Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes

551 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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553 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de dois lotes - Procedência, em parte, para rescindir o contrato, limitando a multa contratual ao perdimento total do valor pago (R$ 45.897,18) e indeferindo a cobrança da taxa de fruição - Recurso de ambas as partes.

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554 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas e revisão do acervo fático dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Taxa condominial. Ausência de imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Legitimidade passiva observada - Participação na cadeia de consumo - Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o adquirente submetida ao CDC - Inocorrência de prescrição - Inteligência do art. 205 do CC - Ausência de obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda - Precedentes desta Corte - Impossibilidade de denunciação à lide - Prova pericial que apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel e comprova os danos materiais - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência dos problemas apontados não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação realizada segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido em parte, e recurso da ré não provido.... (Continua)

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556 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Imóvel alienado durante a fase de cumprimento de sentença, posteriormente à intimação da devedora - Insolvência da devedora caracterizada, bem como má-fé da adquirente do bem imóvel - Adquirente que deixou de adotar as cautelas de praxe, dispensando a apresentação de certidões, tampouco tendo diligenciada junto ao Distribuidor para apurar a existência de ações contra a vendedora do bem - Fraude à execução caracterizada, nos termos do CPC, art. 792, IV - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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557 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Hipótese em que não constava do registro de imóveis constrição ou averbação no momento da alienação do bem. Credora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a má-fé do adquirente. Simples existência de ação em curso quando da alienação do bem que não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessária, na ausência de penhora anterior devidamente registrada, prova da má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação proposta pelo adquirente objetivando a desistência do negócio de compra e venda de imóvel, com o cancelamento das cobranças contratuais e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais e a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADES POR COTAS. COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE. QUITAÇÃO DADA NOS INSTRUMENTOS. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS. DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À OUTRA. SENTENÇA ACOLHENDO APENAS O PLEITO OBRIGACIONAL QUANTO AO REGISTRO.

Ação ajuizada por vendedores de duas sociedades limitadas em face da pessoa jurídica adquirente da totalidade das cotas e seu sócio. Alegação de falta de pagamento. Cobrança do valor pactuado pelas cotas. Registro da alteração societária de uma das empresas, faltando a outra. Sentença de parcial provimento condenando o primeiro réu a proceder às devidas alterações no quadro social da pessoa jurídica adquirida nos termos do contrato celebrado. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Averbação da existência da ação na matrícula de imóveis inventariados após a morte da genitora da devedora. Dicção do CPC, art. 828. Medida acautelatória, sem caráter constritivo, que resguarda a satisfação do crédito exequendo e protege terceiros adquirentes de boa-fé. Desnecessidade de prova de tentativa de alienação dos bens. Deferida a expedição de ofício para averbação nas matrículas dos imóveis de informação relativa à execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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561 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375/STJ. 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que estava caracterizada a fraude à execução porque, quando da aquisição do imóvel pelos terceiros embargantes, já tramitava execução contra a executada Agropecuária Gerivá S/A. Por essa razão, manteve a constrição do imóvel, independentemente da existência de registro de penhora do bem em questão ou da efetiva comprovação de má-fé por parte dos terceiros adquirentes, o que, conforme registrado, vai de encontro à jurisprudência desta Corte. 3. Assim, ausentes os requisitos para reconhecimento da fraude à execução, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Propositura por adquirentes contra vendedora de imóvel - Alegação de vicio de construção - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que restou comprovada a existência de vicio de construção e os danos materiais e morais pleiteados - Descabimento - Residência modificada drasticamente pelo autor - Impossibilidade de se afirmar de forma incontroversa a existência de danos construtivo no imóvel - Recurso desprovido... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EMPREENDIMENTO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE HOTELARIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL. IRRETRATABILIDADE QUE SÓ PODE SER SUPERADA MEDIANTE CONSENSO ENTRE AS PARTES E PREEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INOCORRÊNCIA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Inaplicabilidade do CDC. Demandantes, aqui apelantes, que não se enquadram no conceito final de consumidores, na medida em que se trata de negócio jurídico com nítidos propósitos de investimento. Precedentes; ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS -

Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Desistência dos compradores - Inconformismo deduzido pela ré - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Impossibilidade de se autorizar a aplicação da cláusula contratual em sua integralidade, considerando o ínfimo valor pago das parcelas do lote - Disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, pois coloca os adquirentes em desvantagem excessiva, importando em enriquecimento ilícito por parte da vendedora - Mantido o percentual de retenção autorizado pela r. sentença - Taxa de ocupação indevida ao passo que os imóveis são apenas lotes de terreno - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A ausência de comprovação de falha imputável ao sistema judiciário afasta a alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de ingresso em audiência virtual de instrução e julgamento. Inexiste vício de julgamento ultra petita quando a sentença determina a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que tal providência é inerente ao pedido inicial de outorga da escritura definitiva, sendo o registro requisito essencial para a efetiva transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.245. Não havendo previsão contratual impondo ao comprador a obrigação de registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inexiste fundamento para a determinação judicial dessa providência, devendo ser afastada da sentença. A imposição de multa diária pressupõe inadimplemento ou resistência da parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que a formal ização da escritura pública e a regularização tributária do imóvel já foram devidamente realizadas. O pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel deve observar a sucessão de responsabilidades entre os adquirentes, conforme pactuado nos contratos firmados entre as partes. Ademais, eventual inadimplemento não pode ser imputado ao vendedor originário após a alienação do bem, recaindo sobre os adquirentes subsequentes a obrigação pelo adimplemento dos débitos tributários. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Nos termos do CCB, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Contudo, a referida repetição do indébito só encontra respaldo se comprovada inequívoca má-fé da parte credora.... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de anulação da sentença. ... (Continua)

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567 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

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568 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Procedimento de dúvida. Registro de Incorporação Imobiliária. Averbação, junto à matrícula do imóvel, a respeito da tramitação de ação civil pública, tendo por objeto questão ambiental sobre a área incorporada. Exigência de apresentação de termo de liberação e levantamento da anotação junto ao juízo cível que determinou a averbação da existência da demanda. Tramitação de ação civil pública capaz de comprometer a situação dos imóveis, com potencial risco aos adquirentes de unidades autônomas. Suposta violação de norma ambiental gera obrigação propter rem, podendo inviabilizar a realização do empreendimento, ou onerar os compradores das unidades autônomas. Manutenção da exigência. Inteligência do art. 32, «b da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

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569 - TJSC. Consumidor. Ausência de eficiente substrato probatório a comprovar a tese da alienante, no sentido de que os defeitos relatados pelo apelado seriam inexistentes, bem como de que decorrem da utilização irregular pelo consumidor. Ônus que lhe incumbia, em razão da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ordens de serviço que evidenciam a existência dos defeitos já desde o vigésimo dia de uso, tendo o apelado encaminhado o coletivo diversas vezes à concessionária autorizada da apelante, sem obter êxito na solução dos problemas. Circunstância que autoriza, sim, a pretendida substituição do produto. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º, I. Objetivado afastamento da reparação pelo prejuízo de cunho moral. Pretensão rejeitada. Situação vivenciada que ultrapassou o limite do mero aborrecimento. Insofismável dever de reparar o dano infligido.

«A compra de um veículo novo representa, para muitos, a conquista do tão almejado bem da vida. Por essa mesma razão, incute, no adquirente, a ideia de segurança, tranquilidade, durabilidade e conforto. O incessante surgimento de defeitos nos mais variados âmbitos do produto adquirido frustra drasticamente as expectativas cultivadas, ensejando abalo passível de indenização (TJSC, Apelação Cível 2009.008597-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli , j. 19-04-2012). (Apelação Cível 2011.076869-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 08/08/2013).... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL. RESCISÃO DOS CONTRATOS.

