(DOC. VP 993.7836.8442.6869)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Legitimidade passiva observada - Participação na cadeia de consumo - Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o adquirente submetida ao CDC - Inocorrência de prescrição - Inteligência do art. 205 do CC - Ausência de obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de o adquirente do imóvel opt

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote