(DOC. VP 304.7099.3219.8802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
No caso, a discussão não se limita à aquisição de boa-fé do veículo pelo apelante, pois envolve outra vítima do possível crime de estelionato, a qual, pelo consta nos autos, também adquiriu o veículo de boa-fé, de modo que foram acertados os fundamentos do indeferimento do pedido - notadamente em razão da existência de dúvidas quanto à propriedade da camionete em questão. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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