Partes que celebraram dois contratos: locação e compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da locatária adquirente. Cobrança de verbas. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovação de erro substancial. Ré tinha conhecimento do estado de conservação do imóvel e da irregularidade cadastral. Resilição por mera desistência da locatária e compromissária compradora. Incidência das multas contratualmente previstas, de três alugueres reduzidos proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel, e de 10% do preço da venda. CONSUMO DE ÁGUA. Dívida da locatária que se limita ao período em que efetivamente ocupou imóvel: mês de fevereiro de 2022. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL. Obrigação contratual da locatária de restituir os equipamentos e utensílios do restaurante. Bens alienados pela ré a terceiros. Obrigação convertida no ressarcimento do valor de mercado, considerada a depreciação pelo longo tempo de uso. Verossimilhança da estimativa apresentada pela ré. ALUGUEL DE CAÇAMBA DE ENTULHO. Despesa suportada pelo autor, que precisou finalizar a obra iniciada pela ré. Imóvel que, à época da entrega das chaves pela locatária, não tinha condições de uso. Ressarcimento devido. GASTOS DO LOCADOR COM A FINALIZAÇÃO DA OBRA. Ré tinha a obrigação contratual de restituir o imóvel nas condições em que se encontrava. Obrigação da ré de reembolsar o autor das despesas necessárias para restituir o imóvel ao estado que tornasse possível sua destinação econômica. Valor despendido comprovado pela prova oral. RECONVENÇÃO. GASTOS DA LOCATÁRIA COM A REFORMA DO IMÓVEL. Indenização indevida. Contrato de locação que traz cláusula expressa de renúncia à indenização por benfeitorias. RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO PREÇO PAGA. Necessidade de restituir as partes ao «status quo ante". Obrigação do autor/reconvindo de devolver o montante dado pela ré/reconvinte como parcela do preço. Compensação autorizada, por se tratar de dívidas líquidas, vencidas, e em dinheiro. DANO MORAL. Inocorrência. Ameaças não comprovadas, envolvendo o marido da ré/reconvinte e o gestor de negócios do autor/reconvindo, terceiros que não compõem os polos ativo e passivo destas demandas. No mais, ocorrência de mero descumprimento contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Os pedidos autorais foram acolhidos, mas em menor extensão quanto aos valores pretendidos. Dimensionamento da sucumbência com adequada distribuição tanto das verbas sucumbenciais da ação quanto da reconvenção. Majoração devida em decorrência do insucesso deste recurso. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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571 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Indisponibilidade financeira do comprador. Desistência da adquirente, que pode pedir a rescisão e reaver os valores que desembolsou. Hipótese em que as vendedoras têm o direito à retenção de 20% do montante pago pela compradora, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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572 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Lei 9.363/96. Créditos presumidos. Empresa importadora e exportadora de mercadoria nacional. Matéria-prima de origem rural. Incentivo fiscal. Ressarcimento dos valores recolhidos a título de pis/pasep e Cofins. Possibilidade. Instruções normativas da Receita Federal 23/97, 313/03 e 419/04. Ilegalidade. Não aplicação. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 993.164/MG). Correção monetária. Incidência. Verbete sumular 411/STJ. Agravo não provido.

«1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito civil e processual civil. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Alienação do imóvel locado. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. A agravante sustenta que, embora a cláusula de vigência não tenha sido averbada na matrícula do imóvel, a adquirente tinha ciência inequívoca existência do contrato de locação, conforme o instrumento de compra e venda firmado entre as partes. a Lei 8.245/91, art. 8º permite que o adquirente de imóvel locado denuncie o contrato e conceda ao locatário o prazo de 90 dias para desocupação, salvo se a locação for por prazo determinado e houver cláusula de vigência em caso de alienação averbada na matrícula do imóvel. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a possibilidade de afastamento da denúncia vazia quando há ciência inequívoca do adquirente da existência e dos termos da locação, com base no princípio da boa-fé. No caso concreto, embora o contrato de compra e venda mencione a existência da locação, não há indicação expressa de que a locação vigoraria por tempo determinado e seria mantida mesmo após a alienação do imóvel. Entretanto, foi ajuizada ação que objetiva a renovação do contrato de locação e, em tese, há fundamento para o pedido da locatária. Decisão reformada. Liminar de despejo cassada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

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574 - TJSP. *COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cobrança - Multa compensatória pela desistência da compra de veículo pelo adquirente -- Ação com base em negócio jurídico de bem móvel - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)

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575 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. Vencida, no ponto, a Relatora. ... (Continua)

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576 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que merece prosperar. O adquirente do imóvel passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Condomínio-Apelado que não apresentou nenhum documento comprovando a posse da unidade condominial pelo executado-Apelante. Relativização do caráter propter rem das despesas condominiais. Somente com a imissão na posse é que o adquirente se torna possuidor direto do bem, assumindo a responsabilidade pelas despesas havidas a partir de então, sendo inexigíveis as dívidas anteriores à posse direta do imóvel. Hipótese em que o embargante-Apelante não recebeu as chaves da unidade e, ainda, ajuizou ação de produção antecipada de provas em face da incorporadora «Begônia para demonstrar a existência de vícios de construção nas unidades prometidas. Incorporadora que é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves para o adquirente. Execução extinta com relação ao Apelante. Precedentes do C. STJ e desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO

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577 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Instrumento Particular de Venda e Compra com Alienação Fiduciária em Garantia - Ajuizamento pelos adquirentes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso das rés suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual e, no mérito, sustentando a impossibilidade de rescisão contratual em razão do pacto de alienação fiduciária - Recurso dos autores voltado contra condenação ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, averbado na respectiva matrícula imobiliária, é certo que, na hipótese «sub judice, a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, o que torna possível a rescisão contratual perseguida pelos autores, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei 9.514/1997 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil - Rescisão contratual que deve ser mantida, com determinação de restituição de 75% do montante pago - Taxa de fruição, entretanto, que é indevida no caso dos autos, diante da inocorrência de inadimplência dos adquirentes - Recursos das rés desprovidos e provido o recurso dos autores... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal pelos autores, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ainda que o AVCB tenha sido suspenso em razão das reformas realizadas por alguns dos moradores das torres A e B, não se trata de hipótese de culpa exclusiva de terceiros. A ré estimulou os compradores a eliminar a barreira física existente entre a sala e a varanda, ao divulgar um modelo decorado com esta característica, e deixou de solucionar o problema nos seis meses decorridos entre a suspensão do AVCB (fls. 171) e o término do prazo contratual para a entrega dos apartamentos da Torre C, já computados os 180 dias de tolerância. Observância das teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 996). LUCROS CESSANTES. Existência. Indenização inafastável pelo período em que os adquirentes ficaram privados do uso do bem. JUROS DE OBRA. Os adquirentes fazem jus à restituição dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora da incorporadora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade reconhecida. Distribuição do ônus conforme o CPC, art. 86, caput. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITO E DA PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA DO CEDENTE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

Nulidade por ausência de fundamentação. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. No caso dos autos, a sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a fraude à execução, sob argumento de que o contrato de cessão dos direitos aquisitivos foi procedido de apresentação das certidões positivas do devedor, com assunção de responsabilidade dos ônus ao comprador, o que se mostrou suficiente para seu convencimento motivado. A correção da argumentação é questão de mérito do recurso. Logo, não se verifica nulidade. Mérito. Na hipótese dos autos, uma vez que os fatos narrados que ensejariam a fraude à execução, precisamente o contrato de cessão de direitos aquisitivos de 2007, aconteceram na vigência do CPC/1973, aplicável tal diploma legal. O CPC/73, art. 593, trazia as hipóteses de fraude de execução, sendo que a hipótese dos autos se refere ao, II, de existir, ao tempo da alienação, ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. A sua incidência, contudo, não era automática, isto é, decorrente apenas da alienação na pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, devendo ser comprovada a ciência do devedor sobre a demanda. Nesse sentido, fora editada a Súmula . 375 do STJ prevendo o requisito adicional de má-fé do terceiro adquirente. A questão foi incluída como tema de recurso especial repetitivo do STJ . 243, acrescendo ser necessária a prévia citação do devedor na demanda, e que o ônus probatório da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, pelo conhecimento da ação que levaria o devedor à insolvência, é do exequente. Logo, ao tempo do CPC/73 a fraude à execução poderia ser comprovada com (i) o prévio registro da penhora na data da alienação, ou (ii) comprovação de o terceiro adquirente estar de má-fé, com ônus probatório do credor em demonstrar a ciência prévia do terceiro sobre o andamento da ação que levaria o devedor à insolvência ou agravaria a insolvência existente. Sendo assim, a ausência de registro de constrição na matrícula de imóvel implica presunção relativa de boa-fé do adquirente, mas essa presunção pode ser quebrada se restar comprovada sua ciência acerca de demanda capaz de reduzir o alienante ao estado de insolvência. No entanto, tendo em vista a dificuldade de demonstração efetiva da ciência prévia do terceiro adquirente, a jurisprudência deste TJERJ firmou entendimento de bastar a apresentação das certidões dos distribuidores, com registro positivo de débito ou demandas ajuizadas, sem impugnação do adquirente, para configuração da má-fé. De fato, impossível desconhecer-se a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial ainda que não registrada a penhora ou mesmo a citação. Ora, em negócios de grande volume, o adquirente deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais, que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, nos quais possa haver constrição judicial (ainda que potencial) sobre o imóvel negociado. Em caso de certidão positiva, deve se assegurar da solvência do vendedor, sob pena de incidir em fraude à execução, na forma do art. 593, II do CPC/73. Na hipótese em tela, a ação de cobrança e a citação do réu Metalnave ocorreram no ano de 2006. Em 2007, a Metalnave firmou contrato de cessão de direitos aquisitivos com o embargante, Elcano, de quatro embarcações em alienação fiduciária junto ao BNDES, no valor total de R$ 256.380.214,35, constando na escritura pública que o cedente, Metalnave, apresentou «Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição, delas constando diversas distribuições". O cessionário deu sua ciência e aceite das Certidões apresentadas, dispensando a apresentação de detalhamentos, responsabilizando-se, ainda, sobre os ônus decorrentes, conforme previsão contratual da escritura pública. Nesse sentido, o cessionário teve ciência e se responsabilizou pela pendência de diversas ações que existiam contra o cedente, incluindo a ação principal, não podendo, agora, alegar ser terceiro adquirente de boa-fé. Ademais, na lavratura da escritura, foram apresentadas certidões positivas de débito junto à Receita Federal e certidões positivas de ações e execuções em andamento na Justiça Federal, todas com aceite do adquirente, que conhecia, assim, a situação de pré insolvência do cedente. Não se pode afirmar, ainda, que a transferência observou o adequado valor de mercado das embarcações na época. Do valor total de R$ 256.380.214,55, apenas R$ 12.852.000,00 foi efetivamente transferido ao vendedor Metalnave, sendo a quantia de R$ 232.160.014,55 adimplida por assunção de dívida da alienação fiduciária junto ao BNDES, em 209 prestações mensais. Quer dizer, mais de 90% do pagamento foi efetivado pelo comprador para assumir a posição de devedor das parcelas devidas ao BNDES para aquisição dos navios na década de 1990, sem indicação de atualização e abatendo-se as parcelas então adimplidas. Assim, constata-se que o terceiro não se resguardou tomando as devidas cautelas ao realizar o vultoso negócio jurídico de mais de R$ 250.000.000,00 no ano de 2007, motivo pelo qual, ficou suscetível a perda da propriedade em face da existente fraude à execução. O adquirente sabia da existência da ação ajuizada, assumindo os riscos inerentes às positivações, violando a boa-fé objetiva e inferindo-se, por via reflexa, a sua má-fé. Logo, considerando o prévio conhecimento sobre o estado de insolvência do cedente, de diversas pendências de débitos e ações em andamento, não se pode reconhecer o embargante como adquirente de boa-fé, restando configurado o requisito de fraude à execução por comprovação de o terceiro adquirente estar de má-fé. Recurso desprovido.... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Cabia à autora/adquirente a apresentação das notas promissórias ao CRI competente para baixa da hipoteca. Ausência de resistência ao pedido inicial. Causalidade. Inversão da sucumbência.

