Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes

951 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - R. sentença de procedência - Recurso do embargado - Insurgência - Impossibilidade - Embargada que comprova o interesse de agir, demonstrando nos autos ser a atual proprietária do veículo em discussão - Comprovação da existência de contrato de compra e venda para empresa terceira, antes mesmo da constrição - Embargante que realiza a compra do veículo da empresa terceira e realiza a transferência para o seu nome, sem qualquer notícia de constrição a ensejar a presunção de má-fé - Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Em matéria de fraude à execução, cabe ao credor o ônus de comprovar a má-fé do terceiro em adquirir o bem, o que não ocorreu - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Embargado que apresentou resistência à pretensão da embargante e requereu a manutenção da penhora - Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade ou a Súmula 303 do C. STJ - Possibilidade de inversão do ônus da sucumbência - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora.

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953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVERSAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE, CONFORME DECLARAÇÕES FINAIS DA ESCRITURA PÚBLICA. VENDA DO ÚNICO BEM EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO SEUS FILHOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, MORAM NO IMÓVEL. CONSILIUM FRAUDIS CONSUBSTANCIADO NA TENTATIVA DE PERMANECER COM O BEM NO SEIO FAMILIAR E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Embargos de Terceiro opostos por GALIZA SOCIEDADE DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. em face de SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por Escritura Pública. A Embargante sustenta ter adquirido o bem de boa-fé, eis que pagou o valor de mercado do imóvel, sem ciência da existência de ação de execução contra o alienante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ineficácia da alienação em relação ao credor por caracterização de fraude à execução. ... (Continua)

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954 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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955 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Discussão envolvendo imóvel adquirido pelos embargantes e vendido pelos devedores da instituição financeira embargada - Fraude à execução não configurada - Requerimento fundado no art. 792, IV, CPC - Transação realizada sem qualquer restrição na matrícula imobiliária - Necessidade de prova inequívoca da insolvência do devedor e da má-fé do adquirente, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu - Ônus sucumbenciais - Resistência injustificada da embargada que lhe impõe a condenação pelos ônus sucumbenciais - Exceção à Súmula 303/STJ - Precedente do STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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956 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Demandante que objetiva a condenação das Requeridas ao pagamento dos débitos condominiais de unidade autônoma. Sentença de procedência em relação à 1ª Ré, «para CONDENÁ-LA ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de julho de 2013 a fevereiro de 2015 (valor histórico de R$ 12.054,85 - fl. 16), bem como as vencidas e não pagas no curso da lide; tudo monetariamente atualizado e acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre cada cota, contados de cada vencimento". Improcedência do pleito formulado na exordial quanto à 2ª Requerida. Apelos ofertados pela 1ª Demandada e pelo Requerente. Pretensão autoral de satisfação de débitos condominiais vencidos no período de 05/07/2013 a 05/02/2015 e vincendos. Rés que, em 02/07/2013, firmaram instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento referente ao imóvel objeto da lide. Certidão do Registro de Imóveis que revela a celebração da escritura pública definitiva de compra e venda em 29/08/2013, registrada em 14/03/2014, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 1ª Requerida que figurou como credora fiduciária. Consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome da 1ª Ré em 27/04/2023, com posterior arrematação do bem por terceiro. Inteligência do art. 27, §8º, da Lei

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957 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Desistência do negócio pelos autores. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal dos demandantes. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. Retenção de 20% dos valores pagos, adequada à hipótese e consentânea com a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, que admite a variação de tal montante na casa de 10 a 25%. Percentual amplamente empregado para a cobertura das despesas incorridas pela vendedora, sopesado o valor do contrato e do montante até então pago. Possibilidade do abatimento dos valores atinentes à comissão de corretagem, porque clara e destacadamente informada. Franca possibilidade de cômputo de taxa de fruição pelo período de exercício da longeva posse. Adequada recondução das partes ao estado anterior que prescinde de pedido a respeito, a afastar qualquer nulidade. Fluência, que deve se dar desde a data da disponibilização do terreno, vez que desde esse momento a vendedora se viu privada da utilização do bem, em proveito do adquirente. Limitação, contudo, a 10% dos valores pagos. Diferenciado condomínio dotado de ampla área de lazer e serviços, a dar azo à retenção das taxas sobre ele incidentes. Percentual de 25%, pois, como assinado na r. Sentença que se mostra elevado. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.

