(DOC. VP 801.7444.2428.4366)

TJMG. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTO POR OUTRA CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - A

construtora que adquire empreendimento imobiliário que inicialmente seria realizado por outra empresa se torna solidariamente responsável pelas obrigações assumidas por esta em relação aos adquirentes das unidades habitacionais, notadamente se constatado que ela tinha plena ciência dos negócios vinculados ao empreendimento. - Em consonância com a premissa firmada na jurisprudência do STJ, de que «o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cu

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