(DOC. VP 181.1451.2007.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel em construção. Desistência do negócio pela adquirente. Arras e demais valores pagos. Devolução em dobro. Descabimento. Pretensão de revisão da culpa pelo desfazimento do contrato e da configuração de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido - que imputou à consumidora a responsabilidade pela rescisão do contrato e afirmou a ausência de demonstração de má-fé das vendedoras - , a fim de ser determinada a restituição em dobro dos valores pagos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência d

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