1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º. ... (Continua)

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959 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FIRMADA ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO OCORREU. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM O AFASTAMENTO TÃO APENAS DOS LUCROS CESSANTES.

Irresignação de ambas as rés. A primeira ré impugna tão apenas a existência dos danos morais indenizáveis, postulando pelo afastamento da condenação. A segunda, por sua vez, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não celebrou o contrato descumprido. Inconformismo da segunda ré que merece prosperar. O contrato objeto do litígio foi firmado tão somente entre a parte autora e a primeira ré que, embora tenha se comprometido a realizar empreendimento nas dependências da segunda ré, com esta não se confunde. A troca de e-mails mencionada pelo juízo a quo não tem o condão de gerar obrigações à parte que não celebrou qualquer ajuste e tampouco tinha qualquer ingerência na obra, não se presumindo a solidariedade. Acolhimento da preliminar arguida. Responsabilidade civil objetiva da primeira ré, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa. Atraso de mais de 4 anos na entrega do imóvel que não foi refurado. Atraso na entrega de imóvel acarreta danos morais. Embora o dano moral no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária não se presuma pelo simples descumprimento do prazo contratual, em situações excepcionais, e apenas em tais situações é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. A situação narrada nos autos ensejou tamanho abalo à autora, porquanto adquiriu imóvel cuja entrega se daria em junho de 2014. Atraso de tal monta não pode ser desconsiderado, revelando-se até irrisório o quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo julgador, uma vez que a unidade imobiliária nem sequer foi entregue. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. PROVIMENTO DO APELO DA SEGUNDA RECORRENTE, PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

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961 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA -

Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Ausência do registro de penhora. Má-fé não comprovada. Súmula 375/STJ. Incidência.

1 - A simples existência de ação de execução capaz de gerar a insolvência dos devedores não é requisito suficiente para caracterizar a fraude à execução, uma vez que esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que são requisitos essenciais, para tanto, a má-fé do adquirente ou o registro da penhora (Súmula 375/STJ), ou seja, exatamente o que o Tribunal de origem considerou irrelevante para caracterizar a fraude.... (Continua)

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963 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambos litigantes - Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda - Desistência do adquirente - Rescisão por culpa do autor - Na pendência da relação contratual, é lícito a qualquer dos contratantes buscar a rescisão do pacto - Aplicação da Súmula 1/STJ - Inadmissível o percentual estipulado em 10% do valor total do contrato, ainda que sob a égide da Lei 13.786/2018 - Desvantagem excessiva ao consumidor - Adequação do percentual fixado pelo juízo de origem ao prejuízo pelas despesas com a frustração do negócio - 15% dos valores pagos - A restituição não deve incluir os valores pagos a título de comissão de corretagem, por haver previsão expressa de transferência desse encargo aos compradores e por se tratar de distrato em razão do desinteresse do comprador, sem culpa da ré - Como base de cálculo para devolução deverá ser considerado tudo quanto foi pago pelo autor, até junho de 2023, data de julgamento do agravo de instrumento de 2008006-59.2023.8.26.0000, de minha Relatoria, sob pena de enriquecimento sem causa da ré - Sentença reformada para integrar na base de cálculo da devolução dos valores ao autor tudo o que efetivamente por ele pago até junho de 2023 - Parcialmente provido o apelo do autor e não provido o recurso da ré... (Continua)

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964 - STJ. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 475. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre ser indevida a condenação em perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, quando o adquirente optou pela resolução do contrato).

... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Adulteração no chassi. Detran. Falha na vistoria. Culpa exclusiva de terceiro não discutida na instância inferior. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, restou constatada falha da administração pública, ao não identificar a existência de adulteração no chassi quando da primeira vistoria. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO ADQUIRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Configura ato ilícito a conduta da instituição financeira de não promover a baixa de gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato, causando dano moral à honra do vendedor que recebe repetidas cobranças do comprador acerca da impossibilidade de transferência administrativa do veículo, culminando com o pagamento de multa por descumprimento contratual. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

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968 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Comprovação dos fatos que poderia ser efetivado pela embargante facilmente por documentos e não justificava a dilação probatória. Prejuízo à defesa não verificado. Segundo, reconhece-se a validade da penhora. Fraude da execução. A dívida foi contraída pelo devedor, quando ainda estava casado com a ora embargante. Nessa ordem de ideias, independente da averbação da penhora, pela singularidade da situação, a embargante SABIA - daí a alienação em fraude da execução - que o executado (seu ex-marido) havia contraído a dívida executada. E sabia até porque se cuidava de uma dívida que gerava também para ela responsabilidade patrimonial. A execução lastreou-se numa operação bancária entre o então marido (executado posteriormente) e o banco embargado. Essa dívida beneficiou a família. Não se disse e não se provou nada em sentido contrário. Cabia à autora demonstrar que os valores recebidos em razão da dívida não beneficiaram a sociedade conjugal. Incidência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil e 790, IV do CPC. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus recaía sobre a embargante. Conclusão de má-fé da adquirente na aquisição, pois, além de conhecimento da dívida, não provou a própria existência do negócio jurídico (verdadeira simulação). Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Imposição de cláusula de arbitragem em contratos firmados entre fornecedores de bens imóveis e consumidores. Dano moral coletivo não configuração. Agravo interno desprovido.

«1 - «A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores (REsp. 11.303.014/RS, Quarta Turma, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, julgado em 18/12/2014 e publicado no DJe de 26/5/2015). ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Insurgência da Corré Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos contra decisão que, dentre outras deliberações, concedeu parcialmente a liminar requerida pelo Agravado, determinando a suspensão dos pagamentos mensais sem que as compromissárias vendedoras e demais requeridas promovam a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a 30 dias, pelo menos até decisão de mérito. Requerimento para que a Agravante seja autorizada a realizar a cobrança decorrente da Cédula de Crédito Bancário e, em caso de a inadimplência persistir, a alienar o bem a terceiro em cumprimento à obrigação que lhe compete, nos termos previstos no art. 1.364 do CC. Rejeição. Tutela de urgência parcialmente deferida com acerto. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manifestada a vontade da parte adquirente pela resolução do instrumento firmado com as Corrés, não fundamentação juridicamente relevante para continuar a ser obrigada ao cumprimento do pagamento das parcelas conforme avençado. Existência de risco de dano à parte agravada caso o processo prosseguisse sem o provimento antecipatório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO. LOTEAMENTO ALPHAVILLE JUNDIAÍ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE ALMEJA O PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO/2014 A MARÇO/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO FOI REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CARACTERÍSTICAS DE CONDOMÍNO DE FATO. INCIDÊNCIA DO TEMA 492 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO EXPRESSAMENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17 OU DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE DISCIPLINE A QUESTÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PREVISTA NO art. 5º, XX DA CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADERÊNCIA. ATAS DA ASSEMBLEIA E CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ANIMUS ASSOCIANDI. MERO PAGAMENTO DE UMA OU MAIS PARCELAS DE TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO IMPLICA ADESÃO TÁCITA. PRECEDENTES. SOMENTE A ADESÃO AO ATO CONSTITUTIVO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA AUTORIZA A COBRANÇA; OU QUANDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM SE TRATANDO DE NOVO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. PARTE AUTORAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NA FORMA DO art. 373, I CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA 1º APELANTE PREJUDICADO. RECURSO DO 2º APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

A Súmula 543/STJ, que impõe à incorporadora a obrigação de restituir ao consumidor os valores por ele pagos, foi concebida para solucionar litígios em que se discute a rescisão de contrato, seja por fato do fornecedor (hipótese de devolução integral), seja do próprio consumidor (hipótese de parcial retenção). Mas o caso dos autos revela inadimplemento das obrigações da adquirente desde o longínquo ano de 2010 sem ajuizamento de ação judicial quer para solver o vínculo contratual, quer para rediscutir o débito atribuído pela credora. A inércia da consumidora resultou na execução extrajudicial, que culminou, no ano de 2018, na Leilão público do imóvel, adjudicado pela própria incorporadora. Em tais circunstâncias, a melhor técnica exigiria afastar a incidência da Súmula 543/STJ em favor da observância da Lei 4.591/64, art. 63, § 4º, que restringe a devolução à existência de saldo positivo remanescente, depois de debitados do lanço vencedor o débito atualizado, as despesas incorridas e a comissão da Leiloeiro. O caso dos autos, porém, apresenta complexidades. Ao contrário do que alega nas razões de apelo, a incorporadora não amargou prejuízo algum, visto que, dois meses depois de adjudicar o imóvel em leilão extrajudicial por ela mesma promovido, veio a aliená-lo a terceiro por mais que o dobro do lanço apurado na Leilão - devendo este preço ser tomado para fins de apuração do saldo remanescente de que trata o art. 63, § 4º, da Lei de Incorporações. No caso concreto, constata-se que a observância deste último dispositivo importaria em valor condenatório superior àquele estabelecido na sentença, de sorte que, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, a melhor solução vem a ser a rejeição do recurso e a manutenção do critério delineado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA

e VENDA DE IMÓVEL. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência do seu pedido. Irresignação robusta. Regularização fundiária que se trata de tema tormentoso. Elevados custos ínsitos que impedem a ultimação dos registros, na linha do que desejável seria. Alienante revel e que deu azo à anotação de 170 registros de indisponibilidade na matrícula do imóvel de interesse do adquirente. Hipossuficiente consumidor que, ainda que tenha incorrido em certa inércia, não concorreu para a lamentável situação. Alienante que detém expertise e que conta com diferenciado corpo técnico a proceder à baixa dos apontamentos e outorgar a escritura, na linha do que se comprometeu. Deveres de mútua assistência, informação e mitigação de perdas que não podem ser olvidados. Exegese dos CCB, art. 944 e CCB, art. 945. Princípios da eticidade; operabilidade e socialidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... (Continua)

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta contra a Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. visando à obtenção da escritura definitiva de imóvel. ... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE - INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO QUE SE MOSTROU ADEQUADA - TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE MORA DA RÉ - EVENTUAIS VALORES DE IPTU E TAXAS EM ABERTO DURANTE A POSSE DA AUTORA QUE TAMBÉM DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA PELA RÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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979 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência da adquirente - Sentença acolhendo o pedido, mas definindo de forma diversa da pretensão inicial o valor pecuniário a ser restituição e atribuindo a ambas as partes a responsabilidade pelas despesas processuais - Insurgimento da autora, que sustenta decaimento mínimo, responsabilidade integral da ré pelas despesas processuais e modificação da verba honorária - Aspecto quantitativo que mostra derrota parcial da autora, justificando responsabilidade por despesas processuais - Êxito do recurso, no entanto, quanto à base de cálculo da verba honorária em favor de seu patrono e em favor do patrono da parte contrária - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

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980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE RETIRADA DE APONTE DO NOME DO AUTOR. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Insurge-se o agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pretendida, no sentido da suspensão da cobrança, pela agravada, das parcelas relativas a contrato de compra e venda de imóvel com relação ao qual exerceu o direito de desistência, bem como para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2. Hipótese em que a agravada não ofereceu resistência à pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, limitando-se a controvérsia apenas ao percentual de retenção que é devido à construtora. 3. Contraria a boa-fé objetiva a inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito com base em débito que, desde logo, já se sabe que não lhe será imputado, ante a iminente rescisão do negócio e a restituição do imóvel à ré para que possa ser novamente vendido. 4. Não é razoável, ainda, que permaneça a cobrança das parcelas de promessa de compra e venda de imóvel com relação à qual já manifestou o adquirente, na via administrativa, e agora na judicial, o desinteresse em manter. Precedentes deste Tribunal. 5. Presença da probabilidade do direito do agravante, e também do risco de dano irreparável, uma vez que a negativação do seu nome afeta sua pontuação de crédito e gera dificuldades para a obtenção de financiamentos, empréstimos ou outras operações que dependam de consulta aos cadastros de maus pagadores. 6. Provimento do agravo para deferir a tutela de urgência pretendida para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, vencidas desde a manutenção da vontade do agravante no sentido da rescisão do negócio, bem como das vincendas no curso do processo; e b) determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, com base no débito oriundo do contrato objeto da lide.... (Continua)

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981 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada, com fulcro na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo trabalhista. Invasão da competência do juízo da recuperação.

«1 - O ponto fulcral da controvérsia reside na definição do juízo competente para averiguar a existência ou não de sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, o que perpassa, necessariamente, pela aferição da validade do plano de recuperação no que tange às previsões e regras dessa alienação. ... (Continua)

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982 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada, com fulcro na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo trabalhista. Invasão da competência do juízo da recuperação.

«1 - O ponto fulcral da controvérsia reside na definição do juízo competente para averiguar a existência ou não de sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, o que perpassa, necessariamente, pela aferição da validade do plano de recuperação no que tange às previsões e regras dessa alienação. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Desistência. Adquirente. Reconhecimento. Leilão extrajudicial. Ilegalidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais encetada contra o vendedor. Sentença de procedência. Não comprovada a existência da relação jurídica material entre o embargante-apelado e o imóvel. Aplicação do entendimento do Recurso Especial 1.345.331, de efeito repetitivo, do C. STJ (Tema 886). Ciência inequívoca do condomínio-apelante acerca do negócio jurídico originário da obrigação celebrado entre o apelado-embargante (compromissário-vendedor) e a compromissária-compradora. Débitos gerados após a imissão da posse do imóvel pela adquirente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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985 - TJSP.

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Embargante que não comprovou sua condição de adquirente de boa-fé. Existência de averbação premonitória e prenotações na matrícula do imóvel quando do registro do Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Assunção de Responsabilidade Solidária e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia da Cessão de Crédito e Aquisição de Direitos 13.413. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

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986 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de liberação de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico indicado à autora em razão de seu quadro clínico - Tutela antecipada concedida para que a ré providencie os materiais prescritos à autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Manutenção - Proteção da higidez física e psicológica da adquirente de plano de saúde - Alegação de existência de materiais não previstos no rol da ANS - Descabimento - Competência do médico que acompanha a paciente de decidir quais materiais a serem utilizados - Recurso desprovido... (Continua)

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987 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré, que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior, não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Preliminares afastadas e Apelo desprovido

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988 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo com 10 anos de uso e mais de 167.520 quilômetros rodados. O adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, adquirido com mais de 10 anos de uso. Aquisição no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido

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989 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior e não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido

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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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991 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação declaratória. Adquirente de unidade imobiliária que falece antes da liberação do financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal (CEF). Pretensão de declaração de quitação do imóvel pela utilização do seguro habitacional adjeto ao contrato de compra e venda oriundo de recurso do Sistema Nacional de Habitação. Ausência de documentos que evidenciem a existência de relação jurídica entre as partes. Inconformismo. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Dúvida que não permite ao órgão julgador atestar a presença da pretendida relação jurídica. Recurso improvido.

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992 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de veículo com nota fiscal constando como sendo «sem reserva de domínio. Existência de débito decorrente de contrato de «leasing firmado com terceiro e omitido do comprador. Adquirente que se viu adstrito a transitar com carro em nome de terceiro, com os riscos jurídicos que daí derivam. Dificuldades de vulto para, cerca de dois meses depois, obter a transferência regular do bem para seu nome. Fatos que representam distúrbio anormal configurador de dano moral. Indenização devida e mantida. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso principal e adesivo improvidos.

