Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes
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651 - TJSP. Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido
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652 - TJMG. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO PELO DEVEDOR. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido pela embargante do executado. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de caso fortuito e força maior. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido por todo período de mora. Alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/11/2017). ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Mera alegação de existência de direito hereditário - Não há prova dos direitos hereditários do autor sobre o imóvel, uma vez que não foi demonstrada a propriedade de seu genitor - Autor que não comprovou a origem dos fatos alegados - Réu adquirente de boa-fé - Ausência de elementos de fraude - O apelante adquiriu o imóvel de boa-fé, sem restrições na matrícula - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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655 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a ré pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Montante retido, ora fixado em 20% dos valores pagos. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPRA E VENDA DE LOTE.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelo autor, além dos valores referentes às benfeitorias e acessões implementadas, descontando-se o IPTU, taxa de fruição. Taxa de fruição devida. Lote edificado. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a qual, contudo, deve incidir do inadimplemento, até a efetiva desocupação. Benfeitorias e acessões comprovadas. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa de fruição desde o inadimplemento até a reintegração de posse da apelada.... ()
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657 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário já foi rejeitada em definitivo, conforme julgado no agravo de instrumento 2247461-81.2022.8.26.0000, declarando a existência de relação de consumo e invertendo o ônus da prova, rateando as despesas com os honorários periciais - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autora destinatária final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante a compradora/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pela autora/agravada - Dever exclusivo da requerente pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com o custeio diante da concessão da justiça gratuita à agravada - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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658 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/02/2019. ... ()
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659 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pela adquirente, por desistência do negócio, com pedido de restituição de valores - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir à autora 80% do que pagou, descontados os encargos moratórios e tributos incidentes sobre o imóvel, permitindo o direito de retenção à autora, que pagará, por sua vez, taxa de fruição pela ocupação do imóvel deste a posse recebida (0,5% ao mês) ante a desocupação, observado, ainda, que a compensação da indenização pelas benfeitorias observará gastos para regularização do imóvel ou demolição, se a regularização não for possível - Inconformismo da autora - Cobrança de Taxa de Fruição - Admissibilidade - Entendimento jurisprudencial formado desde antes da vigência da lei de distratos (13.786/18), que não retroagiu à hipótese - Percentual da taxa arbitrado em 0,5% ao mês mantido - Exclusão dos encargos moratórios do valor das prestações a restituir - Admissibilidade - Valores moratórios pagos pelo atraso da obrigação e não para a aquisição do imóvel - Honorários sucumbenciais cabíveis aos patronos da autora modificados para incidirem sobre o proveito econômico que a ação lhe proporcionou, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Apelo parcialmente provido
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HOTELEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ADQUIRENTE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA INCORPORADORA. OBRA PARALISADA, NÃO CONCLUÍDA MESMO ANOS APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEVER DE RESTITUIR A TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA RÉ, POR INVERSÃO DA CLÁUSULA. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, NO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel adquirido em construção, por inadimplemento da incorporadora/construtora. ... ()
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661 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.
«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e a sua efetiva entrega no Estado de Tocantins, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... ()
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662 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.
«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e sua efetiva entrega em Anápolis, no Estado de Goiás, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... ()
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663 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso que alegou ter adquirido, de boa-fé, veículo automotor sem restrições aparentes, sendo posteriormente impedido de efetuar a transferência de propriedade em razão de restrição judicial inserida no sistema RENAJUD, decorrente de débito trabalhista imputado ao antigo proprietário. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cominatória, ora em fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu o pedido formulado pela exequente, reconhecendo a sucessão empresarial das empresas primitivas pela Arena Cinematográfica - Insurgência - Ausência da alegada nulidade de citação do rio originário - Mérito - Acolhimento parcial - Responsabilidade patrimonial pela execução abrange, inicial e originariamente, somente o devedor assim reconhecido no título exequendo - Não verificada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 790 - O trespasse não importa em automática sucessão empresarial e, acima de tudo, o adquirente do estabelecimento não pode responsabilizado patrimonialmente, de forma direta, pelas dívidas contraídas em momento anterior à aquisição - Existência de dúvida razoável acerca da contabilização da dívida executada na origem e de conluio fraudulento entre o adquirente e o alienante - Indícios de sucessão empresarial não dispensam a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Norma cogente que deve ser observada - decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Taxa de evolução. Cobrança indevida após o prazo previsto para entrega. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 996/STJ. Existência de fundamento suficiente para manter o julgado, não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Restituição em dobro dos valores devidos. Alegação de necessidade de comprovação de má-fé. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Dissído jurisprudencial não comprovado. Dissídio dessemelhate. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Jardim acapulco.
«1 - Reconhecimento da existência de vínculo contratual a confortar a cobrança das despesas pela Administradora Jardim Acapulco. ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.
Em se tratando de responsabilidade civil contratual decorrente de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A construção de edificação em terreno com acentuada declividade, sem a realização de estudos prévios do solo e sem projeto estrutural adequado, caracteriza imprudência construtiva e enseja a responsabilização civil dos construtores pelos danos causados aos adquirentes. Comprovada a existência de graves problemas estruturais no imóvel, com risco de desabamento, impõe-se a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos materiais e morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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668 - TJMG. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTO POR OUTRA CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA
- Aconstrutora que adquire empreendimento imobiliário que inicialmente seria realizado por outra empresa se torna solidariamente responsável pelas obrigações assumidas por esta em relação aos adquirentes das unidades habitacionais, notadamente se constatado que ela tinha plena ciência dos negócios vinculados ao empreendimento. ... ()
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669 - TJSP. CONTRATO. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda e cessão de direitos em empreendimento comercial. Pretendida imposição à parte adquirente de terrenos de instituição de condomínio edilício em prédio construído sobre os lotes. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual impondo tal dever. Observância. Discriminação, tão somente, das unidades que ficariam para cada contratante. Existência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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670 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Embargos opostos por terceiro adquirente de imóvel penhorado em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. ... ()
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671 - TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, à época da alienação dos imóveis, já tramitava contra a alienante a presente execução, além de existir informações de existência de débitos trabalhistas da executada, pelo que era possível inferir que essa já se encontrava insolvente. Aparente violação do art. 5º, XXII, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na linha da jurisprudência consagrada na Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude execução não prescinde do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Configurada a violação do art. 5º, XXII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.
Caso em exame: Cobrança de débito decorrente da venda de empresa que inclui o valor do estabelecimento comercial e a assunção de dívidas (INSS, DAS, DARF, FGTS, atraso do aluguel, salário dos funcionários e empréstimos). ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Sabendo a promitente compradora que o imóvel negociado pendia de registro de formal de partilha expedido em processo de inventário judicial dos bens deixados pelo pai do promitente-vendedor, e devendo saber que se encontrava ainda registrado em nome da sua avó paterna, não se pode considerar inadimplente ou sequer moroso o alienante, que apresentou prontamente o título para prenotação no ofício registral, mas se deparou com seguidas exigências inerentes à situação jurídica do imóvel. Não só o contrato preliminar não estabelecia prazo certo para a obrigação de registro da partilha, como é público e notório que as partes e o serviço público atravessavam os agitados momentos das máximas medidas sanitárias restritivas, durante o auge da pandemia da Covid-19, e, decerto ponderando todas as circunstâncias, ajustaram a inusual imissão da adquirente na posse do imóvel mediante o mero pagamento do sinal de R$ 15.000,00 ? do preço total ajustado de R$ 75.000,00. O suposto vício oculto, só alegado um ano depois do recebimento das chaves, e sequer comprovado, consistiria num singelo vazamento hidráulico, que, em regra, e salvo prova em contrário, não inviabiliza o uso e destinação do imóvel (sala comercial). Os autos não evidenciam justa causa para a pretensão rescisória, mas antes indiciam a aparência de mera desistência da adquirente por motivos alheios aos pretextados nos autos. DESPROVIMENTO.... ()
