(DOC. VP 477.7239.5997.5182)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA «HOME CARE» - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ALIMENTAÇÃO DIETA ENTERAL - FRALDAS GERIÁTRICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - DESDOBRAMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Necessário se faz ressaltar a incidência do CDC ao presente caso, vez que a parte requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, conforme dispõe a Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º e a parte requerente na qualidade de consumidora dos serviços prestados. 2. O STJ já possui o firme entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Igualmente, reconhece ser abusiva a cláusula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote