(DOC. VP 196.6134.8005.9400)

STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Jardim acapulco.

«1 - Reconhecimento da existência de vínculo contratual a confortar a cobrança das despesas pela Administradora Jardim Acapulco. 2 - Cláusula contratual prevista em contrato de compra e venda a acometer aos adquirentes do imóvel a satisfação dos serviços prestados em prol de sua manutenção que não se mostra, em tese, abusiva. 3 - Não há falar em aplicação do prazo prescricional relativo ao enriquecimento sem causa quando a cobrança é feita com base em relação contratual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote