Carregando…

(DOC. VP 241.1081.0216.3581)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.

1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. 2 - «O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos» (Súmula 1/STJ). 3 - «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote