(DOC. VP 230.7060.8638.0162)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Paciente menor de idade. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Imprescindibilidade. Reexame. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. 1.886.929/SP/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. 2.021.667/RN/STJ, Relatora Ministra M

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