Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes

851 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Sentença de procedência. Insurgência do embargado.... (Continua)

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852 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUESTÃO PREJUDICIAL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO PREMATURO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE A AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.

É nula a r. sentença proferida antes de resolução de questão prejudicial ao pedido de reintegração de posse, consistente na existência de ação de usucapião proposta pela requerida contra uma das adquirentes do imóvel que se encontra em trâmite em outro juízo, porquanto se cuida de questão prejudicial que impõe a suspensão desse processo. ... (Continua)

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853 - STJ. Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... (Continua)

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854 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Comissão de corretagem. Desistência pelo comprador. Ausência de formalização do dissídio.

1 - Incidem os enunciados 282, 283 e 284/STF ante a ausência de prequestionamento, de impugnação de fundamento suficiente constante no acórdão e de indicação de dispositivos de Lei sobre os quais se sustenta o dissídio. ... (Continua)

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855 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c BUSCA E APREENSÃO.

Demonstração, quantum satis, da existência de negócio realizado entre as partes, envolvendo a alienação de veículo com restrição financeira. Automóvel aprendido administrativamente e leiloado como sucata. Tributos, multas e despesas de estadia posteriores à alienação que devem ser suportados pelo adquirente, sem exceção. Obrigação do comprador de indenizar o vendedor o prejuízo decorrente da perda do bem, equivalente ao valor do veículo na época da entrega. Reconhecimento. Apuração das quantias em liquidação. Admissibilidade. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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857 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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858 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELOS EMBARGANTES - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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859 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com restituição de valores pagos. Reconvenção envolvendo indenização pela ocupação do imóvel. Aquisição de lote urbano. Desistência do negócio pelo adquirente. Devolução de 80% das quantias pagas que deve sobressair. Retenção de 20% sobre custos administrativos da alienante. Observância. Hipótese em que os tributos incidentes sobre o bem até a efetiva imissão da ré reconvinte na posse são de responsabilidade do autor reconvindo. Eventuais débitos a tal título devem ser objeto de abatimento por ocasião da restituição. Compensação se apresenta adequada. Pagamento pelo gozo / fruição do imóvel que não pode prevalecer, ante a ausência de acessões ou benfeitorias no local. Apelo da ré provido em parte. Recurso adesivo do autor desprovido.

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860 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com restituição de valores pagos. Reconvenção envolvendo indenização pela ocupação do imóvel. Aquisição de lote urbano. Desistência do negócio pelo adquirente. Devolução de 80% das quantias pagas que deve sobressair. Retenção de 20% sobre custos administrativos da alienante. Observância. Hipótese em que os tributos incidentes sobre o bem até a efetiva imissão da ré reconvinte na posse são de responsabilidade do autor reconvindo. Eventuais débitos a tal título devem ser objeto de abatimento por ocasião da restituição. Compensação se apresenta adequada. Pagamento pelo gozo / fruição do imóvel que não pode prevalecer, ante a ausência de acessões ou benfeitorias no local. Apelo da ré provido em parte. Recurso adesivo do autor desprovido.

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861 - STJ. Recurso especial. Banco nacional. Instituição financeira em crise de liquidez patrimonial. Modelo de reestruturação bancária good bank/BAd bank. Transferência para outra ou outras sociedades, isoladamente ou em conjunto, de bens, direitos e obrigações. Operação prevista em lei. Confusão com reorganização societária ou cisão. Descabimento. Ato de império. Expropriação praticada pela autarquia banco central (no resguardo da economia pública e dos interesses dos depositantes e investidores). Reconhecimento de fraude perpetrada pelo banco adquirente, de existência de sucessão ou de obrigação estranha ao negócio jurídico firmado com o estado. Inviabilidade. Definição da higidez de ato de alienação promovido pelo bacen. Competência privativa da Justiça Federal.

1 - Não houve reorganização societária ou transferência de ações do Banco Nacional, pois a alienação foi promovida em Regime de Administração Especial Temporária - RAET, por ato próprio de intervenção do Conselho Diretor nomeado pelo Banco Central, que celebrou com o Unibanco contrato de compra e venda (Contrato de compra e venda de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças). Com efeito, não se trata de sucessão universal com incorporação, ou sucessão singular com a cisão parcial, mas de procedimento - também típico - previsto em normatização especial. ... (Continua)

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862 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório. Inexistência. Desgaste natural das peças em ônibus com mais de 15 anos de uso. Dever de indenizar afastado. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da verba honorária. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A vistoria de veículo realizada pelo adquirente antes da celebração do negócio jurídico obsta posterior alegação de vício redibitório, sobretudo quando se tratar de automóvel presumivelmente desgastado pelo decurso do tempo. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial.compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prorrogação do prazo de entrega além dos 180 dias. Impossibilidade. Fortuito interno. Inversão multa contratual. Tema 971/STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Imperativa é a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático probatória. ... (Continua)

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864 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra r. Decisão que autorizou a suspensão das parcelas vincendas e determinou que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Não acolhimento. Suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento das parcelas com os respectivos efeitos que se mostra possível. Probabilidade do direito de desistência do negócio com a restituição equânime de valores pagos. Inteligência da súmula 01, deste E. Tribunal. Confusão entre vendedora e credora fiduciária que revela o desvirtuamento do instituto, a fim de obstar o direito de arrependimento da adquirente. Circunstância que enseja inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ ao caso concreto. Precedentes. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Inexistência. Questão jurídica. Lei local. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

1 - O «interesse comum de que trata o o CTN, art. 124, I refere- se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa. Precedentes. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de fraude contra credores (Ação Pauliana) - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira de tutela de urgência, a fim de que seja deferida a averbação da existência desta ação no imóvel, objeto da matrícula 130.162, do CRI de Sumaré/SP - Irrazoabilidade - Certidão premonitória que tem o condão de informar terceiros, eventuais adquirentes, do trâmite de ação contra o proprietário do bem, que não poderão alegar desconhecimento para evitar expropriação - Medida que pode ser deferida em fase de conhecimento - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com observação... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO, PELO REAL ADQUIRENTE DO AUTOMOTOR - DESÍDIA - VERIFICAÇÃO - AUTORA QUE PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL E RECEBE COBRANÇAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DANO MORAL E RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO - VERIFICAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO SUPLICADO - INOCORRÊNCIA.

art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, imputa ao Comprador a obrigação de realizar a transferência do veículo, com a alteração da titularidade do bem. ... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação proposta pelo comprador em face da incorporadora e da sociedade de propósito específico - SPE. Atraso para obtenção do financiamento e para conclusão da obra. Inexigibilidade da comissão de corretagem, taxa SATI e por serviços jurídicos, administrativos e imobiliários. Danos materiais e morais. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Reembolso dos valores indevidamente pagos pelo adquirente. Inconformismo das rés. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Extinção da SPE. Questão prejudicada. PRESCRIÇÃO. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos repetitivos, definiu a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). Ação ajuizada em período superior a 3 anos após os pagamentos. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados ao demandante. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos do comprador. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do valor do encargo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel em construção. Desistência do negócio pela adquirente. Arras e demais valores pagos. Devolução em dobro. Descabimento. Pretensão de revisão da culpa pelo desfazimento do contrato e da configuração de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação por improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da fraude à execução. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Existência de cláusula constituti. Interesse processual da adquirente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a cláusula constituti apresenta-se como um dos meios de aquisição de posse, ainda que indireta, havendo interesse, por conseguinte, na ação de reintegração de posse ajuizada para a discussão de esbulho. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de dívida condominial. Superveniência de pagamento pelo terceiro adquirente. Prejudicialidade da recurso especial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Manutenção da condenação da incorporadora executada. Caráter propter rem da obrigação. Legitimidade passiva da proprietária do imóvel. Distinção com o Tema 886/STJ.

1 - Controvérsia acerca da distribuição dos encargos da sucumbência na hipótese de prejudicialidade do recurso especial em virtude do superveniente pagamento da dívida condominial por terceiro adquirente. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arts. 1º, caput, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.883/2003. Base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Ingresso patrimonial novo. Aquisição de produtos por varejista com desconto concedido por fornecedores. Parcela redutora do custo que não caracteriza receita do comprador. Contrapartida do adquirente para obtenção do abatimento não constitui prestação de serviço. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II. O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de 12/05/2023 Página 1 de 2STJ mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ... (Continua)

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875 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerente pretendendo a majoração do valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sistema bifásico - Conjunto de precedente que indica ser comum a fixação em R$ 10.000,00 - Análise das peculiaridades do caso - Vícios no porcelanato, gesso, portas, paredes, infiltrações, pisos e rodapés - Mais de 20 chamados de assistência técnica no decurso de 07 meses entre a disponibilidade do imóvel e ajuizamento da ação - Novas requisições de reparos no decorrer da ação - Serviços que precisaram ser refeitos - Elevado grau de culpabilidade da empresa não só na entrega do imóvel quanto na reparação dos defeitos - Indenização com caráter reparatório e punitivo - Valor majorado para R$ 20.000,00 - Apelo acolhido.... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

A ação de embargos de terceiro tem por finalidade livrar da constrição judicial injusta os bens apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do CPC/1973, art. 1.046, correspondente ao art. 674 do atual Codex. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxa de manutenção por associação. Alegação de existência de contrato- padrão registrado em cartório de imóveis. Omissão relevante. CPC/2015, art. 1.022. Violação.

1 - Nos termos da Lei 6.766/1979, as restrições e obrigações constantes do contrato padrão de promessa de compra e venda dos lotes se incorporam ao registro imobiliário do loteamento, vinculando os posteriores adquirentes, porquanto dotadas da publicidade inerente aos registros públicos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 26/11/2015) ... (Continua)

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878 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Declaratória de resolução cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Pretensão destes ao ingresso nos autos e o reconhecimento da ilegitimidade de parte da ré. Admissibilidade nos autos como assistentes simples, dado o seu patente interesse no resultado da demanda. Questão preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada.

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879 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Reintegração de Posse - Ajuizamento pelo adquirente do imóvel - Sentença de procedência para determinar a imissão do autor na posse do imóvel e condenar a ré a ressarcir o autor as despesas condominiais do imóvel e da taxa de ocupação - Inconformismo da ré - Pedido de assistência judiciária indeferido - Ausência de recolhimento do preparo do apelo interposto que enseja a deserção do recurso - Recurso não conhecido... (Continua)

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880 - TJSP. Apelação. Despesas de condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Unidade geradora do débito adquirida em hasta pública. Edital que expressamente afastava a obrigação do adquirente de desembolsar as despesas anteriores à aquisição cujo valor excedesse o preço da arrematação. Certidão negativa de débito, porém, que é inexigível em face do condomínio, tendo em vista a persistência da dívida, ainda que em nome do antigo proprietário. Recusa justificada. Ação corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.

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881 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio imposto em execução proposta contra o vendedor do carro objeto. Autor que juntou apenas o contrato particular de compra e venda, a não se desincumbir do seu exclusivo ônus probatório. Não foram exibidos, entretanto, os CRLVs dos dois veículos abrangidos pelo referido negócio: o adquirido e o dado como parte do preço. Cláusula específica a previamente descortinar a existência de restrição. Inobservância, ademais, do prazo estabelecido nos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida nesse contexto. Reconhecimento de firmas. Irrelevância. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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882 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Promessa de Venda e Compra - Interesse necessidade Existência - Falta de comprovação de quitação do preço pelo Cessionário - Parcelas ainda não vencidas, inexistindo prescrição que se conta a partir do último vencimento -Imóvel registrado em nome da Municipalidade - Ainda que a Municipalidade tenha recebido integralmente o preço que lhe era devido, não pode ser compelida a outorgar a propriedade a quem ainda pode ter rescindido seu contrato pela ausência de pagamento, sob pena de ter de responder perante o cedente - de maneira que não está presente um dos requisitos da ação de adjudicação compulsória que é a quitação do preço pelo adquirente - Improcedência da ação - Apelação provida... (Continua)

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883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Negociação que envolveu compra de motocicleta com entrada consistente em entrega de outra motocicleta. Vício redibitório e desistência do negócio resistida pelo alienante. Sentença de procedência da demanda e improcedência da reconvenção. Apelação parcialmente provida para, reconhecida a decadência do direito do adquirente e mantença da improcedência da reconvenção, impor aos contratantes a devolução da motocicleta adquirida por um, e daquela recebida como parte do pagamento por outro, de modo que ambos retornem ao status quo ante. Autor Agravado que se recusou a receber sua motocicleta porque sem bateria que permitisse conferir o estado de funcionamento do veículo. Liminar deferida para impor ao réu Agravante substituir a bateria da motocicleta, descarregada pela falta de uso, possibilitando ao menos ignição para partida, tal qual quando a recebera, para posterior troca. Agravo ao fundamento de que o acórdão em apelação não impôs condições senão a de devolução mútua dos veículos transacionados, não podendo haver violação à coisa julgada. Agravo intempestivo. Decisão agravada que apenas mantém decisão anterior, cujo cumprimento é essencial para que se restabeleça o status quo ante que o acórdão transitado em julgado buscou garantir. Substituição da bateria inoperante essencial para que o veículo a ser devolvido o seja tal como o foi recebido pelo Agravante. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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884 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular parcialmente provido apenas para concessão de gratuidade de justiça.

