(DOC. VP 383.9247.1310.1832) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta contra a Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. visando à obtenção da escritura definitiva de imóvel. 2. A sentença julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo o domínio pleno do imóvel e determinando a expedição da carta de adjudicação. Contudo, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, e concedeu gratuidade de justiça à Mas

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