(DOC. VP 210.8150.7660.9834)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado (feminicídio). Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Fuga após o crime. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação concernente ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que ob

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