Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes

901 - TJRJ. Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e também do autor. Afastada a preliminar de nulidade do julgado. Não houve cerceamento de defesa. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no art. 1.658 e art. 1.660, I ambos do CC. Considerando que o referido bem é objeto de financiamento, resta inviável a partilha igualitária sob a totalidade do imóvel, vez que o mesmo não ingressou na esfera patrimonial das partes. Trata-se de propriedade resolúvel, a qual somente se consolidará em favor da adquirente quando a integralização do preço para aquisição do bem, o que ao tempo presente ainda não ocorreu. O valor partilhável entre as litigantes restringe-se ao montante já pago perante a instituição financeira até a data do término da relação marital, vez ser este o patrimônio efetivo do ex-casal. Inovação quanto aos fatos narrados na emenda da inicial. Não pode agora, o autor pleitear o arbitramento de aluguel. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). sendo os bens indivisíveis e no uso exclusivo da ré, e ainda, sendo grande parte dos mesmos, de uso essencial, com prudência, bom senso e razoabilidade, determina-se seja o autor indenizado em relação à partilha na proporção de 50% dos móveis, utensílio, eletrônicos e eletrodomésticos que guarneciam a casa do ex-casal, elencados na petição inicial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Sem honorários sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (RÉ) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 (AUTOR).

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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.

O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, o descumprimento contratual não pressupõe a existência de dano moral, o qual só pode ser reconhecido quando, mediante análise dos fatos e das provas dos autos, ficar demonstrada situação excepcional violadora de direito da personalidade. ... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viúva diante da falta de entrega do imóvel - Impossibilidade de retenção do percentual pretendido pela Cooperativa apelante diante da resolução contratual por sua culpa - Juros de mora - Incidência a partir da citação, diante da rescisão por culpa da construtora - Art. 405 do CC - Correção monetária desde os desembolsos para se atingir a real recomposição da moeda - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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905 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de averbação da existência da ação junto à matrícula do imóvel. Insurgência da parte autora. Averbação premonitória que, apesar de ser uma medida própria da fase executiva, também pode ser concedida em processo de conhecimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Precedente do STJ. Entendimento majoritário dessa Corte no sentido de que a medida se justifica, no caso, pela necessidade de dar conhecimento a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Providência que, ademais, não restringe nenhum atributo do direito de propriedade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46366)... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de veículo automotor. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação a dispositivo de Lei. Não ocorrência. Tribunal local que afastou a alegada má-fé do adquirente, atestou inexistir conluio entre este e qualquer outra pessoa envolvida na transação e reconheceu a legitimidade ativa do embargante com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

Alegação de atraso na conclusão das obras e vício construtivo. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Atraso que foi reconhecido pela construtora ré, que celebrou com os autores «termo de pagamento de indenização, equivalente a 0,5% ao mês, calculado sobre o preço do imóvel. Autores que deram quitação ampla e sem ressalvas, por ocasião da assinatura daquele instrumento, pela qual reconhecida a entrega da unidade imobiliária. Preço, outrossim, que já foi integralmente quitado pelos adquirentes. Impossibilidade de rescisão da avença, porque exauridos os efeitos sinalagmáticos dela decorrentes. Vícios construtivos. Laudo pericial produzido em demanda diversa, ademais, que não comprova a existência de vícios na unidade adquirida pelos autores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova oral requerida pela autora - MÉRITO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - Demanda proposta após o decurso do prazo quadrienal previsto no art. 178, caput, do CC - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o negócio jurídico foi celebrado sob coação ou estado de perigo - Previsão contratual expressa de que o preço avençado foi pago na data da assinatura do contrato, tendo os vendedores conferido ampla quitação aos adquirentes - Ausência de assinatura por duas testemunhas que apenas retira a qualidade de título executivo extrajudicial do instrumento (CPC, art. 784, III), sem qualquer reflexo no plano da existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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909 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da recorrente para reduzir o valor da multa. Alegação de que as astreintes não são devidas, ante o cumprimento da tutela de urgência, consistente na liberação da posse da unidade imobiliária ao agravado. Não acolhimento. Ausência de cumprimento tempestivo da obrigação. Posse ocorrida com atraso de 15 dias. Fato gerador da multa configurado. A despeito do depósito das chaves do imóvel em Juízo, não houve efetiva disponibilização da posse, ante a demora na expedição do «termo de recebimento de chaves". Existência de orientação expressa da construtora ao condomínio no sentido de que os adquirentes somente poderiam ingressar no imóvel munidos do referido documento, sob pena de caracterizar invasão. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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910 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDADA EM ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL A TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA IMISSÃO DA POSSE A FAVOR DE TERCEIROS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. No caso em exame, não houve demonstração da imissão da posse pelos terceiros adquirentes das unidades geradoras do débito, o que impede seja reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, conforme entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo.... (Continua)