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674 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, resta comprovado nos autos que a restrição do bem perante o DETRAN foi registrada após a alienação. Dessa forma, deve ser considerada a boa-fé do terceiro adquirente. Saliento que a Execução Fiscal 5000851-75.2010.404.7106 foi ajuizada contra LUIS ALBERTO MACHADO TRINDADE, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o. 11.175.368/0001-07. Em razão de não haver distinção entre pessoa física e jurídica em se tratando de firrma individual, eis que essa não é propriamente pessoa jurídica, notadamente há um único patrimônio que se confunde e responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Assim, em razão de não terem sido encontrados bens em nome da empresa (firma individual) é que foi buscado algum bem diretamente no patrimônio pessoal do executado. E como já registrado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o veículo não integra o patrimônio do devedor desde 25/10/2010 (evento 1, OUT4), tendo sido concluída a transferência do domínio antes da efetivação da penhora, que somente ocorreu em 27/08/2013 (evento3, OUT3). (fl. 91, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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675 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO RECONHECIDO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 -Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a lide, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEÁtila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. ... ()
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677 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de anulação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, ora apelante, alegou a existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido junto à ré, buscando a rescisão contratual e reparações pelos danos alegadamente sofridos. ... ()
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678 - TJSP. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade das «Condições para Eventual Rescisão Contratual". Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção de 30% dos valores pagos pelo preço do imóvel, a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. Comissão de corretagem. Ausência de prova do pagamento. Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Também não há prova da existência de débitos referentes ao lote (IPTU e taxas previstas no regulamento).
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679 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE.
1.Irresignação das demandadas em face da procedência do pedido inicial para declarar rescindidos os negócios jurídicos firmados pelas partes e determinar a restituição de 90% do valor pago pelo autor. ... ()
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680 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp.
1. Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 2.1. Contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado no registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, que tinha ciência inequívoca da existência de locação por tempo determinado antes da aquisição. Precedentes do C.STJ e E.TJSP. 3. Recurso do réu contra o critério de fixação da verba honorária, acolhido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 660,00), que implicaria em quantia ínfima. Fixação, por equidade, em R$ 2.824,00. 4. Recurso da autora desprovido. Apelo dos advogados da ré provido. Sentença parcialmente reformada para adequação da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990.... ()
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682 - STJ. Ação civil pública. Direito urbanístico. Uso e parcelamento do solo urbano. Desafetação de área em loteamento destinada ao uso público. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que mantem a sentença que anula acordo firmado entre particular e a prefeitura acerca de desafetação de área, antes destinada a loteamento público. ... ()
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683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação, às margens das matrículas de dois imóveis, da existência de ação judicial em curso, nos autos de «ação de dissolução/liquidação parcial da sociedade". A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória e requer a reforma da decisão para afastar a medida. ... ()
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684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO - BAIXA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Considerando que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel é posterior a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e que os adquirentes tinham ciência da referida averbação, deve ser rejeitado o pedido de baixa.... ()
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685 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
-Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... ()
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687 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.
