(DOC. VP 195.7520.9005.1300)

STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de planos de saúde. Cláusulas limitativas devem ser redigidas com clareza. Home care. Internação domiciliar. Abusividade da negativa de fornecimento da operadora. Configurada. Paciente tetraplégica, com sequelas neurológicas e alimentação por sonda gástrica. Dano moral. Demonstração necessária. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 15/09/14. Recursos especiais interpostos em 1º e 2/9/15 e conclusos ao gabinete em 29/03/17. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de atendimento domiciliar (home care), apesar da ausência de previsão contratual; ii) acaso devida a cobertura, se sua negativa em favor da beneficiária produziu dano moral passível de compensação. 3 - O volume de demandas envolvendo especificamente

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