Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes
+ de 1.799 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro público. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 774.
«AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Embargos de terceiro - constrição judicial incidente sobre veículo - anterior alienação do bem - Súmula 375/STJ - elementos dos autos que não comprovam a má-fé do adquirente do bem - fraude à execução não reconhecida - valor da causa - omissão suprida - resistência apresentada pela embargada à pretensão de levantamento da penhora aos embargos - ônus sucumbencial a ela deve ser carreado - Súmula 303/STJ - Tema 872 - embargos de terceiro julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Período. Após citação. Fraude à execução. Caracterização. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Ocorrência. A alienação dos bens se deu posteriormente à citação do devedor nos autos da presente ação executiva. Há insuficiência de bens para garantia do débito e há fortes indícios que apontam no sentido da existência de laços de parentesco entre a adquirente dos bens e o devedor. Constatado indício de fraude, é de ser declarada como irregular a alienação efetivada. Por maioria, deram provimento ao agravo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Tutela antecipada. Ação pauliana. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que a existência da demanda seja averbada no competente registro imobiliário. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Não demonstrada, «ab initio a alegada má-fé do corréu adquirente do imóvel. Estágio inicial do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto decorrente do não pagamento de aquisição de peças automotivas. Discussão na lide a respeito de qual dos sócios da empresa adquirente seria o responsável pela quitação, sobrevindo sentença responsabilizando ambos. Inovação, entretanto, nas razões de apelação, no sentido de negar a realização da compra ou a existência do débito. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do CDC. Dano moral caracterizado. Cláusulas abusivas. Parcial provimento das Apelações.
I. Caso em exame Ação Indenizatória ajuizada por adquirentes de imóvel na planta em razão do atraso na entrega da unidade. II. Questão em discussão (i) legitimidade passiva das rés; (ii) aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (iii) análise de eventuais nulidades nas cláusulas contratuais, bem como a respeito da existência de mora justificável na entrega do imóvel e a configuração de indenização por dano moral e lucros cessantes. III. Razões de decidir Relação de consumo. Aplicação da lei consumerista ainda que os autores tenham adquirido o imóvel com finalidade de investimento, desde que não atuem profissionalmente no mercado imobiliário. Legitimidade das rés. Artigos. 7º e 25, parágrafo 1º do CDC. Cadeia de fornecimento. Atraso na entrega do imóvel de aproximadamente 1 ano e 9 meses, sem justificativa. Mora contratual caracterizada. Dano moral configurado. Atraso excessivo, mesmo após o integral adimplemento dos compradores. Quantum fixado que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória. Tema 970 do STJ. Inviável o reembolso de honorários contratuais e demais despesas extrajudiciais, por não se vincularem diretamente ao inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese Apelos parcialmente providos. Tese de julgamento: a) O atraso na entrega do imóvel por período superior à cláusula de tolerância configura inadimplemento contratual, ensejando responsabilidade civil objetiva das rés. b) A aquisição de imóvel com finalidade de investimento, quando realizada por não profissional do ramo imobiliário, não afasta a aplicação do CDC c) A cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes não são cumuláveis, nos termos do Tema 970 do STJ. d) O atraso excessivo na entrega do bem sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Resolução por iniciativa do adquirente. Ré que postula majoração do percentual de retenção para 30% dos valores pagos. Cabimento em parte. Retenção de 20% dos valores pagos, na esteira da orientação da Câmara. Devida a taxa de ocupação, arbitrada em 0,5% ao mês. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Posse e disponibilidade do bem que têm valor econômico. Desnecessidade de reconvenção para incidência da taxa de ocupação. Súmula 3 deste Tribunal. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . HIPÓTESE EM QUE PREVISTA A RESTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM 50% DOS VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, MEDIANTE O REGISTRO DO RESPECTIVO TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANTIDA A RETENÇÃO DE VALORES PREVISTA NO art. 67-A, II DA LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI 4.591/64) . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TENDO O ADQUIRENTE DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, E POSTULANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DE MANEIRA DIVERSA DO QUE FORA CONVENCIONADO, É APENAS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA QUE TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR, E LIQUIDAR, O CRÉDITO DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE SUCUMBIU EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA A ELE IMPUTADA INTEGRALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DAS RÉS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Comprovação dos danos alegados e ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Questões analisadas a partir das provas dos autos. Súmula 7/STJ agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos promitentes compradores, em razão da existência de vícios construtivos no imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência da compradora - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018 - Parcial procedência, determinada a restituição de 80% dos valores pagos pela adquirente e retenção de 20% em favor da vendedora - Recurso visando diminuir o percentual de retenção da vendedora para 10% dos valores pagos - Impossibilidade- Jurisprudência do STJ, seguida por esta Câmara, adota percentual padrão de retenção superior ao determinado pelo juízo singular, correspondente a 25% dos valores pagos - Responsabilidade pelo pagamento de impostos e contribuições condominiais prevista no contrato, sem revelar abusividade - Obrigação devida até a retomada do bem - Valores podem ser deduzidos do montante a ser devolvido - Honorários de sucumbência corretamente distribuídos e arbitrados na origem - Descabimento de fixação de honorários recursais (Tema 1059 do STJ) - Correção monetária incide a partir dos desembolsos - Sentença modificada apenas nesse aspecto - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação de acesso aos prepostos da Empresa autora na Fazenda Santa Cruz, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, a fim de viabilizar a colheita e o transporte dos eucaliptos por ela adquiridos. INCONFORMISMO deduzido pelas requeridas no Recurso. EXAME: contrato de compra e venda de eucaliptos firmado entre as partes no dia 14 de junho de 2021 para ter vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, com possibilidade de prorrogação por noventa (90) dias. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Existência de indícios probatórios de descumprimento contratual por parte da autora adquirente, que teriam justificado a resistência das vendedoras demandadas à colheita da madeira após o prazo contratual. Tutela de urgência que, na situação vertente, reveste-se de caráter irreversível. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a declaração de ineficácia de determinado ato jurídico perante a massa falida, no regime da legislação falimentar já revogada, esteja ele enquadrado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 ou no Decreto-lei 7.661/1945, art. 53, deve ser buscada por meio da ação revocatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Processo administrativo. Perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESOLUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ENDOSSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E SECURITIZAÇÃO DOS RECEBÍVEIS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO A OBSTAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA - TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade e cobrança de créditos atinentes à operação de aquisição de direitos sobre lote, cujos negócios pretende ter por desfeito o adquirente/autor, com devolução de valores - Insurgência recursal da corré, securitizadora de recebíveis, que se acolhe, possibilitando, assim, também o desfazimento do negócio por iniciativa dos credores, considerando a existência de alienação fiduciária em garantia e seu rito especial, que, em regra, seria eficaz entre as partes, ainda que não registrado o título em matrícula - Partes que, bem verdade, disputam parcela atinente à recomposição patrimonial, o que será objeto de análise de mérito, por ocasião da sentença, inexistindo, por ora, qualquer risco concreto ao adquirente/autor, que não se possa aguardar a solução final - Alegada simulação a ser comprovada durante regular instrução probatória, conforme natureza da operação. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de devolução dos valores pagos - Deferimento da tutela de urgência visando à abstenção de cobranças e de negativação de dados - Probabilidade do direito decorrente da intenção de rescisão do negócio, inviabilizando a manutenção da exigibilidade do preço e a negativação de dados enquanto pendente definição a respeito dos moldes em que a rescisão será operada diante da existência de cláusula de alienação fiduciária - Perigo de dano caracterizado pela possibilidade de indevida restrição creditícia - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ausência de demonstração de inadimplemento por parte do adquirente - Requisito fundamental para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificado - Limitação dos efeitos da avença à esfera obrigacional -Precedentes jurisprudenciais envolvendo a mesma hipótese - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Resistência ao mérito dos embargos. Inaplicabilidade.
«1 - - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente- Enunciado 375, da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência que não comporta alteração. Falha de origem construtivas que deflagrou danos no imóvel. Anomalias decorrentes dos serviços prestados pela empresa construtora. Responsabilidade configurada. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, que concluiu pela existência de danos no imóvel decorrentes da má qualidade na execução dos serviços e na escolha dos materiais pela construtora. Ausente causalidade atribuível a mau uso ou reformas realizadas pela adquirente. Dano material reconhecido. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Ruptura de legítima expectativa da parte autora, que adquiriu imóvel novo com diversos defeitos e necessidade de reforma em um prazo exíguo de uso. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.
1. Interesse recursal - Petição da embargada noticiando a existência de transação entre ela e terceiro, adquirente do imóvel constritado nos autos da ação de cobrança, na etapa de cumprimento de sentença. Satisfação do débito pelo terceiro adquirente e consequente levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto deste interdito. Embargante que, conquanto instado, não manifestou desistência do recurso. Necessidade de apreciação do mérito recursal, mesmo que para fins, apenas, de definir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 2. Preparo - Recolhimento realizado com base no valor histórico da causa, quando haveria de sê-lo no valor atualizado. Princípio da celeridade da jurisdição recomendando se desconsidere a insuficiência do preparo, embora com a nota de que a parcela faltante haverá de ser oportunamente recolhida pelo apelante, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 3. Fraude de execução - Ocorrência. Alienação do imóvel pelos devedores em pleno curso do cumprimento de sentença, ulteriormente a descumprimento de transação naquele âmbito celebrada. Embargante que, alegando diligência na aquisição do imóvel, juntou aos autos certidões negativas, omitindo, porém, a certidão do distribuidor de ações da Justiça Estadual, a denotar que tinha ele ciência do cumprimento de sentença em curso. Embargante que, ademais, posteriormente ao recebimento de intimação para eventual oposição de embargos de terceiro, alienou o imóvel a outrem. Flagrante situação de insolvência dos devedores, ainda, a se considerar que a execução somente se ultimou com a transação realizada entre a embargada e o terceiro, que adquiriu o imóvel do embargante, personagem que assumiu o débito integral, liquidando-o. Negaram provimento à apelação, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de quantias pagas. Desistência da aquisição do imóvel pelo comprador/autor. Sentença de parcial procedência que determinou a retenção de 20% dos valores pagos, afastando o pedido de indenização das benfeitorias e de fixação de taxa de fruição. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa não verificado. Autor que não demonstrou a existência de benfeitorias e acessões, nem eventual regularidade destas. Percentual de retenção que deve ser mantido em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Despesas incidentes no imóvel que são de responsabilidade do comprador, pelo período em que este permaneceu na posse do bem. Taxa de ocupação/fruição do lote. Indenização devida, considerando que o mesmo ficou à disposição da parte adquirente. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 113, Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.404/1976, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 467. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Inobservância da Súmula 375/STJ. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Presunção de má-fé do terceiro adquirente. Agravo provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas e revisão do acervo fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido..
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. ENTREGA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS NO IMÓVEL INDICADOS NA VISTORIA NÃO SOLUCIONADOS. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LOCAÇÃO DE LOCAL PARA GUARDA DE MÓVEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Pretensão de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, bem como pela existência de avarias no acabamento da unidade, que não foram solucionadas pela construtora. 2. Não restou comprovada a culpa da ré quanto ao atraso da entrega das chaves, já que a quitação do saldo devedor ocorreu apenas em 25/01/2016, com a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, inexistindo provas de que a ré tenha contribuído para a demora na concessão do financiamento. 3. Deve-se considerar ainda que o «Habite-se foi concedido em 13/06/2015, antes do término da prorrogação do prazo estipulado no contrato. 4. Ao vistoriar o imóvel, o perito constatou a existência de vícios indicados pelos adquirentes no termo de vistoria, realizada quando da entrega das chaves. 5. Mesmo apontando os vícios, a ré se manteve inerte, obrigando os adquirentes a conviver com esses problemas desde a entrega do imóvel, em março de 2016 até a presente data. 6. Ao analisar os vícios no imóvel, o laudo pericial foi conclusivo, afirmando que são vícios próprios da construção, cuja responsabilidade dos reparos é de responsabilidade da ré, ficando afastado o argumento de que são decorrentes das alterações realizadas no imóvel após a entrega. 7. Dano moral configurado, com indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, quantia que se revela proporcional e razoável, em razão das circunstâncias do caso concreto. 8. Desprovimento dos recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Ação proposta por terceiro em nome do cessionário dos direitos de contrato de compromisso de venda e compra. Recusa da construtora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual expressa sobre a necessidade de anuência da construtora. Descumprimento desta que gera ilegitimidade do adquirente e terceiro de questionar as cláusulas do avençado originariamente entre o cedente e a construtora. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -
Autor que ajuizou a ação visando a anulação da venda de imóvel realizada pela requerida aos correqueridos, por entender que foi realizada em fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Incontroversa a existência de dívida contraída pela apelada com o apelante, anterior à alienação do bem aos coapelados - Irrelevância de não haver execução em curso, já que a hipótese ´é de fraude contra credores e não de fraude à execução, sendo inaplicável a súmula 375 do C. STJ - Prejuízo ao autor configurado, já que não há comprovação de que a alienante tenha outros bens, capazes de assegurar o pagamento da dívida - «Eventus danmi caracterizado - «Consilium fraudis igualmente comprovado - Boa-fé dos adquirentes que se presume - Hipótese, porém, em que a alienação foi feita ao cunhado da alienante, irmão do marido desta - Ausência de comprovação do pagamento pelos adquirentes do valor de R$ 171.714,29, não havendo prova bastante nem de que esse valor saiu do patrimônio dos adquirentes, nem de que entrou no da alienante - Alienante que não negou a informação de que continuou habitando e utilizando o imóvel alienado - Indicativos bastantes da existência do «consilium fraudis - Fraude contra credores caracterizada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.
Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Desistência da adquirente. Sentença de procedência, determinada a retenção de 10% sobre os valores pagos. RECURSO DA RÉ. Parcial convencimento. Instrumento contratual firmado em data anterior à vigência da Lei do Distrato. Percentual de retenção alterado para 20% sobre os valores pagos, porquanto se mostra mais adequado a compensar as despesas operacionais. Taxa de fruição. Ressalvado o entendimento pessoal deste relator - no sentido de que a remuneração do exercício de posse sobre o lote deve ocorrer, independentemente da existência de acessões - em homenagem aos princípios da colegialidade e celeridade processual, curvo-me ao entendimento majoritário desta Nona Câmara de Direito Privado no sentido de que a referida remuneração só se mostra cabível nas hipóteses contrárias (existência de acessões ou benfeitorias). Adquirente que deverá arcar com eventuais taxas e tributos municipais quer recaíram sobre o imóvel ao longo do exercício da posse. Correção monetária incidente desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Interposição de recursos iguais contra a mesma sentença. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Error in judicando. Inocorrência. Embargos de declaração. Oposição de embargos de declaração em face da sentença, no caso, não configura abuso passível de sanção com a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Desistência dos compradores. Aplicação do CDC. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/2018 e 13.777/2018. Sentença que fixou a retenção de 20% do valor pago que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Retenção de sinal. Descabimento. Taxa de fruição que não comporta dedução pois não há prova de que tenha havido fruição da fração imobiliária pelos adquirentes, seja por uso direto seja por obtenção de renda. Correção monetária que deverá computada desde os desembolsos, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões e demais documentos enumerados no Decreto 93240/1986, deixando também de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Termo de compromisso de compra e venda assinado em favor de terceiros que não a proprietária do imóvel. Contrato de Venda e Compra de imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH celebrado tempos após penhora do imóvel ter sido deferida. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado entre a executada, os embargantes e a Caixa Econômica Federal. Impenhorabilidade alegada pelo fato de o imóvel estar alienado fiduciariamente. Defesa cujo interesse é da instituição financeira (CPC, art. 18). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE.