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688 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Laudêmio. Ilegitimidade da parte.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reestabelecer a Sentença. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Má-fé do adquirente não demonstrada. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Discrepância entre valor de mercado do bem e o de venda. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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690 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Tese autoral no sentido da celebração de escritura de permuta junto à construtora Ré, cujo objeto residia na incorporação imobiliária de terreno de sua propriedade, na Barra da Tijuca, ficando ajustado que, das 192 (cento e noventa e duas) unidades residenciais planejadas, 58 (cinquenta e oito) seriam entregues à ora Autora, como contraprestação decorrente da avença firmada. Alegação de que, diante da mora da Demandada na disponibilização do empreendimento, em lapso temporal consistente em 11 (onze) meses, faria jus à percepção do valor da cláusula penal contratualmente estipulada, em relação a cada um dos 58 (cinquenta e oito) apartamentos que lhe competem. Sentença de parcial procedência para condenar «a parte ré ao pagamento da multa prevista na Cláusula 3.3 da Escritura de Permuta avençada entre as partes, referente aos 11 meses de atraso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, a ser calculada em fase de liquidação de sentença em relação aos 22 imóveis residuais de forma integral, assim como no tocante «ao pagamento da multa prevista na Cláusula 3.3 da Escritura de Permuta avençada entre as partes, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, a ser definida em fase de liquidação de sentença em relação aos 05 imóveis vendidos durante o período de mora, julgando improcedente o pedido no tocante aos imóveis já vendidos pela Autora. Irresignações veiculadas por ambos os litigantes. Atrasos decorrentes da existência de ambiente econômico conturbado, carência de mão de obra ou excesso de chuvas que constituem elementos ínsitos à natureza da própria atividade desempenhada, a configurar fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade e o correlato dever de indenizar. Álea empresarial que deve ser suportada justamente pela parte que aufere os lucros decorrentes do empreendimento, não se afigurando razoável a imputação dos riscos inerentes à exploração da atividade econômica ao outro contratante. Apelo aviado pela Ré que não merece acolhida. Pronunciamento jurisdicional vergastado que limitou o direito à percepção de indenização aos imóveis ainda titularizados pela Autora durante o período de atraso na entrega do estabelecimento, afastando o pleito reparatório no tocante àqueles bens jurídicos já alienados a terceiros, mediante formalização de promessas de compra e venda. Inteligência do CCB, art. 1.417, segundo o qual «mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel". A partir do momento em que há a efetiva celebração de promessa de compra e venda de determinado imóvel a terceiros, devidamente registradas, os promitentes compradores passam a ser titulares do direito real à aquisição do imóvel. Impossibilidade de se reconhecer à Demandante o direito à percepção de valores atinentes à multa moratória estipulada quando o imóvel em questão não mais se encontrava em sua esfera de disponibilidade. Dever de pagamento das parcelas ajustadas que já se inicia quando da celebração da promessa de compra e venda, de sorte que, caso adotada a concepção esposada pela 2ª Recorrente, admitir-se-ia que esta percebesse quantias decorrentes do atraso do empreendimento pela Demandada em momento no qual não mais assumia possíveis riscos ou prejuízos oriundos da demora e já recebia importe decorrente da avença pactuada com terceiros. Eventual pretensão indenizatória referente ao período de atraso que, no caso das promessas de compra e venda celebradas anteriormente, passa a ser direito dos adquirentes das unidades, consoante, inclusive, devidamente exercido em feitos autônomos. Pleito autoral recursal que também não merece prosperar. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma na presente sede. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.
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691 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.
«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel fundada em vício de vontade. Acórdão recorrido que confirmou a sentença de procedência do pedido. Recurso especial do adquirente do bem que foi provido por ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973. Alegação da autora, ora agravante, de que as omissões apontadas não seriam relevantes. Recurso desprovido.
«1. Embora o julgador não precise responder a todas as alegações das partes, deve se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando as razões que lhe formaram a convicção. No caso, cabia ao tribunal estadual apreciar a matéria oportunamente suscitada, sob pena de o demandado não poder veicular sua discussão em recurso especial, à mingua do indispensável prequestionamento. ... ()
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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA PENHORA E DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ANOTADA JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Invalidade da publicação para contrarrazões que se rejeita, tendo em vista a regular publicação em nome do advogado do agravado. 2. Interposição de recurso contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da execução, por ausência de requisitos. 3. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos como a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A concessão da tutela de urgência é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, eis que no início do processo não se pode exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória. 5. A simples anotação da existência de tramitação de ação de despejo não é apta a comprovar, por si só, a possibilidade de tal processo levar à insolvência do devedor. 6. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, a teor da Súmula 375/STJ. 7. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo certo que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. 8. Quando do registro da compra e venda do imóvel pelos agravantes efetuado em 07/12/2020, não constava a anotação de penhora ou qualquer outro gravame sobre o imóvel em questão, ressaltando que o exequente agravado efetuou a anotação da penhora sobre o imóvel somente em 05/05/2021. 9. O fato de o juízo de origem mencionar que a penhora incidiu sobre a fração de 10,33% da propriedade anteriormente pertencente ao executado não afasta o direito de o adquirente de boa-fé obstar a constrição sobre o seu bem. 10. Certidão do registro de imóveis consignou o registro da do imóvel penhora e da indisponibilidade incidente sobre o imóvel dos agravantes averbada junto à matrícula do imóvel em questão sob os AV. 13 e AV. 14/00004015. 11. Probabilidade do direito dos agravantes, tendo em vista a inexistência de penhora no momento da aquisição e registro junto ao imóvel, impondo-se o deferimento da tutela de urgência para suspender a penhora e a indisponibilidade do bem anotada junto à matrícula do imóvel. 12. Provimento do recurso.... ()
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694 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA SOBRE O BEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE PENHORA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 375, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DEFINIDOS PELO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), DO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, PROFERIDO EM 20/08/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECORRENTE QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, SE SUJEITANDO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO RESP 145240/SP, SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RECORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 PROCLAMADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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695 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Vício oculto. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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696 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR UMA DAS CORRÉS, PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (A FIM DE QUE SEJA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM LUGAR DO VALOR DA CAUSA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA A DISCUSSÃO DO TEMA. SENTENÇA QUE, CONQUANTO INICIALMENTE HOUVESSE ARBITRADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, ACABOU ALTERADA POR FORÇA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PASSANDO A DETERMINAR SEU CÔMPUTO COM BASE, EFETIVAMENTE, NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA (A FIM DE QUE PASSEM A INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO). ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA ADQUIRENTE, QUE MANIFESTOU SUA DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIR COM A AQUISIÇÃO. VALOR DO RESSARCIMENTO QUE LHE É DEVIDO QUE SÓ TERÁ SIDO EFETIVAMENTE LIQUIDADO E CONSTITUÍDO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA TESE FIXADA PELO STJ NO EXAME DO TEMA REPETITIVO 1002. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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697 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Venda em leilão extrajudicial. Descoberta posterior, pelo adquirente, da existência de restrição administrativa por roubo, anotada junto ao prontuário do órgão de trânsito de outro Estado (Paraná). Demanda de resolução do negócio, cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Notícia pela ré, todavia, no curso do processamento, da baixa da restrição em questão e da consumação da transferência da titularidade ao autor, isso após se submeter ele ao procedimento de vistoria lacrada necessário no caso. Solução assim alcançada, com participação direta do autor e indicação inequívoca de sua aceitação quanto aos atos sanatórios do vício, que se afigura incompatível para com o pedido inicialmente formulado de resolução contratual. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, quanto a tal provimento, pelo desaparecimento da utilidade do pedido. Pleitos indenizatórios, formulados em ordem sucessiva e dependentes logicamente do acolhimento do pedido principal, que devem ser tidos por igualmente prejudicados. Imposição à ré, todavia, dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios), com base na teoria da causalidade, por ter motivado a existência da demanda, que, em tese, se afigurava procedente. Sentença reformada, para efeito de extinção do processo sem apreciação do mérito, com essa ressalva. Apelação da ré provida, com observação.
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698 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, além de antecipação de tutela, promovida em face da empresa vendedora e instituição financeira, sob a alegação de tempestivo exercício do direito ao arrependimento (CDC, art. 49), ante à constatação da existência de vícios em veículo usado adquirido fora do estabelecimento comercial, direito este indevidamente negado pelo vendedor. ... ()
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699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Autores que ajuizaram a ação visando a declaração de nulidade dos negócios jurídicos relativos a compra e venda de dois imóveis, que teriam sido alienados pelos finados autores em favor de seus netos, por preço inferior ao praticado e sem prova de pagamento, caracterizando doação inoficiosa - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Parcialidade do Juízo não configurada - Perda do objeto não caracterizada - Cerceamento de defesa evidenciado - Alegação da existência de simulação nos negócios jurídicos impugnados, eis que além de não ter sido comprovado que efetivamente houve o respectivo pagamento, e um dos adquirentes confessar que nada pagou, existiriam relevantes indícios de que os valores informados na compra e venda são inferiores aos valores de mercado dos imóveis - Matéria fática controvertida - Julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção das provas pleiteadas, que importa em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido. ... ()
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700 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.
«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... ()
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