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581 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA REQUERIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.786/2018 (NOVA LEI DO DISTRATO). DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TUTELA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MEDIANTE A VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI (art. 5º, XXXVI). NOVA LEGISLAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO REGRAMENTO À AVENÇA JÁ PACTUADA QUE FERE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER RESGUARDADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO LIMITADA A 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DESCONTO, OUTROSSIM, DE 0,3% SOBRE O VALOR DO BEM PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELAS PARTES, FOI NESTE PATAMAR PREFIXADA PELO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente não comprovada. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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583 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Alienação de bem móvel após citação válida capaz de reduzir o devedor à insolvência. Existência de relação de parentesco entre alienante e adquirente. Presunção de «consilium fraudis. Comprovação acerca da existência de outros bens economicamente viáveis. Ausência. Recurso não provido.

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584 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Rescisão por desistência da autora. Retenção de valores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18, que altera as Leis 4.591/64 e 6.766/79. Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, situação que autoriza a retenção de pena convencional de até 50% dos valores pagos pela adquirente, consoante §5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Devolução que deve ser feita de forma imediata e em uma única parcela. Aplicabilidade da Súmula 543 do C. STJ e da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais pela divergência entre o apartamento decorado e o imóvel entregue ao adquirente - Sentença de extinção (art. 924, II do CPC) - Insurgência do exequente - Alegação de existência de saldo remanescente relativo a juros e correção monetária do período compreendido entre os cálculos e o depósito, e aos honorários de sucumbência - Apeladas que depositaram o valor integral indicado pelo credor no prazo de 15 dias - Incidência do novo entendimento do C. STJ (Tema 677), em que os juros e a correção monetária apenas são devidos em caso de depósito judicial com a finalidade de garantia do juízo ou penhora de ativos financeiro - Hipóteses que não se verificam no caso - Descabimento da multa e honorários do CPC, art. 523 - Possibilidade, contudo, de prosseguimento da execução, em razão da majoração dos honorários de sucumbência pela Instância Superior - Provimento, em parte