1.Apelação cível apresentada por ambas as partes. O 1º apelo da ré, objetivando o afastamento da conclusão constante do laudo pericial; o reconhecimento da impossibilidade de outorga das escrituras definitivas das unidades adquiridas; a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; e a falta de comprovação dos danos morais. O 2º apelo dos autores, pugnando pela adjudicação compulsória dos bens, conforme requerido na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela compradora. Sentença de procedência, que determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, após descontos de 10% dos valores pagos a título de cláusula penal, 5% do valor global ajustado no contrato e eventuais tributos devidos pela adquirente. Insurgência da requerida. Pretensão de revisão da base de cálculo da retenção. Não acolhimento. Inviável a aplicação da multa contratual sobre o saldo devedor, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando a consumidora em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Fixação do valor da retenção em 10% dos valores efetivamente pagos. Patamar que atende o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL RETIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE COMPETE AO MÉRITO RECURSAL. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A TROCA DE E-MAILS ENTRE OS ADQUIRENTES E A EMPRESA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA/ 3ª RÉ, PARCEIRA COMERCIAL DA 2ª RÉ, EVIDENCIA NÃO APENAS O ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, MAS TAMBÉM O FATO DE QUE ESTE DECORREU POR CULPA IMPUTÁVEL À 3ª RÉ, INEXISTINDO, PORTANDO, DESÍDIA DOS AUTORES NA CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS QUE NÃO DECORREU DE CULPA IMPUTÁVEL AOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU COMPROVADA PELOS INSTRUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PREÇO DO IMÓVEL QUE, DE R$ 396.000,00, PASSOU PARA R$ 637.000,00. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, POR FORÇA DO ART. 14, §3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, AGINDO COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. EM RELAÇÃO A TAIS VALORES, RETIFICA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER AFASTADA, A FIM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AVARIAS E DEPRECIAÇÕES DO IMÓVEL QUE FORAM CONSTATADAS PELO LAUDO PERICIAL, FAZENDO JUS OS AUTORES À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUANTIA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DO DUTO DE ESCOAMENTO QUE COMPETE ÀS RÉS, DE MODO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELOS VALORES DESPENDIDOS COM O SERVIÇO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALÉM DO COMPROVADO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OS AUTORES ACREDITAVAM ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FORAM SURPREENDIDOS COM AS AVARIAS CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL, SEM ENCONTRAR SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA TODOS OS PERCALÇOS ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO, REVELANDO-SE ATÉ MESMO AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, MAS QUE DEVE SER MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz.
Ação expropriatória. Procedência. Escritura de compra e venda não registrada. Falecimento do adquirente de metade ideal do imóvel expropriado. Pleito, pelas herdeiras, de levantamento da indenização. Indeferimento ante ausência de comprovação integral dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Insurgência cabível. Regularização do domínio desnecessária. Recurso provido. Recurso provido com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Pedido declaratório com pedido subsidiário condenatório, cumulado com outro pedido condenatório - Retificação pelo juízo da causa - Admissibilidade - Observância do CPC, art. 292, VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com o pedido de restituição de valores - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ausência de demonstração de inadimplemento por parte do adquirente - Existência de indícios de atraso na conclusão do empreendimento - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Limitação dos efeitos da avença à esfera obrigacional - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Efetuados todos os pagamentos do financiamento por intermédio de boletos emitidos pela companhia habitacional, inadmissível alegue esta, existência de diferenças não quitadas, evidenciando sua desídia na atualização correta das parcelas do preço, o que não pode prejudicar o comprador que tem direito à outorga da escritura definitiva, mormente se apresentada planilha de evolução dos pagamentos e do saldo devedor constando expressamente o pagamento de todas as parcelas da compra. Outorga da escritura e cancelamento de eventual hipoteca de rigor. Recurso do adquirente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