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993 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo usado e alta quilometragem. Decadência reconhecida em decisão de saneamento. Insurgência manifestada no apelo. Preclusão. Matéria que desafiava agravo de instrumento. CPC, art. 1.015, II. Pretensão indenizatória. Adquirente que tinha plena ciência do estado do automóvel, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autores que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de vício oculto. Art. 373, I do CPC. Aquisição no estado em que o bem se encontrava. Recurso desprovido na parte conhecida

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994 - TJSP. APELAÇÃO -

Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel - Bem supostamente transferido a terceiro - Pretensão de resolução do ajuste, em decorrência de inadimplemento, atribuído aos requeridos - Descabimento - Impossibilidade de se imputar responsabilidade ao adquirente - Elementos apresentados nos autos pelos autores que, no contexto, mostram-se insuficientes para induzir conclusão quanto à existência de sociedade em comum ou conluio fraudulento entre os réus - Imóvel, ademais, que se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus por ocasião da transmissão - Compromisso de compra e venda não levado a registro e desprovido de descrição do bem negociado - Ausência de fundamento legal idôneo a embasar a pretensão - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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995 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo com 14 anos de uso e cerca de 153.000 quilômetros rodados. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. A adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Obrigação de ré de pagar as parcelas do financiamento do veículo entregue como entrada. Danos morais. Não ocorrência. Negativação do nome da autora que não restou comprovada. Recurso da autora improvido, provido o das rés

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996 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, da lein. 8.137/90. Sonegação fiscal por 3 (três) meses. Contumácia delitiva não demonstrada pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Precedente do STF. Condenação posterior. Inovação. Impossibilidade. Recurso desprovido.1. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. «o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II".2. Na oportunidade, ficou assentado que «a caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de laranjas no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc (rhc 163334, relator roberto barroso, tribunal pleno, julgado em 18/12/2019, processo eletrônico dje-271 divulg12/11/2020 public 13/11/2020).3. O curto período de inadimplência fiscal (três vezes) e o valor que deixou de ser recolhido é insuficiente para comprovar a imputação da contumácia, que passou a ser exigida pelo STF, sendo manifestamente atípica a conduta do envolvido, impondo-se sua absolvição.4. A existência posterior de condenação transitada em julgado não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, que nada disseram a respeito do alegado. Nem mesmo, por ocasião das contrarrazões ao especial da defesa, foi o tema levantado pelo representante ministerial.5. A jurisprudência desta corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na petição inicial do recurso especial.6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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997 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Pedido de compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Existência de documentos autorizando a recorrente a buscar a restituição. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... (Continua)

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998 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE COMPANHEIRA. VENDEDOR SOLTEIRO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz pode receber a petição inicial de ação de reintegração de posse como imissão de posse, quando a exposição dos fatos indica que a autora, adquirente de imóvel busca a posse efetiva do bem. Aplicação do brocado jurídico: «da mihi factum, dabo tibi jus". ... (Continua)

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999 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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1000 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXII, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Reconhece-se a transcendência política, diante da violação de dispositivo constitucional e da atual jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não é possível imputar ao terceiro adquirente a responsabilidade de descobrir eventuais ações existentes contra o alienante do bem, mormente quando a ação fora proposta, inicialmente, contra pessoa jurídica, de quem o executado é sócio. Cumpre salientar que o executado em questão só se tornou efetivamente parte da ação em 2018, após a consolidação do negócio jurídico de compra e venda do veículo, ocorrido em 15/03/2017. Ademais, só se pode presumir a fraude à execução contra terceiro adquirente, quando demonstrada cabalmente a sua má-fé ou diante da existência de registro da constrição judicial sobre o bem. Considerando que não incidem nenhuma das duas circunstâncias no caso concreto, não há que se falar em fraude à execução. Esse posicionamento jurisprudencial teve início com a edição da Súmula 375/STJ, verbis «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente., ao qual este Tribunal Superior do Trabalho aderiu. Nesse contexto, assiste razão ao agravante, diante da violação direta ao direito constitucionalmente garantido à propriedade, ao teor da CF/88, art. 5º, XXII. Precedente da SDI-2. Recurso de revista conhecido e provido.

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