(DOC. VP 560.5648.0215.1286)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO - BAIXA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel é posterior a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e que os adquirentes tinham ciência da referida averbação, deve ser rejeitado o pedido de baixa.

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