(DOC. VP 952.6046.8408.3524)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelos adquirentes - Desistência do negócio pactuado entre as partes, constituição em mora, em razão do inadimplemento, e posterior consolidação da propriedade - Cláusula de alienação fiduciária - Alegação de aplicação do CDC - Não cabimento - Incidência da Lei 9.514/1997 - Validade - Decisão de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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