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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual, por iniciativa do comprador. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para sustação da exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote e vedação à negativação, autorizada a ré a retomar a posse imediata do imóvel, mas vedada a transferência do bem a terceiros. Irresignação da construtora, que pretende a autorização para imediata revenda do lote. Ausência de resistência do adquirente a esta pretensão. Teor do litígio entre as partes, dados os termos do pedido e da resposta, que se restringe às condições da reposição das partes no estado anterior ao contrato, sobre cuja resolução não se controverte. Decisão revista. Recurso provido

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912 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cláusula penal. Inadimplemento do adquirente. Fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor. Cabimento. Tema 971/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 8º, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes. Aferição quanto à regularidade do procedimento declaratório e ciência do adquirente do bem quanto às limitações existentes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)

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917 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes.

1 - Na origem, o Tribunal local manteve a sentença que concluiu que a recorrente não comprovou a saída de mercadorias do território paulista e sua efetiva entrega a outro Estado da Federação, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher. ... (Continua)

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918 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Súmula 375/STJ preconiza que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente «. No mesmo sentido, a firme jurisprudência desta Corte Trabalhista entende que não há como presumir a fraude à execução quando a aquisição do bem ocorre antes do gravame da penhora e não há prova de má-fé do adquirente. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido .

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919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de procedência - Insurgência de confrontante Golf Club e réus Roseílda e Rinaldo - Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel do clube não seria confrontante com o objeto da demanda - Alegação que deveria ter sido comprovada pelo apelante, que não forneceu os elementos ao perito - Documentação requerida que deveria ter sido juntada já com a defesa, senão entregue ao perito - Sucumbência bem distribuída - Alegação de Roseílda e Rinaldo de que os autores seriam meros empregados dos proprietários - Autores, porém, que juntaram instrumento de cessão particular, de adquirente anterior já com Escritura Pública de compra - Ademais, o perito constatou in loco a existência, natureza e extensão da posse - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - QUILOMETRAGEM ELEVADA - DESGASTE NATURAL.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Incumbe ao adquirente agir com cautela ao efetuar a compra de veículo usado, procedendo à vistoria do bem. Não configura vício oculto o desgaste natural de peças de veículo com mais de 8 anos de uso no momento da compra e venda e quase 200 mil km rodados.... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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922 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação realizada. Sub-rogação das despesas condominiais no preço pago pelo imóvel. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Alegada violação ao CCB, art. 1.345. Falta de prequestionamento. Pretensa responsabilização do arrematante que depende de apuração sobre existência de nota no edital da hasta pública a respeito dos débitos condominiais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, o adquirente de imóvel em hasta pública pode ser chamado a responder pelos débitos condominiais anteriores se houver advertência expressa nesse sentido no respectivo edital ou se, de outra forma, ele tinha conhecimento do débito. ... (Continua)

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923 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Imóvel arrematado em hasta pública. Imóvel sobre o qual pendem débitos tributários em atraso. Sub-rogação que deve ocorrer sobre o respectivo preço (Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único). Não apreciação do pedido administrativo de exoneração. Insistência na sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente. Ilegalidade. É ilegal o ato administrativo que insiste na aplicação do «caput, do referido artigo do Código Tributário Nacional, em casos que tais, ainda que de forma tácita. Segurança concedida. Recursos não providos.

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924 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Possibilidade do adquirente/arrematante do imóvel intervir no processo como assistente do alienante. Artigos 42, § 2º e 54 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o arrematante tem interesse em assistir o antigo proprietário na ação em que sublocatário do mesmo imóvel com tempo expirado, busca nele se manter. Pedido de antecipação da tutela para concessão da reintegração da arrematante na posse não conhecido em razão da primeira instância não ter se pronunciado a respeito. Recurso conhecido em parte e provido.

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925 - TJSP. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Agravante que demonstrou a necessidade de concessão da benesse - Pretensão de nulidade por ter a conversão ocorrida antes da citação - Descabimento - Bem móvel não localizado - Aplicação do DL 911/69, art. 4º, caput, com a nova redação conferida pela Lei 10.043/2014 - Denunciação da lide de terceiro adquirente do veículo - Inadmissibilidade - Não enquadramento nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Recurso parcialmente provido.

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em compra e venda de imóvel, tendo a compradora alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Comissão de corretagem. Desistência pelo comprador.

1 - Incidem a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ante a ausência de prequestionamento, de impugnação de fundamento suficiente constante no acórdão e de indicação de dispositivos de Lei sobre os quais se sustenta o dissídio. ... (Continua)

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930 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Representação processual. Cadeia de procurações. Agravo de instrumento na origem. Responsabilidade da formação do instrumento. Agravante. Ausência de peça que não pode ser atribuída ao agravado. Afastamento da Súmula 115/STJ. Atribuição de efeitos infringentes. Conhecimento do agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Necessidade de registro de penhora e/ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência. Provimento.

«1 - Cabível a excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração dado o equívoco na premissa da decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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931 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lotes - Recursos da vendedora e da endossatária - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato de Compra e Venda e Cédula de Crédito Bancário firmados simultaneamente - Cadeia de contratos que evidencia a parceria entre as rés - Manobra efetuada para dificultar a rescisão contratual pelos consumidores - Conduta abusiva das requeridas - Operações negociais que devem ser tidas como negócio único - Inexistência de prova da quitação do contrato principal que constitui, na verdade, compromisso de compra e venda - Viabilidade da rescisão de ambos os contratos - Exegese do art. 54-F, caput e §§ 1º e 4º, do CDC - Endosso do crédito que não retira a legitimidade passiva da corré BMP - Endossatária que deve buscar eventual direito decorrente do título cambial em outra via, diretamente da endossante - Não caracterização de culpa das requeridas pelo desfazimento dos contrato - Hipótese de exercício do direito de arrependimento - Resilição por culpa da adquirente - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ, e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Cabimento da retenção de 20% dos valores pagos, conforme jurisprudência dominante deste E. TJSP - Comissão de corretagem - Retenção - Cabimento - Existência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa - Restituição de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e contribuições sociais ao Clube SLIM - Descabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Apuração dos valores a serem devolvidos em regular liquidação - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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932 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. IPTU atrasado. Reembolso do valor pago pela arrematante à municipalidade. Descabimento. Advertência, no edital de publicidade da hasta pública, sobre a existência da dívida e a responsabilidade do arrematante por eventuais débitos relacionados ao bem. Observância do disposto no CPC/1973, CTN, art. 686, inciso V. Incidência, art. 130 somente se não constasse do edital a responsabilidade do adquirente pelas dívidas existentes sobre o imóvel. Agravo de instrumento provido para revogar a ordem de expedição de guia de levantamento em favor da arrematante.

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933 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo com 9 anos de uso e 89.000 quilômetros rodados. O adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, adquirido com mais de 9 anos de uso. Aquisição no estado em que se encontrava. Recursos providos

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934 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO EM LEILÃO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ADQUIRENTE QUE RELEGOU A POSSIBILIDADE DE PRÉVIA VISTORIA NO BEM, ADQUIRIDO PELA METADE DO SEU REAL VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INDEMONSTRADA FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Recurso não provido... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. COHAB. Ação de obrigação de fazer. Afastamento da obrigação de transferência da documentação de propriedade e posse do imóvel. Cabimento. Ausência de anuência da COHAB quanto à cessão de direitos a terceiro. Autora que assumiu o risco de celebrar contrato de cessão de direitos com o adquirente sem a anuência da COHAB. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Alegação de posse pela autora desde 2011 - Controvérsia sobre ser a autora adquirente de direitos sobre o imóvel ou mera locatária, por contrato verbal - Ação de despejo proposta no ano seguinte, em face da controvérsia quanto à existência do contrato de locação que, de todo modo, consubstancia a oposição do titular do imóvel - Posse precária - Ausência de animus domini - Tempo insuficiente para a prescrição aquisitiva - art. 1238, caput, do CC - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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937 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta por instituição financeira, contra adquirente de automóvel, ação de busca e apreensão do bem, sob o argumento de existência de dívida que porém, já havia sido quitada, de rigor a reparação do dano decorrente da má administração do banco que veio a provocar no cliente mais que mero dissabor. Aplicação do CDC. Possibilidade. Fixação de valor suficiente para amenizar o distúrbio causado e prevenir nova prática semelhante, com incidência de juros de mora a partir da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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938 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo com 6 anos de uso e mais de 22.000 quilômetros rodados. A adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Problemas de bateria narrados na exordial que decorrem desgaste natural do bem. Aquisição no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido.

