(DOC. VP 250.1061.0390.7284)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Pleito de conversão em prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de extrema debilidade ou de impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, revelada na gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente, decorrente do modus operandi na prática do delito. 2 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecime
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