(DOC. VP 309.8190.2235.4964)

TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIÇO DE «HOME CARE". OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Objeto da ação. Fornecimento de serviço de «home care» à pessoa idosa incapaz de realizar tarefas diárias básicas. Não configuração do dever atribuído ao Estado. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, abrange a assistência médica integral, inclusive na modalidade domiciliar, quando comprovadamente necessária (art. 196, CF/88). A análise da matéria controvertida indica que os cuidados não envolvem procedimentos médicos ou de enfermagem especializados, mas sim ativ

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