIS ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.
«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime praticado com grave ameaça. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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