«1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na Lei 1.060/1950, art. 4º, atualmente sendo disciplinado no CPC/2015, art. 98, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL REQUERIDA PELA EMBARGADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e rejeitou os embargos de terceiro opostos, reconhecendo a existência de fraude à execução, com a declaração da ineficácia da alienação do bem imóvel em relação à exequente; ... (Continua)

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886 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ROL DO CPC, art. 1.015 E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO QUE DETERMINA A NÃO ALTERAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA DE IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

As hipóteses de interposição de agravo de instrumento são taxativas, sendo impugnadas pelo referido recurso apenas as decisões interlocutórias expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

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888 - STJ. Gmfcf77 Resp. 1875259 2020/0117810-7 página 1 de 6 STJ tributário. Processo civil. Cautelar fiscal incidental. Deferimento. Constrição restrita a pessoas jurídicas devedoras fundamentada na suficiência patrimonial. Recurso especial. Desistência recursal da fazenda nacional. Recursos especiais dos contribuintes não conhecidos. Óbices de admissibilidade. I. Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta pela união contra diversas sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial, objetivando, devido ao fato de a soma da dívida do grupo econômico superar R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), valor dado à causa, a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos, além de outras medidas constritivas em relação às pessoas jurídicas devedoras e aos sócios, acionistas, administradores e controladores, visando à garantia do pagamento da dívida apurada. II. Foi concedida liminar com deferimento parcial do requerido pela união, sendo esta mantida na sentença para decretar a indisponibilidade dos bens que compõem o ativo permanente de três rés sociedades empresárias até o limite de R$ 735.033.614,17 (setecentos e trinta e cinco milhões, trinta e três mil, seiscentos e quatorze reais e dezessete centavos) (fls. 7.651. 7.652). No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, essencialmente no tópico relativo aos honorários. III. A fazenda nacional, diante da perda do objeto, apresentou pedido de desistência do recurso especial interposto, razão pela qual, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, deixo de analisar as razões recursais. IV. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes pessoas físicas, o tópico nem sequer foi conhecido na origem, por falta de interesse recursal na apelação, considerando que não fora decretada indisponibilidade dos bens desses recorrentes. As razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. V. Quanto à alegada violação do art. 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 6º e 8º, no que concerne aos critérios para fixação de honorários advocatícios em desfavor da fazenda nacional, em especial quanto à observância dos parâmetros objetivos de estipulação dos valores, o recurso não merece prosperar. Em que pese, de fato, no julgamento do tema 1.076, esta corte ter fixado entendimento no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em razão do valor excessivo da demanda, a questão não se amolda gmfcf77 Resp. 1875259 2020/0117810-7 página 2 de 6 STJ totalmente ao caso concreto sob análise. Isso porque, prejudicialmente, o tribunal estabeleceu que o proveito econômico no caso é inestimável, mormente porque a medida cautelar em nada interferiu na disponibilidade dos bens dos recorrentes. Nesse caso, o arbitramento dos honorários com base no § 8º do CPC/2015, art. 85 está, igualmente, de acordo com a tese definida no julgamento do citado tema, no qual também ficou assentado que, nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, admite-se o arbitramento de honorários por equidade. Além de não ser possível alterar a premissa estabelecida pela corte de origem quanto à impossibilidade de aferição do proveito econômico no caso concreto, por vedação da Súmula 7/STJ, frise-se que a tese jurídica estabelecida está de acordo com a jurisprudência desta corte que, em outras circunstâncias, avalizou a fixação de honorários advocatícios por equidade quando inestimável o proveito econômico advindo da decisão. Agint no Resp. 2.025.080/SP, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 14/11/2022, DJE de 17/11/2022; agint no agint no Resp. 1.740.864/PR, relator Ministro manoel erhardt (desembargador convocado do trf5), primeira turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 15/6/2022). VI. consigne-se, ainda, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a e obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. VII. O pedido de desistência manejado pela fazenda nacional não tem o condão de ensejar o acolhimento do pedido de majoração de honorários formulado pela parte, ou mesmo a majoração nessa fase recursal, uma vez que a superveniência de perda de objeto. Justamente em razão do provimento do pedido de extensão subjetiva e objetiva das medidas de indisponibilidade dos bens na instância ordinária (ef 5002678-11.2016.4.04.7204 e idpj 5005889-79.2021.4.04.7204). Somente se deu em razão de ter, a fazenda nacional, sagrado-se vencedora na ação principal, de modo que, à vista do princípio da causalidade, não haveria suporte jurídico para sua condenação, em honorários, nesta cautelar fiscal.

