(DOC. VP 210.7091.0754.7539)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Ilegalidade. Não ocorrência. Quantidade relevante de entorpecente. Excesso de prazo da prisão. Valoração casuística. Covid-19. Custódia domiciliar. Ausência de comprovação. Agravo improvido.

1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto fundamentada no fato de ter sido encontrada com o paciente, ora agravante, quantidade relevante de entorpecente, qual seja: 500 gramas de crack. 2 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurispru

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