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939 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  

No caso, a discussão não se limita à aquisição de boa-fé do veículo pelo apelante, pois envolve outra vítima do possível crime de estelionato, a qual, pelo consta nos autos, também adquiriu o veículo de boa-fé, de modo que foram acertados os fundamentos do indeferimento do pedido - notadamente em razão da existência de dúvidas quanto à propriedade da camionete em questão.   ... (Continua)

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940 - STJ. Execução. Penhora sobre veículo transferido a outrem sem registro no DETRAN. Embargos de terceiro. Prova da venda. Resistência do exeqüente ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelo ônus da sucumbência. Custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em princípio, se o veículo se acha inscrito no Departamento de Trânsito em nome do devedor inobstante sua venda a outrem, que não o transferiu perante aquele órgão regularizando a documentação pertinente, não se tem como imputar ao exeqüente os ônus sucumbenciais dos embargos, eis que, até aí, quem deu causa à constrição, em face da sua própria omissão, foi o novo adquirente do bem. Todavia, se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda.... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Resistência ao pagamento dos encargos condominiais cobrados, ao argumento de que são anteriores à aquisição da unidade devedora, bem como decisão em idêntica questão, na qual teve pleito favorável, que não se sustentam, pois como adquirente responde pelos encargos do imóvel. Dicção do CCB, art. 1.345. Regularidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros. Termo de quitação que se refere a período posterior ao cobrado. Título exigível. Ordem para apresentação de MLE que decorre do normal curso do processo. Discussão a respeito de serem devidos ou não os encargos moratórios. Matéria não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento em observância à vedação de supressão de grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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942 - TJSP. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Desistência da aquisição por parte da compradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cooperativa habitacional e adquirente que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidor. Aplicabilidade do CDC. Percentual de retenção que deve ser mantido em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Valores que devem ser devolvidos em uma só parcela. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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943 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 47. Existência de litisconsórcio passivo necessário afastada pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática com hipóteses de reparação de dano ambiental. Responsabilidade. Ato ilícito e nexo causal verificado pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Piedade, Maria Cecília de Barros e João Gilberto Brochado Júnior em virtude de fracionamento e venda de áreas em imóvel da corré Maria Cecília de Barros em desrespeito às disposições da Lei 6.766/79, culminando com a formação de um loteamento irregular denominado Campina da Piedade. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva reconhecida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Atraso excessivo. Quantum razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada vulneração dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 50% do valor do contrato, somado ao valor correspondente à comissão de corretagem. Excesso evidenciado. Cláusula penal que não pode exceder a 25% dos valores pagos pela consumidora. Exegese do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Necessidade de adequação. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmula 2 da Seção de Direito Privado desta Corte. ... (Continua)

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946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. FRAUDE À EXECUÇÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos pela ora apelante, mantendo a penhora incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. ... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Pretende o autor a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, com a devolução das quantias pagas e uma indenização por danos morais. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, nesses casos de culpa do comprador pela resolução da avença, o percentual de retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do valor já pago, não fazendo jus à restituição integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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948 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido da executada, em virtude da existência de hipoteca por ela dada em garantia ao banco exequente. Descabimento. Ineficácia da garantia hipotecária em relação à adquirente do bem, embargante que somente responde pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional que lhe fora transmitida, sendo inadmissível que contra ela recaia constrição decorrente do inadimplemento da vendedora. Inteligência das Súmulas ns. 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiro a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o referido imóvel.

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949 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com indenização, ajuizada pelo vendedor em face do adquirente, tendo em vista a alegada falta de transferência da titularidade para o nome desse último. Sentença de improcedência, em julgamento antecipado, com base na falta de prova pelo autor da existência da relação jurídica. Cerceamento de defesa configurado, ante o interesse manifestado pelo autor na produção de prova oral e a pertinência dessa à vista da natureza e termos em que posta a controvérsia. Sentença anulada por error in procedendo, com retomada do processamento na origem. Apelo do autor provido

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950 - TRT2. Sucessão trabalhista. Aquisição de carteira de clientes. Plano de Assistência à Saúde. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterização a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

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