(DOC. VP 616.2493.3001.8960)

TJSP. APELAÇÃO. LOTEAMENTO ALPHAVILLE JUNDIAÍ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. 2. Legitimidade passiva das apelantes, pois participaram ativamente da cadeia de fornecimento do imóvel. 3. Atraso na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Incidentes que não se qualificam como caso fortuito ou força maior, pois dizem respeito à organização das empreendedoras, configurando fort

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