(DOC. VP 907.9924.3279.3644)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.

Caso em exame: Cobrança de débito decorrente da venda de empresa que inclui o valor do estabelecimento comercial e a assunção de dívidas (INSS, DAS, DARF, FGTS, atraso do aluguel, salário dos funcionários e empréstimos). Questão em discussão: Quitação das obrigações por parte do comprador que alega resolução do contrato, com pagamento de multa consubstanciada na perda das prestações pagas e restituição dos móveis. A existência, ou não, de condição resolutiva vinculada

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