(DOC. VP 167.4042.1034.9789)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA. I.

Caso em exame 1. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao fornecimento de todos os medicamentos e insumos prescritos ao autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência do requerimento de implantação do home care. 2. Apelação interposta pelo autor - requerendo o fornecimento da internação domiciliar - e pelo réu, objetivando a improcedência integral dos pedidos. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em saber se é lícito ao réu

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