(DOC. VP 632.7888.0427.3728)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Pretende o autor a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, com a devolução das quantias pagas e uma indenização por danos morais. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, nesses casos de culpa do comprador pela resolução da avença, o percentual de retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do valor já pago, não fazendo jus à restituição integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E P
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote