Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes
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401 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Veículo automotor (fusca). Ausência de qualquer prova de que a adquirente do veículo bloqueado soubesse da existência da execução movida pelo embargado em face do antigo proprietário do veículo, aliado à inexistência de qualquer anotação de restrição no cadastro do bem junto ao órgão de trânsito quando da transferência do registro Má-fé da compradora não demonstrada. Prestígio à boa-fé do terceiro. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução e constrição que não se sustentam. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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402 - TRT2. Fraude à execução. Inocorrência. Proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao terceiro adquirente de boa-fé. No caso, importa averiguar se o adquirente tinha condições de saber, através das informações colocadas ao seu alcance, sobre a existência de risco decorrente do processo de execução em face do alienante. Hipótese em que a possibilidade de averiguação não foi constatada. Boa fé do terceiro adquirente reconhecida.
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403 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora em imóvel. Ausência de registro em cartório. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apuração, com base no exame dos elementos dos autos, de má-fé e de prévio registro da penhora do bem alienado. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1.Não caracteriza obscuridade ou omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há falar em violação do CPC, art. 535, - Código de Processo Civil de 1973, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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405 - STJ. agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação rescisória c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de prequestionamento das teses de mora do adquirente, desistência do comprador e exceção do contrato não cumprido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não demonstraram as agravantes a manifestação do Tribunal de origem sobre a mora do adquirente, sobre a sua desistência na compra do imóvel e sobre a exceção do contrato não cumprido. Logo, sem prequestionamento tais teses. ... ()
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406 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... ()
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora o imóvel objeto dos autos. Inconformismo. Não acolhimento. Preclusão não verificada. Agravo de instrumento anterior que não adentrou na questão de mérito relacionada à fraude à execução. Fraude à execução configurada. Ação originária ajuizada anteriormente à venda do imóvel. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Adquirente que não tomou as cautelas devidas, deixando de solicitar as certidões dos distribuidores cíveis, não obstante ter ciência de que o imóvel estava compromissado ao exequente. Não verificada a existência de outros bens capazes de satisfazer a execução, mas diversas tentativas infrutíferas de penhoras de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido
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408 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Incidência da legislação de consumo - Atuação da CDHU como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor, sem influência no direito de regresso - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recursos não providos
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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O ADESIVO.
1.Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()
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410 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano e/ou ao equivalente em dinheiro, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e denunciação da lide ante a existência de relação de consumo, saneando o feito e impondo à ré o custeio dos honorários periciais - Inversão do ônus probatório - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pelo autor/agravado - Dever exclusivo do autor pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita ao agravado - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ORA EMBARGADO, EM FASE EXECUTIVA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. DEFESA OPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ANULAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL ALCANÇADA NA FASE COGNITIVA DO INTENTO ENSEJADOR NÃO EXTENSÍVEL EM DESFAVOR DO RECORRIDO, VIDE CPC/73, art. 472 (ATUAL CPC, art. 506), CUJA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SE CORROBORA COM BASE NO ART. 674, §2º, II, DO CPC. MÉRITO. REJEIÇÃO. ATO DE EXCUSSÃO EM XEQUE QUE, HAVENDO SIDO AVERBADO APÓS AS SUBSEQUENTES TRANSFERÊNCIAS DO BEM PELO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS À VENDEDORA DO IMÓVEL AO POSTULANTE, NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUERIDO QUE, A SEU TURNO, NÃO HAVENDO SE DESINCUMBIDO DAS MEDIDAS PRESCRITAS PELO CPC/73, art. 615-A(ATUAL CPC, art. 828), NO SENTIDO DE FAZER CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPLICADO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O PROPRIETÁRIO E/OU DE PROVIDÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS, SEM PROVA ESPECÍFICA PARA TANTO, NÃO PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DO DEMANDANTE OU DOS PRÉVIOS INTEGRANTES DA CADEIA DOMINIAL, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 375 DO STJ, NOS TERMOS DO QUAL ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿. CONSENTÂNEOS ENTENDIMENTOS VINCULANTES ALCANÇADOS PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 956.943/PR (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI), NO SENTIDO DE QUE: I) ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿; II) ¿A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO¿; III) ¿INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA¿; IV) ¿CONFORME PREVISTO NO § 3º DO CPC, art. 615-A PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO¿ (TEMA 243). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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412 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada a autor e determinou à instituição financeira o cancelamento de hipoteca firmada com a construtora em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária. ... ()