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. O art. 292, II, CPC determina que o valor da causa nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico deverá corresponder à parte controvertida. No caso vertente, a autora não realizou a quitação integral do valor do negócio que pretende ver resolvido e pleiteia a repetição dos valores efetivamente pagos (inferiores ao valor global do contrato), além de danos morais. Esse o proveito econômico a ser auferido pela parte com o desfazimento do negócio jurídico. ... (Continua)

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587 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Rescisão por desistência do adquirente. Multa rescisória de 10% sobre o valor do atualizado do contrato. Interregno da avença inferior a dois anos. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 20% sobre o preço pago, nos termos do CCB, art. 413. Lote não edificado. Descabimento da cobrança de taxa de fruição. Precedentes. Protesto indevido de tributos incidentes sobre o imóvel antes da aquisição pelo autor. Responsabilidade da ré pelo fato. Ainda que tenha havido erro no lançamento do tributo por parte da municipalidade, em razão de eventual benefício fiscal à empresa, cabe a ela diligenciar sobre a existência ou não de lançamentos tributários para o fim de evitar danos aos seus consumidores, como no caso concreto. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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588 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

-Loteamento - Previsão no Contrato Padrão e no Contrato de Compra do Imóvel celebrado entre as partes, da existência de associação responsável pela manutenção das obras e serviços existentes no loteamento e a obrigatoriedade dos compradores de contribuir com a taxa mensal definida em assembleia - Separação de fato que não exime o comprador, não residente no imóvel, de responder solidariamente pelas taxas enquanto for adquirente do bem - Recurso desprovido... (Continua)

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589 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARTILHADOS NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS EM VALORES INFERIORES POR PESSOA JURÍDICA CUJA SÓCIA MAJORITÁRIA É A ESPOSA DO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que deferiu a indisponibilidade de bens que foram partilhados em razão da procedente do pedido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. ... (Continua)

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591 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Alienação de bem pertencente ao executado. Acórdão de origem que reconhece que restou comprovada a boa-fé do adquirente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Fraude à execução. Presunção relativa. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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592 - TJSP. Fraude à execução. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

Ementa: «Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente´. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecido de fraude à execução, ora mantida. Agravo não provido».... (Continua)

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593 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas com obras de implantação de infraestrutura em loteamento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional e legalidade da cobrança. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência dos demandados.

1 - A não interposição de recurso especial em face de acórdão que reconheceu a existência de vício do produto não sanado no prazo legal, a autorizar a rescisão contratual e a restituição de valores, acarreta a preclusão da matéria, impedindo a parte de rediscuti-la em sede de agravo interno. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos compradores. Pedido de afastamento da incidência do CDC. Necessidade de verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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596 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Lei 9.363/96. Créditos presumidos. Empresa importadora e exportadora de mercadoria nacional. Matéria-prima de origem rural. Incentivo fiscal. Ressarcimento dos valores recolhidos a título de pis/pasep e Cofins. Possibilidade. Instruções normativas da Receita Federal 23/97, 313/03 e 419/04. Ilegalidade. Não aplicação. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 993.164/MG). Correção monetária. Incidência. Verbete sumular 411/STJ. Agravo não provido. (acórdão republicado no d.j. De 19/09/2013).

«1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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597 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência autorizado pela genitora do paciente. Tribunal de origem a atestar a inexistência de coação ou de força. Abordagem dos policiais à residência do paciente lastreada em motivação idônea e prévia. Argumentação defensiva dissociada da moldura fática estabelecida pela corte originária. Impossibilidade de acolhimento do inconformismo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Valor. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo importado. Alienações sucessivas. Inocorrência de fraude. Adquirente de boa-fé. Precedentes.

«1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. ... (Continua)

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600 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Pretendida liberação de penhora efetivada em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Alienação de veículo quando já em curso a demanda. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância. Fraude à execução caracterizada. CPC, art. 792, IV. Elemento subjetivo da conduta do adquirente presente, conforme Posicionamento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (RESP 956.943/PR) - Súmula 375/Col. STJ. má--fé evidenciada. Adquirente que dispensou a apresentação de certidões, bem assim deixou de diligenciar junto ao Distribuidor para apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Adquirente que deixa de tomar as mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa--fé. Desprezo pelas regras básicas de aquisição e pela cautela depõe contra o embargante. Insolvência do executado quando da alienação. Embargos Improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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