CPC - Código de Processo Civil, art. 76

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Aplicação. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Aplicação. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC, art. 76 e CPC art. 932. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC, art. 76, § 2º. Mais detalhes