Rescisão contratual. Desistência da autora/adquirente. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, sendo inadmissível a sua retenção. Não se justifica que o sinal seja considerado arras penitenciais e como tal prefixação de danos, se o contrato contém estipulações específicas a título de cláusula penal, e ademais formaliza relação de consumo em que há lei específica disciplinando o distrato, sem consagrar tal dedução. Recurso provido para afastar a dedução do sinal dos valores a serem devolvidos ao adquirente, substituída por retenção de 30% dos valores pagos pela adquirente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TRT2. Fraude. Agravo de petição. Execução. Fraude não configurada. Boa-fé do adquirente. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593 considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A fraude à execução fica caracterizada na hipótese de haver ação ajuizada e citação válida; que o adquirente tenha ciência da existência da ação - seja pela existência de registro em cartório da constrição sobre o imóvel, seja por outras provas produzidas pelo exeqüente; e, finalmente, que a alienação ou oneração do bem seja capaz de reduzir o executado à insolvência. A exigência de que o comprador do bem diligencie junto aos cartórios a fim de verificar eventuais demandas capazes de reduzir o vendedor à insolvência refere-se àquelas diligências ordinárias do homem comum. Não é razoável exigir que o comprador efetue buscas nos distribuidores cíveis e trabalhista a procura de pendências judiciais em face das empresas dos vendedores do bem imóvel.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CPC/2015, art. 373, I.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de fazer prova dos fatos articulados em sua petição inicial. Recorrente alega que a relação jurídica debatida nos autos é de consumo, sendo devida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, argumentando ter apresentado o contrato de compra e venda celebrado entre a pessoa que lhe vendeu os lote e os apelados, antigos proprietários, bem como salientando que a exigência de recibos de pagamento dos primeiros adquirentes aos apelados constitui prova diabólica, sendo indevida para fins de reconhecimento da venda inicial, com o consequente reconhecimento da posse e propriedade da recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se era devida a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, e se a recorrente demonstrou, a contento, a existência dos fatos constitutivos de seu direito para ter reconhecida a propriedade sobre os lotes indicados na inicial, assim como a obrigação de fazer dos apelados, consistente na outorga das escrituras respectivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda
«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Vício redibitório. Parcela de terreno adquirido pela autora pertence à CESP que o adquiriu por meio de desapropriação amigável. Omissão dos compromissários vendedores sobre existência de notificação demolitória. Adquirente que desconhecia o vício. Má-fé dos promissários vendedores configurada, inclusive deixando de se defender em ação de reintegração da posse promovida pela CESP. Custo das obras realizadas que deve ser suportado pelos vendedores. Em relação ao pleito de ressarcimento quanto à metragem do terreno este também merece acolhimento. Autora que faz jus a indenização pela metragem viciada. Dano moral, no entanto, não configurado. Autora que não tomou todas as cautelas necessárias para realização do negócio, caracterizando mero dissabor. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado - Afastada - Mérito - Alienação de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução - Embargantes que não comprovaram diligência e cautela - Documentos carreados aos autos que comprovam a ciência dos adquirentes acerca da existência da ação monitória, o que afasta a presunção de boa-fé por parte dos adquirentes - Ausência de bens suficientes para garantir a execução - Existência de ações e execuções movidas em face do vendedor, ajuizadas anteriormente à alienação do bem - Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça - Compra e venda que configura simulação - Nulidade absoluta que afasta decadência e prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado a gratuidade processual... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE C/C CANCELAMENTO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, e, ultrapassada, se deve ser reconhecida a nulidade da escritura pública do contrato de compra e venda celebrada entre a proprietária originária, cujo espólio figura como o autor, ora apelante, e o 1º apelado, e do ato subsequente de alienação realizado pelo 1º apelado aos 2º, 3º e 4º apelados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão de suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, diante da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Fabricante de automóveis que efetua venda de unidades a empresa que as revende quase que imediatamente, sem o recolhimento do tributo devido. Alegação de que destinava-se o produto a consumidor final, a justificar a não incidência do imposto. Inadmissibilidade. Existência de elementos constantes dos autos a indicar que a adquirente se tratava de revendedora, circunstância da ciência da fabricante. Responsabilização pelo débito. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote