Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes
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751 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. COHAB. Cessão de direitos a terceiro comprador, sem a anuência do mutuante (contrato de gaveta). Existência de valores pendentes solvidos pelo seguro do segundo adquirente que veio a falecer objetivando sua esposa o recebimento de tal valor, já recebido quando transmitida a coisa ao terceiro proprietário. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ausência de provas da existência de vício oculto. Ocorrência de desgastes normais e aparentes do veículo pelo tempo de uso. Negligência da adquirente quanto à vistoria do bem. Vício não constatado. Direito à reparação material ou moral inexistente. Ação improcedente. Recurso provido.
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753 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Ausência de registro de bloqueio ou penhora no Detran ao tempo da alienação. Inexistência de prova de má-fé do adquirente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não configurada. Honorários advocatícios. Tema 872 do C. STJ. Resistência ao pedido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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754 - TJSP. Competência. Conexão. Ocorrência. Ação de despejo e ação de preempção. Locação de imóveis. Existência de dois processos que reúnem as mesmas partes que litigam sobre fatos relacionados a um só contrato. Numa se alega a existência de violação ao direito de preferência. Noutra se pretende a retomada pelo adquirente. Reunião perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, que despachou em primeiro lugar, afigura-se medida de boa política processual. Pacífica jurisprudência nesse sentido. Recurso improvido.
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755 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Alienação do imóvel do adquirente a terceiro. Prescrição. Valor dos danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos morais. Descaracterização. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fraude à execução. Aquisição de imóvel. Má-Fé do adquirente. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Registro da penhora. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao CPC, art. 535.... ()
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757 - TJRS. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma Comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º. Lei 7.433/85, art. 1º.
«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ.... ()
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758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A CEF. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVO DEBATE SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DE DATA FUTURA E INCERTA, VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL: DATA PREVISTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA POSSE DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA POSTERIOR À MORA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. FORMA SIMPLES. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É competente a Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de devolução dos juros de obra, sendo indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Vara Federal. Credora fiduciária que não é parte legítima para a restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... ()
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760 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC/2015, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC/2015, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.
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761 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios com obrigação de construção de casa no terreno. Pretensão indenizatória decorrente do atraso na entrega do imóvel e de vícios na construção. Pedido reconvencional objetivando o pagamento das parcelas não adimplidas pela adquirente. Sentença de parcial procedência do pedido autoral e de procedência do pedido reconvencional. Manutenção da sentença.
1. Quanto ao dano material, restou demonstrada a existência de vícios cujos reparos foram arcados pela autora. Por outro lado, é inconteste que a adquirente promoveu alterações não previstas no projeto original, o que justifica o rateio das despesas com a finalização da obra. 2. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (R$3.000,00). 3. No que tange ao pedido reconvencional, ainda que tenha havido problemas na execução da obra e descumprimento do prazo de entrega, não pretende a autora a rescisão do contrato. Logo, não há que se falar em interrupção do pagamento das prestações pactuadas. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência pelo comprador. Procedência parcial da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: propriedade fiduciária registrada em cartório. Prevalência da Lei 9.514/97, consoante entendimento do C. STJ exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1095) pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade jurídica da restituição das parcelas pagas pelo adquirente conforme CDC, art. 53. Aplicabilidade dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 de rigor. Autor que tem mera expectativa de recebimento de crédito resultante de eventual leilão a ser realizado pela ré para venda do imóvel. Inadimplemento e desinteresse na manutenção do contrato assumidos na inicial. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas pelo autor na forma indicada na inicial. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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763 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação almejando rescisão do contrato, com devolução parcial das quantias pagas por desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerida alegando inaplicabilidade do CDC, pretendendo a restituição de 75%, retenção do valor pago pelo seguro prestamista, correção a partir da prolação da sentença e afastamento dos juros de mora - CDC aplicável ao caso - Súmula 602/STJ - Ausência de previsão contratual de prazo para entrega da unidade - Abusividade - Decurso de prazo superior a 06 anos - Culpa da alienante - Devolução parcial das quantias pagas de acordo com pedido e causa de pedir - Retenção do seguro prestamista - Negócio jurídico diverso, que não foi impugnado pelo autor - Correção dos valores da data de cada pagamento, pois apenas repõe os efeitos da inflação - Juros de mora do trânsito em julgado - Sucumbência em maior parte da vendedora, que deverá arcar integralmente com o ônus - Recurso parcialmente acolhido... ()
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764 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Embargos de terceiro. Cabia à embargada (revel) a prova inconcussa de ciência anterior à alienação, pelo adquirente, acerca da demanda em curso. A boa-fé presume-se e deve ser prestigiada. Quando manejou ação de cobrança contra o vendedor varão, a embargada já possuía título executivo extrajudicial (promissória, não prescrita à ação de execução) e, poderia, até mesmo ter penhorado o imóvel (e registrado essa penhora no registro de imóveis de pederneiras), antes mesmo de ele haver sido partilhado na separação consensual do casal vendedor, e ter sido atribuído, com exclusividade, á cônjuge virago. Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a jurisprudência desta corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora. (precedentes do STJ). Provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.
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765 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência da adquirente - Sentença de procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito da autor de reaver os valores pagos, com retenção, pela alienante de 5% do valor total do contrato e despesas tributárias e de conservação - Insurgência da autora em relação ao valor de retenção - Pleito de redução para 10% do valor pago - Parcial acolhimento - Contrato firmado em data anterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Aplicabilidade do CDC -Retenção que deve ser limitada a 20% dos valores pagos - Recurso parcialmente provido... ()
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766 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COLIGADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PREÇO -
Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade das parcelas de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida para financiamento de imóvel, por iniciativa do consumidor - Agravante que defende a quitação integral do contrato de compra e venda, não sendo possível sua extinção - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de coligação contratual entre o contrato de compra e venda e a CCB, devido à celebração na mesma ocasião e menção recíproca nos instrumentos contratuais - Endossatária do título de crédito que aparentemente também atuava na cadeia de fornecimento do produto, gerenciando pagamentos dos adquirentes dos lotes - Resolução de um dos contratos que também enseja a extinção do contrato coligado - Inteligência do art. 54-F, §1º, do CDC - Possibilidade de pedido de desistência pelo consumidor com inviabilidade econômica que encontra amparo no microssistema de proteção ao consumidor - Precedentes deste TJSP em casos envolvendo as empresas litigantes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM HONRAR COM AS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS PELO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. APELO DA PARTE RÉ.
Alega a apelante a impossibilidade de devolução dos valores, em razão da rescisão por culpa do comprador, que não adimpliu com o saldo devedor e manifestou sua intenção de resilir o contrato. Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais ou que seja determinada a retenção no percentual de 20% dos valores pagos, acrescido das arras ou sinal. Não é cabível a retenção, pelo promitente vendedor, do valor total pago ou de percentual desarrazoado, sob pena de enriquecimento sem causa. As quantias pagas pelo promissário comprador já integraram o patrimônio da promitente vendedora, sendo certo que esta poderá alienar, novamente, a unidade imobiliária, recuperando seu investimento, não havendo que se falar em prejuízo. Incabível a retenção pela apelante dos valores referentes ao sinal/arras, tendo em vista que a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pela apelada visa indenizar à ré pelas despesas gerais e rompimento unilateral do contrato por parte do adquirente. Juros, sobre os valores a serem restituídos pela ré, que devem incidir a contar do trânsito em julgado, visto que, considerando que houve a resilição unilateral do contrato por parte do promissário comprador, inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedente do STJ. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, posto que se trata de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação. Reforma parcial da sentença que se impõe, para determinar a incidência dos juros moratórios a contar do trânsito em julgado e da correção monetária de cada desembolso, observando-se a atual redação dos arts. 389 e 406 do CC/02, atribuída pela Lei 14.905/24, mantida a sentença nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alínea «c. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. ... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS PROCEDENTES. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.
Insurgência do embargado. Intimação do terceiro adquirente, aqui embargante, ocorrida mediante envio de carta (A.R) recebida por terceiro estranho à lide. Prazo para oposição dos embargos, no caso, que tem início com a ciência inequívoca do alienante do bem cujos direitos são atingidos pela constrição. Interpretação teleológica do art. 248, §1º, do CPC. Intempestividade não verificada. Penhora do imóvel e declaração da ineficácia da cadeia registrária que sucedeu dito ato fraudulento, a evidenciar o interesse de agir do embargante, na espécie. A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução. Ausente registro da penhora na matrícula do imóvel, cabia ao embargado demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que a alienação se deu no curso do processo de conhecimento, não havendo indícios de que fosse o único bem do devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Desistência da compradora - Contrato celebrado no ano de 2017 - Adquirente que, anos depois, teve necessidade de renegociar o débito junto à vendedora, ocasião em que formalizado o aditivo contratual, amoldando a relação jurídica aos termos da Lei 13.786/2018 - Abusividade - Pretensão de retenção de 50% dos valores pagos - Desproporcionalidade, ainda que fossem considerados os termos da Lei 13.786/2018 - Análise à luz das regras do CDC - Majoração, no entanto, do percentual de retenção para 20% dos valores pagos em favor da ré - Compradora que deve arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato, de forma razoável - Precedentes desta Corte - Juros de mora - Incidência a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Expresso pedido da ré de exclusão da comissão de corretagem do valor a ser restituído - Verba, ademais, especificada em separado no contrato - Sucumbência em maior parte da ré, além de ter dado causa ao ajuizamento da ação - Recursos providos em parte... ()
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771 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.
«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. ... ()
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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO.
-Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. ... ()
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773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionário de automóveis que deixa de efetuar substituição de peças em veículo usado, obrigando o cliente a custear a troca, embora existente propaganda em jornal no sentido contrário. Hipótese. Contratempos e transtornos ao consumidor. Existência. Sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do adquirente do carro, passível de indenização. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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774 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Venda de imóvel financiado pela COHAB. Realização de contrato com a indicação que o imóvel estava quitado. Existência de pendências. Quitação não operada. Ausência de figura penal nessa conduta. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não a do ilícito penal. Matéria pendente na esfera civil. Adquirente na posse do bem. Absolvição decretada. Recurso provido.
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775 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débitos. Relação jurídica entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Existência de cláusula de irretratabilidade. Impossibilidade de rescisão por arrependimento, ainda que fundado na ausência de aprovação do financiamento pretendido pela adquirente. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Lote de terreno - Adquirente que deve arcar com IPTU apenas a partir da imissão na posse do lote - Existência de provas suficientes de que o réu obstou a construção do muro de divisa, devendo responder pelas despesas daí decorrentes- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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777 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Existência de aditamento à avença prorrogando o prazo. Novo descumprimento por parte do empreendedor. Inadimplência incontroversa. Presunção de prejuízos ao adquirente. Irrelevância da finalidade do negócio firmado. Necessidade de indenização por lucros cessantes e por dano morais. Decisão mantida. Recurso do empreendedor não provido.
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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado pelo executado a terceiro. Ausência de registro da penhora. Fraude à execução não configurada. Súmula 375/STJ. Exigência alternativa de prova sobre a má-fé do adquirente, não bastando, para tanto, a simples existência de ação contra o executado. Decisão mantida. Recurso improvido
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828, a pretexto de que somente é cabível em sede de execução de título extrajudicial. Inadequação. Ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial. Inteligência dos arts. 513 e 771, do CPC. Precedente do C. STJ. Medida de natureza meramente acautelatória, que não importa em efetiva constrição do bem, tampouco em prejuízo ao agravado. Atendimento ao princípio da publicidade a terceiros sobre a existência da ação de forma a assegurar o resultado prático do feito, resguardando, também, o direito de eventuais adquirentes de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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780 - TJSP. REIVINDICATÓRIA -
Inconformismo do polo ativo voltado à r. decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a averbação, junto à matrícula do imóvel objeto da demanda, acerca da existência desta última - Não acolhimento - Medida que se insere no poder geral de cautela do Juiz (art. 297, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes - Entendimento majoritário do STJ nesse sentido - Pertinência da averbação - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... ()
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782 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelas requeridas contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante. As recorrentes alegam a existência de fato novo consubstanciado em decisão do STJ, defendem a ausência de responsabilidade solidária e sustentam não ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO ADQUIRENTE - PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO - INSERÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Inexistência de registro público da constrição/gravame sobre o veículo objeto da Lide, à época da alienação ao Embargante. Má-fé do adquirente não demonstrada. Não caracterização de fraude à execução. Aplicação da Súmula 375, do Colendo STJ. Pretensão de revogação dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Descabimento. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da reintegração de posse de um veículo e a restituição do bem ao embargante. O apelante sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do bem ocorreu quando já tramitava ação contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência. ... ()
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786 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO EXPRESSO NA CTPS DE TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. CPC/2015, art. 966, V. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. INCIDÊNCIA. CPC/2015, art. 966, IV. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO IDÊNTICO. I. Acórdão rescindendo que manteve a responsabilidade da arrematante de unidade de produção isolada em sede de recuperação judicial pelo débito trabalhista decorrente de sucessão de empregadores em hipótese na qual restou explicitamente consignada na CTPS da trabalhadora a assunção dos contratos de trabalho pela adquirente, ora autora. II. Ação rescisória amparada nos art. 966, IV e V, do CPC/2015. Alegação de que a decisão rescindenda incorreu em afronta aos arts. 97, 102, § 2º, da CF/88, 927, I, do CPC/2015, 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e à Súmula Vinculante 10/STF, haja vista que não caracterizada a sucessão de empregadores, o que repele a responsabilização da adquirente. Invocação de violação da coisa julgada formada na ADI-3934, na qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante afirmando a constitucionalidade do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, inclusive em relação à ausência de sucessão no débito trabalhista. III. Não se cogita de violação da norma jurídica insculpida nos arts. 97, 102, § 2º, da CF/88 e 927, I, do CPC/2015, tampouco de afronta à Súmula Vinculante 10/STF, porquanto a decisão rescindenda, ao declarar a sucessão de empregadores, não dissentiu do entendimento do STF firmado na ADPF 3934, o qual, ao confirmar a constitucionalidade material do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, explicitou que seu conteúdo trata da vedação à sucessão no débito trabalhista constituído, não havendo nenhuma premissa quanto à sucessão de empregadores decorrente de cláusula explícita consignada na CTPS do trabalhador, situações que não se confundem, pois, no primeiro caso, o que se assume é uma dívida, no segundo, uma relação jurídica de jaez trabalhista, na qual o adquirente herda as relações jurídicas com todos os seus consectários e passa a exercer todos os poderes do empregador. No caso em exame, não se discute a transferência automática das relações jurídicas como consectário da arrematação, pois constata-se que há cláusula explícita de assunção da relação jurídica trabalhista pela arrematante. IV. De outro lado, a alegação de violação manifesta do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único também não atalha o corte rescisório com arrimo no CPC/2015, art. 966, V, porque, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda (26/04/2018), era controvertida a questão acerca da caracterização da sucessão de empregadores em hipótese de aquisição de unidade de produção isolada em recuperação judicial na qual constou explicitamente na CTPS da trabalhadora a assunção das relações jurídicas de trabalho pela adquirente . Incidência da Súmula 83/TST, I. Precedentes da SBDI-2. V. Outrossim, rechaça-se a ação rescisória quanto à invocação do, IV do CPC/2015, art. 966, pois tal causa de rescindibilidade pressupõe a existência de coisa julgada pretérita à decisão rescindenda formada em outra ação idêntica, em que, em regra, haja identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e que, na segunda ação, induziria à extinção do processo sem resolução do mérito, a teor dos arts. 337, VII, § 1º, § 2º, § 4º, e 485, V, terceira figura, do CPC/2015, situação à qual não se amolda o caso em exame, haja vista que a coisa julgada formada na ADI-3934, por se tratar de processo constitucional objetivo, por óbvio, não consiste em ação idêntica cuja coisa julgada culminaria na extinção do processo matriz com arrimo no CPC/2015, art. 485, V. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219/TST, IV. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT, ao julgar a ação rescisória, fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor retificado da causa de R$ 26.442,18 . II. A parte autora pretende a redução do percentual dos honorários de advogado para o importe de 5% (cinco por cento), com fundamento no CLT, art. 791-A. III. Todavia, nos termos da Súmula 219/TST, IV, na ação rescisória a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC, não incidindo, portanto, os parâmetros do CLT, art. 791-A. IV. Por sua vez, o art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece que os honorários serão fixados respeitado o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa. V. Assim, estando o percentual fixado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015 e não havendo elementos concretos que permitam concluir pela inadequação ou desarrazoabilidade da verba honorária, não procede a pretensão de redução da condenação imposta. VI . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Acórdão recorrido que concedeu a gratuidade de justiça à ré, pessoa física, levando em conta o deferimento do benefício, em seu favor, na reclamação trabalhista subjacente. II. Recurso ordinário interposto pela autora em que se pleiteia a cassação do benefício . III . Nos termos da Súmula 463/TST, I, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). IV . Na hipótese dos autos, a parte ré não juntou declaração de hipossuficiência, tampouco fez prova de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. V. Não elide essa conclusão a circunstância de que houve o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na reclamação trabalhista matriz, pois a ação rescisória é uma ação autônoma e independente, distinta da reclamação trabalhista originária, de modo que a concessão da benesse demanda análise individualizada em cada processo. VI . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento apenas para, reformando a decisão recorrida, cassar a gratuidade de justiça deferida à ré.
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787 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada.
Nulidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente pagamento das despesas com IPTU antes da efetiva liberação do imóvel e expedição do TVO Despesa inerente ao proprietário que não pode ser transferida ao adquirente, especialmente em contrato de adesão, sem recebimento da posse em condições de utilização do bem pelo comprador, o que somente ocorre com término e aprovação formal das obras de infraestrutura. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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789 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Veículo novo. Pretensão de restituição integral da quantia paga. Inviabilidade. Prova pericial. Defeitos apresentados que não foram de gravidade a ponto de comprometer a segurança do bem e tampouco reduziram substancialmente sua utilidade. Com exclusão da falha verificada no cilindro da embreagem, os demais reclamos da autora se limitaram a percepção de problemas relacionados com a estética do veículo. Opção de desfazimento da avença e devolução do valor pago, com as devidas atualizações monetárias não admitida. Fornecedores que, instados a prestar a assistência técnica quando da constatação do defeito, realizaram a devida contraprestação exigida. Aquisição de veículo zero quilômetro que não isenta o consumidor-adquirente da realização de rápidos reparos ou readequações necessárias ao produto. Alegação da adquirente, de insatisfação com o produto, desde a sua aquisição. Desacolhimento. Inexistência de obrigação do fabricante ou revendedor, a princípio, a atender a insatisfação subjetiva do consumidor no tocante as expectativas depositadas no objeto de consumo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de bem móvel. Vício. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão do financiamento enquanto o veículo não for reparado. Irresignação do autor adquirente. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Matéria controvertida. Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. Possibilidade de o agravante obter a reparação futura, se procedente o pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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791 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Danos emergentes e danos morais. Descaracterização. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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792 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo em agência de automóveis, cuja assinatura em instrumento de substituição de alienação fiduciária teria sido falsificada. Hipótese. Comprovação da autenticidade da firma perante tabelionato. Ocorrência. Transferência do domínio com a tradição do bem. Existência. Má-fé do adquirente. Ausência. Regularização da tradição perante o órgão de trânsito. Necessidade. Recurso não provido.
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793 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida anteriormente ao ajuizamento da demanda executiva. Compromisso de compra e venda não registrado no cartório competente. Irrelevância. Apelada que desconhecia a existência de demanda tramitando contra a antiga proprietária do bem capaz de reduzi-la à insolvência. Boa-fé da adquirente demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Constrição cancelada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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794 - TJSP. Contrato. Mútuo. Procedência de ação declaratória movida contra instituição financeira para determinar a restituição de valores pagos por comprador de imóvel. Inadmissibilidade. Importâncias que foram repassadas ao vendedor quando da celebração do contrato de compra e venda. Observância. Inadimplemento da obrigação assumida pelo adquirente ensejando a execução da garantia hipotecária pendente sobre bem imóvel. Existência. Repetição de valores inadmissível. Recurso do banco provido.
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795 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Rescisão contratual de venda e compra de lote em decorrência de inadimplência por parte do adquirente. Impossibilidade de retenção de arras, não recebida qualquer importância a este título. Perdas e danos não prevista em contrato inviabilizada sua aplicação. Possibilidade da prova da existência de prejuízos. Admissibilidade de quitação pelas benfeitorias. Recurso não provido.
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796 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Arresto de automóvel cuja antiga propriedade pertencia a locadora executada. Inadmissibilidade. Inexistência de anotações nos cadastros do veículo que impossibilitassem negociação e licenciamentos por parte do particular novo adquirente do bem. Observância. Irregularidade do gravame promovido sem que se incluísse o proprietário no polo passivo da ação. Existência. Levantamento do bloqueio de rigor. Recurso provido.
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DESAGREGAMENTO DA TINTA NO TETO DO BANHEIRO SOCIAL; DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTO CERÂMICO NO BANHEIRO DA SUÍTE E DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTO CERÂMICO NO QUARTO, TODOS DECORRENTES «DE FALHAS NO PROCESSO CONSTRUTIVO DA REQUERIDA, E NÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS APELANTES. PROVA PERICIAL COM LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO, VEZ QUE VIOLADOS OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, A PAR DA ANGÚSTIA AO ADQUIRIR SUA PRIMEIRA CASA COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DA INSEGURANÇA E DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS, ISSO PORQUE É INDUBITÁVEL A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE DE UM IMÓVEL NOVO. TODAVIA, NO QUE TANGE AO QUANTUM DO DANO MORAL, O RECURSO MERECE PROSPERAR. O FATO DE A PARTE RÉ TER SIDO CONDENADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL CONDUZ AO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AO MENOS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO MONTANTE REQUERIDO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA SE TRATAR DE SENTENÇA ULTRA PETITTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DO DANO MORAL.
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798 - STJ. Recurso especial. Arts. 1.062 do CCB e 1º do Decreto-Lei 86.649/81. Ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração para tal desiderato. Incidência, no ponto, dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção firmada com a falida encol, com participação da sucessora carvalho hosken. Resilição unilateral do contrato por iniciativa da carvalho hosken e alienação de imóvel a terceiro. Devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador e restituição do status quo ante. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
I - As matérias relativas aos arts. 1.062 do Código Civil de 1.916 e 1º do Decreto-lei 86.649/81 não foram objeto de debate pelo v. acórdão recorrido, e tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando a manifestação da Corte estadual sobre tais temas, estando, assim, ausente o necessário prequestionamento, incidindo, no ponto, o teor dos Enunciados ns. 282 e 356 da Súmula/STF;... ()
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799 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.
1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... ()
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800 - TJSP. IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Pedido de instauração do incidente visando a uniformização da jurisprudência desta Corte no tocante a existência do fato gerador do ITBI, disciplinado nos arts. 156, II, da CF/88e 35, I, do CTN, para fins de emissão da respectiva guia do imposto e consequente regularização pelos adquirentes dos lotes integrantes do Loteamento «Real Parque - Inexistência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qual o presente incidente se originou - Recurso de apelação cível e reexame necessário 1001194-60.2023.8.26.0180 já julgado em 19/7/2024 - Juízo de admissibilidade para instauração do incidente - Descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 976 e seguintes do CPC - IRDR NÃO ADMITIDO... ()
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