(DOC. VP 326.7321.1683.8010)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. «HOME CARE".

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer internação domiciliar no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão reformada. Presentes probabilidade do direito e risco ao agravado em aguardar o julgamento de mérito do processo, acertada a r. decisão agravada ao deferir tutela de urgência (art. 300, CPC). Afastamento, contudo, da obrigação de fornecimento de alimentação especial (Neocate), fórmula infantil de liv

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