VIII - À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no CPC/2015, art. 85, § 10, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo (nesse sentido, por exemplo, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019), não se podendo, no caso dos autos, imputar tal responsabilidade à Fazenda Pública, tendo em vista, inclusive, a existência de fundamentos fáticos e jurídicos, reconhecidos na ação principal, para a decretação de indisponibilidade de bens aqui pretendida. É de se ressaltar, ademais, que a ação cautelar incidental GMFCF77 REsp 1875259 2020/0117810-7 Página 3 de 6 STJ proposta pela Fazenda Nacional - instrumento de que pode se valer nas hipóteses de risco de dilapidação do patrimônio a ser executado -, possui natureza jurídica de incidente processual, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em favor de qualquer das partes. ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de imóvel (Lote). Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 12 meses na Prefeitura. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo por 12 meses, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Expedição de TVO Parcial não afasta a mora da vendedora. Obras de infraestrutura não poderiam ser consideradas terminadas sem a expedição do TVO Total. Precedentes do TJSP.

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890 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato em virtude de inadimplemento do adquirente. Devida a taxa de ocupação, porém arbitrada em 0,5% ao mês, e não no percentual indicado no contrato. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Lei 13.786/2018 que não se entende de aplicar a contratos antes dela pactuados. Demais verbas não recorridas. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido.

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891 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

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892 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Existência de execuções alimentícias em andamento quando da alienação do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Registro da penhora que, ao tempo da alienação, não era necessária para afastar a ineficácia da fraude em relação ao terceiro adquirente que não tomou cautelas mínimas de verificação de ações relacionadas ao alienante. Fatos anteriores que deixam dúvida sobre alienação de outros imóveis que poderiam afastar a insolvência do executado. Recurso improvido.

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893 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Inadmissibilidade da pretensão - Existência de distrato em que as partes ajustaram o montante a ser devolvido e isentaram-se reciprocamente de todas as obrigações legais decorrentes do primitivo contrato - Inexistência de vício de consentimento capaz de ensejar a anulação da transação - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso da ré provido - Recurso do autor prejudicado.... (Continua)

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894 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. IPVA incidente sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Registro de propriedade. Transferência. Comunicação ao órgão público. Existência do dever legal atribuída ao alienante e / ou adquirente. Inscrição ou matrícula do bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Exigência de pagamento de IPVA de exercícios anteriores. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da instituição de crédito. Objeção de préexecutividade acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

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895 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória cumulada com ação de busca e apreensão de veículo. Golpe do intermediário. Ajuizamento pela alienante contra o adquirente. Anterior ação indenizatória proposta pela vendedora contra o destinatário do pagamento (ainda não julgada, embora distribuída no mesmo Juízo), objetivando o recebimento do preço negocial. Evidente o risco de decisões conflitantes. Existência de um liame entre as demandas que recomenda seu julgamento conjunto. CPC, art. 55, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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896 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação reparatória com base na garantia da evicção. Interesse de agir configurado. Prazo prescricional trienal. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, ANTE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE MOSTRA EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O SEGURO HABITACIONAL TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA GARANTIR AO ADQUIRENTE A PRESERVAÇÃO DE SUA MORADIA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIDADE DA EDIFICAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GARANTIA DE SEGURANÇA ESPERADA PELO SEGURADO SUPOR QUE OS PREJUÍZOS QUE SE VERIFICAM EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTEJAM EXCLUÍDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA (RESP 1.804.965/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/5/2020, DJE 01/6/2020). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA APÓLICE. DANO MATERIAL QUE, CONTUDO, PERDEU O SEU OBJETO, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SITUAÇÃO NARRADA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO GERADO NO CONSUMIDOR A FRUSTRAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA QUE APRESENTOU DIVERSAS AVARIAS E COM ISSO ATRAPALHOU POR ANOS A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, QUE É A MORADIA. NO CASO ESPECÍFICO DA SEGURADORA, É CERTO QUE A INDEVIDA RECUSA DA DEMANDADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPERA OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONSIDERANDO A ANGÚSTIA, O DESGASTE, A ANSIEDADE E TODO O TEMPO DISPENDIDO PARA RESOLVER A QUESTÃO, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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898 - TJSP. Coisa móvel. Câmara frigorífera. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pela pessoa jurídica adquirente em face da vendedora. Alegação de inadequação do produto às necessidades comunicadas à vendedora. Aquisição e instalação do equipamento intermediadas por terceiro dotado de conhecimentos técnicos para tanto. Inexistência de prova nos autos das especificações afinal enviadas à loja vendedora. Orçamento e projeto recebidos sem ressalva pelo intermediador da compra. Técnico ouvido nos autos, na condição de testemunha, que reportou a existência de outros problemas atrelados à instalação da câmara frigorífera, não imputáveis à vendedora. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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899 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Embora os contratos de compra e venda tenham sido celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato e respeitando os limites legais, não demonstrou a apelante a existência de cláusula contratual nesse sentido, não sendo suficiente o singelo requerimento de aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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