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413 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Compra e venda mediante financiamento bancário. Veículo usado. Laudos de vistoria veicular comprovaram que o automóvel havia sido submetido à pintura. Dever de informação descumprido. Desfazimento dos negócios. Restauração das partes ao estado anterior, todavia, impõe naturalmente que seja devolvido (i) ao adquirente autor o valor que ele desembolsou; (ii) à revendedora corré o veículo objeto do contrato de compra e venda; e (iii) ao banco corréu o valor por ele liberado a título de financiamento. Abatimento da quantia correspondente à utilização do automóvel pelo adquirente não encontra respaldo na legislação consumerista. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial. Sucumbência corretamente imposta aos litisconsortes passivos por aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. GRATUIDADE AO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A pessoa que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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415 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
Extrai-se do acórdão Regional a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente «a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação , nos termos do, IV do CPC, art. 792, sendo desnecessário auferir se o adquirente do bem alienado é de boa-fé. Portanto, o TRT utilizou-se de critério unicamente objetivo. Contudo, o posicionamento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que « o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, de que a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. Portanto, o critério subjetivo (existência de má-fé do terceiro adquirente) deve ser analisado em conjunto com o critério objetivo. Precedentes. Logo, a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Assim, ante possível violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Cinge-se a controvérsia no pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pela embargante, ora recorrente, que se considera adquirente de boa-fé, e não configuração de fraude à execução. A Corte Regional manteve a penhora do imóvel adquirido pela recorrente adotando a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente «a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação , nos termos do, IV do CPC, art. 792, sendo desnecessário auferir se a adquirente do bem alienado agiu de boa-fé. Portanto, o TRT utilizou-se apenas de critério objetivo. Contudo, o posicionamento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que « o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, de que a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. Logo, o critério subjetivo (existência de má-fé do terceiro adquirente) deve ser analisado em conjunto com o critério objetivo. Na hipótese dos autos, o TRT, contrariando a jurisprudência dominante, entendeu ser suficiente para a caracterização de fraude à execução o fato de a alienação do bem imóvel ter ocorrido após o ajuizamento da ação trabalhista, sem sequer averiguar a existência de má-fé do terceiro adquirente. Vale pontuar que a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior exige prova robusta da má-fé do adquirente, o que não restou demonstrado por meio do frágil quadro fático delineado no acórdão regional, sendo insuficiente que a transferência da propriedade do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Dessa forma, inexistindo nos autos a prova cabal da má-fé do terceiro adquirente, presume-se a sua boa-fé na aquisição do bem objeto da penhora, motivo pelo qual resta descaracterizada a fraude à execução reconhecida pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que o recurso de revista da parte embargante foi admitido e provido no tema «fraude à execução - penhora de bem imóvel alienado pela executada - adquirente de boa- fé, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, resta prejudicada análise da alegada «negativa de prestação jurisdicional.... ()
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416 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Procedência - Lotes - Rescisão solicitada pelo adquirente sob a alegação da pré-existência de inúmeros débitos de IPTU - Vendedora que é beneficiária de isenção tributária sobre lotes não comercializados, por força das Leis Municipais 908/2003 e 1.179/2013 - Imóveis alienados em 30/8/2020, momento a partir do qual o adquirente passou a responsabilizar-se pelo tributo - Cobrança efetuada pela Prefeitura ao adquirente de valores de IPTU anteriores à alienação e pagos por ele - Falha da requerida do dever de informação acerca da isenção tributária - Culpa da ré pelo desfazimento do negócio reconhecida, devendo ela ressarcir o prejuízo sofrido pelo autor - Responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU que se iniciou com sua imissão na posse dos bens e perdurou até a prolação da sentença, quando os contratos foram rescindidos - Alegação do autor de falta de interesse ou condições de manter os contratos - Inexistência de culpa exclusiva pela rescisão - Hipótese de concorrência de culpas - - Cabimento da rescisão dos contratos com o retorno das partes aos status quo ante, com restituição parcial dos valores pagos e liberação do imóvel para nova venda - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - CDC - Aplicabilidade - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 10% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição dos bens pelo comprador - Não verificação de enriquecimento sem causa do adquirente ou empobrecimento da vendedora - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - - Retenção de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e de melhoramentos e contribuições sociais do Clube SLIM - Cabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Juros moratórios incidentes desde a citação - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso parcialmente provido... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. «Querela nullitatis insanabilis". Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal dos autores. Não convencimento. Presente demanda que tem por escopo declarar a ineficácia de título executivo judicial formado nos autos do processo 0005340-42.2014.8.26.0063, por suposta inobservância de pressuposto de existência e, por consequência, de validade, consistente na citação dos autores, adquirentes do imóvel objeto da declaratória de doação inoficiosa. Beneficiários da doação que são os legitimados a compor o polo passivo daquela demanda. Autores que, como meros adquirentes do negócio firmado após ajuizamento da ação, não são litisconsortes, mas meros terceiros, ausente sua participação no ato objeto da anulação, qual seja, a doação. Extinção mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Quitação. Presunção relativa de pagamento. Parcela não paga. Crédito não mencionado no distrato e na quitação. Crédito não comprovado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preço do produto. Impostos repassados ao adquirente. Base de cálculo da comissão. Abatimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A quitação estabelece presunção relativa de pagamento, admitindo- se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate que parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida. ... ()
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419 - STJ. Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, « inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. 956.943, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Apuração por arbitramento ausência dos requisitos autorizativos da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do CTN, art. 148. Precedentes. ... ()
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONSTANDO A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PRETENDE A AUTORA OBTER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO A SER AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM, COMO FORMA DE PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ISTO PORQUE, SE O INTUITO DA RECORRENTE É GARANTIR EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, DE MODO A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, PARA GERAR EFICÁCIA PÚBLICA E ALERTAR EVENTUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, OU SEJA, GARANTINDO PROTEÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DE NADA ADIANTARIA RELEGAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA A PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO CPC, art. 301, QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAR O DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 828 DE FORMA ANALÓGICA. EM QUE PESE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ENCONTRE-SE DISCIPLINADA NO CPC, art. 828, PORTANTO, INSERIDO NO CAPÍTULO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL QUE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SEJA FEITA TAMBÉM NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O JUIZ PODE DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM A FINALIDADE DE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS, DE FORMA SEMELHANTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM COMENTO O FAMOSO BROCARDO JURÍDICO «DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE COMPREENDER O CASO CONCRETO PARA ALCANÇAR UMA SOLUÇÃO JUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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422 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente assentada pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.
«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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423 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL -
Sentença de procedência - Ausência de registro da penhora à época da aquisição do imóvel - Situação que impede o reconhecimento da má-fé do adquirente Súmula 375 do C. STJ - A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário, quando não há o registro da penhora, que seja feita prova de que o adquirente sabia da existência da demanda em curso, prova esta que incumbe ao credor e que não veio aos autos - A má-fé do adquirente somente se presume quando a penhora estiver registrada ao tempo da aquisição, caso contrário o credor tem que prová-la Precedentes do C. STJ nesse sentido - Ausência de demonstração, ainda, de que a alienação do bem a terceiro seja passível de levar o devedor à insolvência Fraude à execução afastada - Sentença mantida- Recurso desprovido... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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425 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Insumos, matéria-prima, embalagens e materiais isentos, imunes ou não-tributados (alíquota zero). Prescrição quinquenal. Crédito escritural. Correção monetária. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Inexistência do direito ao creditamento. Perda de objeto do recurso especial. Restituição dos autos à origem para que realize o juízo de conformidade.
«1 - Quanto à questão de fundo, na anterior apreciação deste feito, a Primeira Turma deste STJ decidiu questão atinente a consectários do crédito de IPI já reconhecido pelas instâncias ordinárias, compreendendo que seria devida a correção monetária quando o aproveitamento do crédito, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. ... ()
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426 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico - Pretensão de anular cessão de direitos, realizada pelo ex marido, de imóvel cuja partilha foi reconhecida em sentença - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência visando fixar valor de aluguel a ser pago pelo cessionário à autora - Agravo que se limita a verificar a existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, conforme CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Imóvel em nome somente do ex marido, sem averbação de pendência na matrícula, cuja cessão contou com a anuência da vendedora original - Intimação do terceiro adquirente que deve preceder a declaração de fraude, nos termos do art. 792, § 4o do CPC - Em sede de cognição sumária, não se tem comprovada má fé do adquirente - A boa fé é presumida e má fé deve ser demonstrada - Súmula 375/STJ - Reversibilidade da medida - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, fica mantido o indeferimento da tutela - Recurso desprovid
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427 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... ()
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428 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... ()
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429 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de crédito efetivada pelo exequente no curso da execução de título extrajudicial e dos embargos à execução. Sucessão processual. Exclusão da parte cedente da lide e inclusão da cessionária. Sujeição tanto aos bônus quanto aos encargos decorrentes do negócio realizado sobre direito que sabidamente era litigioso. Assunção do risco do negócio pela parte adquirente. Coisa julgada material que alcança apenas a cessionária. Penhora sobre valores do cedente que se mostra indevida. Procedência dos embargos de terceiro. Manutenção do acórdão recorrido. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.
«1 - Considerando que os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada sob a égide, do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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430 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida.
Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Fundo embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do fundo embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do fundo embargado desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELANTE ADQUIRENTE ALEGA CULPA DAS APELADAS, VENDEDORA E ADMINISTRADORA, NA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE LOTE EM CONDOMÍNIO FECHADO, PELA OMISSÃO DE QUE O TERRENO FARIA DIVISA COM UM ATERRO, QUE INVIABILIZARIA A CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SUSTENTA QUE AS APELADAS CONDICIONARAM A RESCISÃO CONTRATUAL À RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE PELA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL SOBRE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRESENTE DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FORÇA DA COISA JULGADA COM AQUELE OUTRO PROCESSO. RECURSO DA APELANTE ADQUIRENTE SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS E PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA.
1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da administradora suscitada em contrarrazões. Administradora sócia da vendedora e cujo nome figurou conjuntamente ao dela na comercialização do empreendimento. ... ()
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432 - TJSP. Adjudicação compulsória - Vagas de garagem duplas inseridas em matrícula autônoma, não contempladas na ação anterior que adjudicou o apartamento aos autores - Sentença de procedência determinando a baixa da hipoteca e a outorga da escritura - Insurgência da instituição bancária - Inadmissibilidade, pois a existência de hipoteca entre o agente financeiro e a construtora não tem eficácia em relação ao adquirente, consoante Súmula 308/STJ - Citação válida, ademais, que supre a necessidade de notificação prévia, por suprir a função de chamar a atenção da parte adversa - Resistência injustificada ao pedido, que não autoriza a modificação da verba de sucumbência -Não provimento
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433 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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434 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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435 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Adquirente de má-fé. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: REsp 944.250/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.8.2007; AgRg no REsp 924.327/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2007; AgRg no Ag 852.414/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29.6.2007). (REsp 675.361/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 16.9.2009.) ... ()
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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Intervenção de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Assistência simples. Existência de direito real. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 15% FIXADO EM SENTENÇA REDUZIDO PARA 25%, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IPTU E DESPESAS ASSOCIATIVAS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO A ADQUIRENTE. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()
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439 - TJSP. PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Abordagem de adquirentes, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, à falta de preparo regular)... ()
