(DOC. VP 220.6201.2466.6220)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Pleito de regime domiciliar. Ausência de juntada de peça essencial.

1 - O Tribunal de origem não conheceu na impetração originária, salientando que estava devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo primeiro grau, tendo em vista que não houve o preenchimento dos requisitos legais. 2 - Ocorre que não foi juntado aos autos a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito, o que impede que seja feita a análise da pretensão defensiva, em razão da falta de peça essencial ao deslinde da controvérsia. 3 - Agravo

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