(DOC. VP 924.9811.3105.4454)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO IMÓVEL NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS NÃO EVIDENCIADA - ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES - CPC, art. 373, I - NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO. - A

fim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". - A matéria devolvida pelo recurso de apelação a instancia revisora é limitada para o réu revel, restringindo-se àquelas impugnadas e enfrentadas no 1º grau, ou que seja de ordem pública, cognoscível de ofício. Como a

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