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440 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Afastamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Comprovação. Desnecessidade. Presunção dos prejuízos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Termo final dos lucros cessantes. Data do «habite-se". Impossibilidade. Óbice da Súmula 83/STJ. Juros de obra. Cobrança. Transcurso do prazo de conclusão do empreendimento. Descabimento. Falta de prequestionamento e jurisprudência repetitiva do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 83 do STJ. Mora do adquirente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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441 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Embargantes que ajuizaram a ação visando o levantamento de penhora deferida sobre bem imóvel por eles adquirido antes do ajuizamento da ação - Sentença de procedência, para desconstituir a penhora averbada sobre a matrícula 163.232, determinando seu levantamento definitivo - Irresignação dos embargados - Não acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a formalização de negócio jurídico relativo a venda e compra do imóvel em 24/01/2019, bem como o regular pagamento dos valores pactuados - Comprovada existência de duas constrições registradas na matrícula do imóvel na data da formalização do negócio jurídico, uma delas relativa a dívida mantida pela vendedora junto a credor fiduciário, que foi quitada pelos adquirentes - Registro relativo a arrolamento realizado pela Delegacia da Receita Federal em razão do processo administrativo que não importa na existência de dívida, além de inexistir dívida ativa inscrita em nome da vendedora, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 - Ausência de elementos aptos a evidenciar a insolvência da vendedora ou eventual má-fé dos adquirentes - Requisitos do CPC, art. 792 não caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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442 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção «juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção «juris tantum. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.... ()
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443 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando o deferimento de liminar de imissão imediata na posse de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência dos requisitos para a imediata concessão de liminar em Ação de Imissão na Posse, sem oitiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que posterga a análise da tutela de urgência requerida é atacável através de Agravo de Instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. Imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária, sendo, posteriormente, adquirido pelo agravante. 5. Demonstrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário e posterior alienação ao agravante, pela escritura de compra e venda e certidão do respectivo RGI acostadas aos autos, inexiste óbice ao deferimento da liminar requerida. 6. Direito assegurado ao adquirente pela Lei 9.514/1997, art. 30: ¿É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força da Leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.¿ 7. Imissão na posse concedida ao agravante que, contudo, deve ser precedida da intimação dos ocupantes do imóvel para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, na forma da referida legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.514/1997, art. 30.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Vícios Construtivos. Procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais. Inconformismo das partes. Descabimento. Preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. Prazo decenal para o ajuizamento de ação ligada à responsabilidade civil contratual. Adquirente da unidade imobiliária é parte legítima para postular contra a prestadora de serviços os danos por ela causados no imóvel. Prova pericial produzida cujo laudo foi aprovado. Recurso da ré em parte não conhecido em razão de não se referir aos fatos do processo. Danos morais. Existência. Defeitos importantes no imóvel que extrapolam meros aborrecimentos. Não alteração do valor fixado, razão do não provimento do recurso tanto do autor quanto da ré. Valor da indenização que não comporta alteração. Sentença de procedência mantida. Apelações não providas
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445 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES
-Não foi demonstrada a aproximação das partes, necessária para o exaurimento da obrigação contratual - contrato típico consensual (CCB, art. 722) aperfeiçoado também na hipótese verbal - ou da aquiescência da alienante com a apresentação do adquirente e intermediação (CPC, art. 373); ... ()
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446 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelos adquirentes - Desistência do negócio pactuado entre as partes, constituição em mora, em razão do inadimplemento, e posterior consolidação da propriedade - Cláusula de alienação fiduciária - Alegação de aplicação do CDC - Não cabimento - Incidência da Lei 9.514/1997 - Validade - Decisão de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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447 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Posse da autora embasada na locação do lote aliado ao fato de a ré ter admitido, ainda que implicitamente, que a sua posse é mais recente que a da autora. Vendedores do imóvel que não informaram à ré adquirente sobre a existência da «ação de retificação de área. Conexão entre ação de manutenção de posse, ajuizada pela proprietária (5ª. Vara Cível de Vila Mimosa), e ação de reintegração de posse proposta pela locatária (3ª. Vara Cível de Vila Mimosa). Reunião dos feitos para instrução e decisão conjunta. Recurso improvido.
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO IMÓVEL NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS NÃO EVIDENCIADA - ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES - CPC, art. 373, I - NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO.
- Afim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". ... ()
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449 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de devolução de veículo apreendido por força de decisão judicial - Impetrante que alega ser a proprietária do bem - Constrição que foi adequadamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau, embasada em veementes indícios de que um dos acusados de ação penal (que apura a subtração de R$ 450.000,00 de uma casa lotérica), teria adquirido veículo avaliado em R$ 61.000,00 com o produto do delito, sendo que a suposta proprietária (adquirente do bem) é sua própria avó, ambos residindo no mesmo endereço - Direito líquido e certo não comprovado - Existência de Embargos de Terceiro em trâmite na Vara de origem, onde a questão deverá ser adequadamente enfrentada - Segurança denegada
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450 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.
«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... ()
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