(DOC. VP 421.4975.9973.5474)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA DURANTE A NOITE CONTRA SUA VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA. CRIME DE MERA CONDUTA. CORRETA A EMENDATIO LIBELLI OPERADA NA SENTENÇA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO -

Ficou comprovado que CARLOS ALBERTO adentrou no imóvel de sua ex-esposa no período noturno, conforme confessado pelo próprio réu sob o crivo do contraditório, após ter notícias de que seus filhos estariam sozinhos em casa, frisando-se que o delito em questão é de mera conduta, sendo prescindível a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para consumação, bastando que o agente ingresse ou permaneça no domicílio, de forma clandestina ou não, sem o consentimento da vítima, s

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