(DOC. VP 988.0783.2040.2828)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença absolutória de crime de tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no exame da pretensão recursal ministerial pela condenação nos termos da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia narra, em síntese, que no dia 21 de outubro de 2019, por volta das 12 horas e 40 minutos, no endereço que consta nos autos, em Itaperuna/RJ, o ora recorrido, com vontade livre e consciente direcionada à prátic

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