(DOC. VP 436.2202.1568.4464)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou sua prisão civil, nos autos do cumprimento de sentença relativo à dívida alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de insuficiência financeira do devedor e o pagamento parcial da obrigação podem afastar a regularidade da decretação da prisão civil; (ii) determinar se é possível a substituição do regime fechado por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR

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